Sentado no centro de uma mesa na Casa Rosada, rodeado de 12 ministros e membros de seu governo, o presidente ultraliberal Javier Milei anunciou em rede nacional um “megadecreto” que revoga ou altera mais 300 leis para desregular a economia da Argentina. Depois de fazer uma longa introdução dizendo que o Estado e os políticos são a causa dos problemas do país, ele citou uma lista de 30 dessas normas que ele agora alterou. As leis que ele revogou se referem a temas como controles de preços, aluguéis, redes de abastecimento e privatizações de empresas públicas.
Estão na lista também planos de saúde, farmacêuticas, vinícolas, agências de turismo e até clubes de futebol. Uma das principais mudanças será no setor aduaneiro: “Está proibido proibir exportações na Argentina”, disse Milei no texto lido por ele em cerca de 15 minutos.
O anúncio aconteceu horas depois que organizações sociais e algumas centrais sindicais fizeram o primeiro ato contra o seu governo e os duros cortes de gastos que ele prometeu fazer para reduzir o déficit fiscal e a inflação de 161% anuais no país.
A 3R Petroleum vai aumentar mais os preços da Gasolina A e do Diesel S-500 vendidos às distribuidoras na refinaria Clara Camarão a partir desta quinta-feira (21).
O óleo diesel S-500 sofrerá um aumento de R$ 0,11 e custará R$ 3,8291 o litro.
A gasolina A também terá novo aumento no preço. O litro passará a custar R$ 2,85, após um aumento de R$ 0,09.
A aprovação do governo Lula manteve-se em 54%, apontou a pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (20/12). Durante o primeiro ano deste mandato, a aprovação do governo variou entre 51% e 56%. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais. O governo Lula é aprovado por 54% e desaprovado por 43%. Outros 3% não souberam ou não responderam. Na pesquisa anterior, em outubro, a desaprovação era 42%, um ponto mais baixa. A desaprovação do governo chegou a seu patamar mais baixo no ano, tendo variado entre 28% e 43% em 2023.
Encomendado pela Genial Investimentos, o levantamento mostrou que o governo Lula é melhor avaliado entre os seguintes grupos demográficos: nordestinos, mulheres, idosos, católicos, pessoas pretas, pessoas que estudaram até o ensino fundamental, e pessoas que têm renda familiar de até dois salários mínimos.
Nas regiões do país, o governo Lula tem aprovação de 70% no Nordeste, ante 28% de desaprovação. Outros 2% não souberam ou não responderam. O pior desempenho foi aferido na região Sul, onde a desaprovação é maior do que a aprovação: 51% desaprovam, 46% aprovam e 3% não souberam ou não responderam.
Na economia, Lula obteve melhores resultados em relação ao último levantamento. Questionados sobre as expectativas para a economia em 2024, 55% dos entrevistados responderam que vai melhorar; 25% disseram que vai piorar; 16%, permanecer estável; e 3% não souberam ou não responderam. Em outubro, o grupo disse que a economia no ano seguinte melhoraria para 50%, pioraria para 28%, e ficaria igual para 18%. Outros 4% não souberam ou não responderam.
A pesquisa fez 2.012 entrevistas presenciais entre 14 e 18 de dezembro. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais. O nível de confiança, 95%.
O app Celular Seguro, serviço que bloqueia o conteúdo de aparelhos roubados, registrou mais de 275 mil cadastros em 24 horas de lançamento.
Até as 15h30 desta quarta-feira (20),182.645 celulares foram registrados via site ou aplicativo via site ou aplicativo, que já está disponível na Play Store (Android) e na App Store (iOS), e incluídas 169.843 pessoas de confiança.
Além disso, o governo informou que a ferramenta já recebeu 1.213 alertas de usuários referentes a perda, roubo ou furto de aparelhos.
“Os primeiros números mostram que o cidadão vê no Projeto Celular Seguro uma iniciativa que faz diferença em seu dia a dia, que oferece maior segurança. Hoje, a vida de toda a sociedade está muito ligada ao telefone celular, que traz acesso a bancos e a outras facilidades. Combater esses crimes é a nossa prioridade, agindo nos problemas reais e concretos do cotidiano das pessoas”, disse o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Cappelli.
Os dados mostram que os usuários que usam o sistema Android, da Google, efetuaram mais de 100 mil downloads do aplicativo até às 8h desta quarta-feira (20). O aplicativo também está disponível para iPhone (sistema iOS), no entanto, a plataforma ainda não informou quantas vezes o app foi baixado.
Com o serviço, vítimas de furto e roubo de dispositivos móveis poderão bloquear o aparelho e aplicativos digitais em apenas um clique. As empresas que já aderiram e as medidas que elas adotarão estão descritas nos termos de uso. Não há limite para o cadastro de números, mas eles precisam estar vinculados ao CPF para que o bloqueio seja efetivado.
Cada pessoa cadastrada no Celular Seguro poderá indicar pessoas da sua confiança, que poderão efetuar os bloqueios, caso o titular tenha o celular roubado, furtado ou extraviado. Também é possível que a própria vítima bloqueie o aparelho acessando o site celularseguro.mj.gov.br por um computador.
Após o registro de perda, roubo ou extravio do celular, os bancos e instituições financeiras que aderiram ao projeto farão o bloqueio das contas. O procedimento e o tempo de bloqueio de cada empresa estão disponíveis nos Termos de Uso do site e do aplicativo. O bloqueio dos aparelhos celulares seguirá a mesma regra. Até fevereiro, as empresas de telefonia também passarão a efetuar o corte das linhas.
Estatísticas desde o lançamento
276.177 cadastros (CPFs – login no Gov.Br)
182.645 telefones cadastrados (Telefones dos CPFs – 1 ou mais)
169.843 Pessoas de confiança cadastradas
1.213 alertas (Bloqueios)
Mais de 100 mil downloads na Play Store (Androide). A App Store (iOS) ainda não divulgou a quantidade de downloads
Pelo terceiro mês seguido, a atividade econômica brasileira teve queda em outubro deste ano, de acordo com informações divulgadas, em Brasília, nesta quarta-feira (20) pelo Banco Central (BC) (foto). O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) registrou redução de 0,06% em outubro em relação ao mês anterior, de acordo com dados dessazonalizados (ajustados para o período).
Em outubro, o IBC-Br atingiu 145,65 pontos. Na comparação com o mesmo mês de 2022, houve crescimento de 1,54% (sem ajuste para o período, já que a comparação é entre meses iguais). No acumulado em 12 meses, o indicador também ficou positivo em 2,19%.
Em junho e julho, o indicador apresentou alta, seguida de retração em agosto e setembro.
O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica do país e ajuda o BC a tomar decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 11,75% ao ano. O índice incorpora informações sobre o nível de atividade de setores da economia – indústria, comércio e serviços e agropecuária –, além do volume de impostos.
A Selic é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas ajudam a redução da inflação, mas também podem dificultar a expansão da economia.
Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
O comportamento dos preços já fez o BC cortar os juros pela quarta vez no semestre, em um ciclo que deve seguir com cortes de 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas.
Na ata da última reunião, o Copom não adiantou quando vai parar de reduzir a Selic e informou que o momento dependerá do comportamento da inflação no primeiro semestre de 2024.
De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto do ano passado a agosto deste ano, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.
Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.
Produto Interno Bruto Divulgado mensalmente, o IBC-Br emprega uma metodologia diferente da utilizada para medir o Produto Interno Bruto (PIB), que é o indicador oficial da economia brasileira. Segundo o próprio BC, o índice “contribui para a elaboração de estratégia da política monetária” do país, mas “não é exatamente uma prévia do PIB.”
O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país. Com resultado trimestral, superando as projeções, no terceiro trimestre do ano a economia brasileira cresceu 0,1% na comparação com o segundo trimestre de 2023, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre janeiro e setembro, a alta acumulada foi de 3,2%. Em 2022, o PIB do Brasil cresceu 2,9%, totalizando R$ 9,9 trilhões.
Os parlamentares do Congresso Nacional se reuniram nesta quarta-feira (20) para a promulgação da Emenda Constitucional que institui a Reforma Tributária. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (15), após mais de 30 anos de discussão no Parlamento, e cria um Imposto de Valor Agregado (IVA), que evita que os impostos sejam tributados várias vezes ao longo da cadeia de produção.
O Congresso optou pelo IVA dual, ou seja, o imposto será dividido em duas partes: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal); e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir os impostos federais PIS/Pasep, Cofins e IPI. As novas alíquotas serão implementadas totalmente apenas em 2033.
Com recursos federais, aos valores atuais de R$ 730 bilhões ao longo de 14 anos e orçados por fora dos limites fiscais (Lei Complementar 200/23), a PEC cria dois fundos: um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais.
Cesta básica Desde que o assunto vem sendo tratado ao longo das décadas, uma das novidades em relação a todas as versões já apresentadas é a isenção do IBS e da CBS sobre produtos de uma cesta básica nacional de alimentos a ser definida em lei complementar. A cesta deverá considerar a diversidade regional e garantir alimentação saudável e nutricionalmente adequada.
O texto prevê isenções de 100% ou 60% das alíquotas para determinados setores ou tipos de produtos, contanto que aquelas aplicadas aos demais sejam aumentadas para reequilibrar a arrecadação da esfera federativa (federal, estadual/distrital ou municipal/distrital).
Alíquotas regressivas Quanto ao ICMS e ao ISS, a transição de 2029 a 2032 para sua extinção ocorrerá com diminuição gradativa de suas alíquotas vigentes, reduzindo-se em iguais proporções os benefícios e incentivos vinculados.
Assim, as alíquotas serão equivalentes às seguintes proporções daquelas vigentes em cada ano:
90% em 2029; 80% em 2030; 70% em 2031; 60% em 2032. A partir de 2033, o ICMS e o ISS serão extintos. O Senado Federal estipulará as alíquotas de referência do IBS. No período de 2029 a 2033, essa alíquota será usada para recompor a carga tributária diminuída dos impostos atuais.
Profissionais liberais A PEC também remete a uma lei complementar a definição de serviços que poderão ser beneficiados com redução de 30% das alíquotas quando prestados por profissionais cuja atuação é submetida a conselho profissional, como advogados e médicos.
Como os novos tributos, a exemplo do que ocorre hoje, não atingem as empresas do Simples Nacional, serão beneficiados aqueles com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões. A redução de alíquota alcançará ainda serviços de natureza científica, literária, intelectual ou artística.
Alíquota teste O IBS (estadual e municipal) e a CBS (federal) dependerão de lei complementar para serem criados e sua cobrança terá um ano de teste em 2026, quando a CBS será cobrada com alíquota de 0,9% e o IBS de 0,1%.
Apesar de o IBS ser um tributo estadual/municipal, tanto ele quanto a CBS poderão ser compensados pelas empresas com o devido a título de PIS/Cofins ou PIS-Importação/Cofins-Importação (no caso dos importadores).
Se o contribuinte não conseguir compensar com esses tributos poderá fazê-lo com outros devidos no âmbito federal ou pedir ressarcimento em até 60 dias.
O plenário do Senado Federal aprovou a medida provisória (MP) que pode render até R$ 35 bilhões para o governo, valor que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, espera para ajudar a zerar o déficit nas contas públicas no próximo ano. O texto já passou pela Câmara e vai à sanção do presidente Lula.
A votação foi possível após um acordo entre o governo e senadores que estavam resistentes à proposta, incluindo parlamentares da base governista. A MP aumenta a tributação federal sobre empresas que têm benefícios de ICMS nos estados para custeio (despesas do dia a dia). O desconto no imposto não poderá ser retirado da base de cálculo de impostos federais.
O principal entrave era a tributação do montante de impostos não pagos no passado, que o governo entende como dívidas. A matéria até ontem trazia um desconto de 80% para esse passivo, mas os empresários teriam que pagar em um prazo de até um ano.
Após negociações, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aumentou o prazo de pagamento para até 5 anos, mantendo o desconto de 80%.
— Sei que o sonho de consumo era de se zerar o passivo. Eu consegui estender o prazo de 12 para 60 meses. Não há nenhum passivo sobre crédito presumido. Só existe passivo para aqueles que fizeram lançamento de custeio no imposto de renda — disse o líder do governo na Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Haddad: ‘Ordem daqui para frente’ A alteração não foi feita no texto-base votado nesta quarta-feira, e será tema de um novo projeto de lei que vai alterar a lei depois de validada a MP. A mudança foi suficiente para garantir ao menos os votos de governistas e a proposta foi aprovada por 48 votos a 22. O Senado tem 81 senadores.
– Isso pode ser feito por resolução (a mudança no prazo para quitação da dívida). Eu vou discutir com a PGFM se nós podemos, no âmbito da transação, estender o prazo. A estimativa de arrecadação segue a mesma, R$35 bilhões. O estoque nunca foi nossa intenção, queremos garantir que vamos subvencionar apenas investimentos. Queríamos botar ordem daqui para frente. A preocupação dos senadores era que os 80% de desconto dissesse respeito ao crédito presumido. Eu disse que não, que já estava julgada pelo STJ — disse o ministro Fernando Haddad.
O que a medida corrige O ICMS é um imposto estadual. Hoje, empresas que têm incentivos de ICMS acabam também pagando menos impostos federais porque a base de cálculo desses tributos é reduzida. Na prática, é como se o benefício estadual passasse a ser também federal.
A partir da aprovação final da MP, as empresas voltarão a pagar os impostos federais — CSLL e PIS/Cofins — sobre investimentos e custeio integralmente, como se não houvesse benefício do ICMS. Além disso, será pago o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o custeio.
Integrantes do Ministério da Fazenda ressaltam que não se trata de novas cobranças. E afirmam que as empresas que atualmente fazem uso desses benefícios formam um grupo de aproximadamente 300, todas de grande porte e com elevados lucros anuais.
Supermercados incluídos De acordo com o texto, as companhias poderão continuar abatendo apenas 25% do IRPJ sobre custos com investimentos, como compra de maquinário, terrenos e de itens que se depreciem com o tempo. A compra de matéria-prima e a contratação de pessoal serão consideradas custeio e, portanto, taxadas.
O relator da MP, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), incluiu no texto empresas de comércio de bens e serviços, como supermercados. Dessa forma, esses setores também poderão pedir crédito tributário de IRPJ sobre os investimentos. Antes o benefício era dado principalmente a indústrias.
Mudanças no JCP desidratam previsão de receita O texto do relator também incluiu ainda mudanças no Juro sobre Capital Próprio (JCP), modalidade de distribuição de lucros de acionistas em grandes empresas, que hoje tem dedução de impostos. Inicialmente, a expectativa era de R$ 10 bilhões de ganho com o fim do JCP.
A possibilidade de acabar com o JCP não foi bem aceita pelo mercado. Depois de semanas de negociações, o benefício de dedutibilidade de impostos para investidores e acionistas foi mantido, com apenas algumas restrições.
Integrantes do Ministério da Fazenda afirmam que, com as mudanças, a arrecadação ficará abaixo dos R$ 10 bilhões previstos. Haddad disse que vai propor uma medida, na semana que vem, para compensar a desidratação.
As limitações colocadas pelo relator, em acordo com o governo, são para evitar o planejamento tributário, estratégia das empresas para evitar pagamentos de impostos. Na prática, a ideia é garantir que o JCP seja pago apenas em caso de lucro real das empresas, evitando práticas contábeis.
Um tribunal francês ordenou na quarta-feira (20) que a farmacêutica Servier pague mais de 415 milhões de euros (equivalente a R$ 2,2 bilhões, na cotação atual) em indenizações no caso de um medicamento para a diabetes ligado à morte de centenas de pessoas.
O escândalo veio à tona em 2007, quando um médico alertou sobre os riscos cardíacos relacionados ao medicamento Mediator, destinado a pessoas com sobrepeso e diabetes, mas que também era prescrito como inibidor de apetite para perder peso.
A droga, que poderia ter causado até 1.800 mortes, acabou sendo proibida na França, onde milhões de pessoas a consumiram. Também é proibida nos Estados Unidos, na Espanha e na Itália.
O tribunal de recurso de Paris confirmou na quarta-feira os veredictos de “fraude agravada” e “homicídio involuntário e lesões”, numa nova decisão judicial após mais de uma década de processos judiciais.
O tribunal ordenou que Servier pagasse uma multa de 9 milhões de euros e devolvesse mais de 415 milhões de euros à agência nacional de segurança social e às companhias de seguros, números muito maiores do que os da decisão inicial de 2021.
Jean-Philippe Seta, antigo braço direito de um dos falecidos fundadores do grupo, foi condenado a quatro anos de prisão, um deles com pulseira eletrônica, e a uma multa de 90 mil euros (R$ 480 mil).
Charles-Joseph Oudin, um dos advogados responsáveis pelas mais de 7 mil acusações privadas no processo, saudou a decisão.
— Esta é uma grande vitória para as vítimas que represento e que defendo desde a primeira denúncia em novembro de 2010 — afirmou.
O veredicto de quarta-feira é o mais recente de uma longa batalha legal.
Oito anos após o escândalo ter eclodido, um tribunal francês considerou Servier negligente pela primeira vez em 2015 por deixar medicamentos “defeituosos” no mercado.
O Mediator, cujo princípio ativo é chamado benfluorex, foi licenciado para reduzir proteínas gordurosas chamadas lipídios e ajudar diabéticos. Mas também suprimiu o apetite e acabou sendo vendido com receita para não diabéticos que queriam perder peso.
O Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei (PL) que garante bolsa para estudantes do ensino médio. O texto vai para a sanção presidencial.
Caso sancionado, cada aluno receberá R$ 200 mensais durante dez meses — pagamentos iniciados após a efetivação da matrícula em cada ano letivo — e mais uma poupança de R$ 1 mil por ano até o 3º ano do ensino médio.
Dessa forma, ao todo serão R$ 3 mil por ano: as dez parcelas de R$ 200 poderão ser sacadas pelo estudante durante o ano letivo; já o valor de R$ 1 mil depositado após a aprovação só poderá ser retirado após a conclusão do ensino regular.
O texto amplia o pagamento para 170 mil jovens de 19 a 24 anos beneficiários do Bolsa Família que estejam cursando o Ensino de Jovens e Adultos (EJA)
Quem fizer o Enem no final do terceiro ano garante uma parcela adicional de R$ 200.
A política garante, no total, pagamentos para mais de 2,4 milhões de estudantes do ensino médio cadastrados no Bolsa Família.
Estudantes terão de manter uma frequência mínima de 80% nas aulas para manter o direito de receber o auxílio.
Ao todo, devem ser investidos no projeto cerca de R$ 20 bilhões até 2026, sendo R$ 6 bilhões no próximo ano e R$ 7 bilhões para manutenção anual da política. O objetivo é que o projeto entre em vigor no início de 2024.
Atualmente, a evasão escolar no ensino médio atinge meio milhão de jovens por ano. De acordo com o Censo Escolar de 2022, a taxa de evasão no 1º ano do ensino médio é de 8,8%, sendo 8,3% no 2º ano e de 4,6% no 3°. O objetivo do programa é reduzir essa evasão em pelo menos um terço.
Pesquisadores desenvolveram uma tecnologia de ponta em inteligência artificial (IA) capaz de prever eventos na vida das pessoas, incluindo a hora da morte.
Um estudo recente, publicado na revista Nature Computational Science, demonstrou a eficácia dessa tecnologia utilizando o modelo life2vec. Com ele, analisaram o estado de saúde e as relações empregatícias de 6 milhões de dinamarqueses.
O treinamento deste modelo permitiu a identificação de padrões que revelam traços de personalidade e estimam o tempo de vida restante com notável precisão. Esse avanço representa um marco significativo na capacidade preditiva da inteligência artificial.
Sune Lehmann, professora na Universidade Técnica da Dinamarca (DTU) e autora do artigo, acredita que o aspecto empolgante está na compreensão dos dados que permitem que o modelo forneça previsões tão precisas.
“Usamos o modelo para abordar a questão fundamental: até que ponto a AI pode prever eventos em seu futuro com base em condições e eventos em seu passado? Cientificamente, o que é empolgante para nós não é tanto a previsão em si, mas os aspectos dos dados que permitem que o modelo forneça respostas tão precisas”, diz Lehmann.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, não pretende pautar a descriminalização do aborto a curto prazo. Ele suspendeu a votação sobre o tema no final de setembro deste ano, quando a ministra Rosa Weber proferiu seu voto, prestes a se aposentar. O entendimento de Barroso é de que o polêmico tema ainda não foi debatido de forma suficiente. “Aborto não pretendo pautar em curto prazo porque acho que o debate não está amadurecido e as pessoas ainda não têm a exata consciência do que está sendo discutido. O que eu penso pessoalmente, é que as pessoas podem e devem ser contra o aborto, ninguém acha que o aborto é uma coisa boa. O papel do Estado é evitar que ele aconteça dando educação sexual, contraceptivos e amparando a mulher que queira ter o filho”, disse nesta quarta-feira (20/12).
Para o presidente do STF, o “Estado deve evitar que o aborto ocorra”, no entanto, a situação que se coloca no STF “é se a mulher que teve o infortúnio de fazer um aborto deve ser presa, que é a consequência da criminalização”, explicou Barroso.
O ministro lembrou ainda que nenhum país desenvolvido no mundo criminaliza a mulher por fazer aborto.
Pouco antes de se aposentar, a ministra Rosa Weber, que era relatora do caso desde 2017, votou pela descriminalização de interrupções da gravidez até a 12ª semana de gestação. Barroso seria o próximo a votar, mas ele pediu destaque e tirou a votação do plenário virtual.
Dino será relator Ao tomar posse no Supremo, em 22 de fevereiro, Flávio Dino deve assumir o processo sobre a descriminalização do aborto, mas como Rosa Weber já votou, ele não poderá se posicionar sobre o tema, embora seja o relator. Em sabatina no Congresso Nacional, Dino disse que discorda do voto da ministra aposentada.
Atualmente, o aborto é autorizado no Brasil em três situações: se houver risco de morte para a mulher; se a gravidez foi provocada por estupro; e se o feto é anencéfalo (sem cérebro). Nos demais casos, a gestante que realiza aborto pode cumprir pena de 3 a 10 anos, em casos sem consentimento.
Após uma série de discussões entre parlamentares e governo, o Congresso Nacional vota, nesta quinta-feira (20/12), o Orçamento de 2024. Antes de ser analisado pelo plenário das Casas Legislativas, o texto precisa passar por análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A votação do Orçamento na CMO estava prevista para quarta (20/12), mas foi adiada por divergências sobre a verba destinada ao Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC). Quando o governo enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso, no primeiro semestre, a previsão era de que o programa recebesse R$ 61,3 bilhões da verba federal.
No relatório divulgado na quarta, no entanto, o relator do Orçamento no Congresso, Luiz Carlos Motta (PL-SP), reduziu o valor para R$ 44,3 bilhões, uma queda de R$ 17 bilhões. O PAC é um dos principais programas do governo e tem como objetivo incentivar obras de infraestrutura, como portos, aeroportos, rodovias, redes de esgoto, hidrovias e ferrovias.
O padre francês Laurent Jullien de Pommerol renunciou ao cargo após anunciar, em plena missa, no domingo (17), que será pai. O religioso da paróquia Beata Paulina Jaricot também divulgou uma carta pedindo perdão aos fiéis do bairro Croix-Rousse, localizado na França. “Entendo que isso possa chocar ou deixar um sentimento de traição. Este processo é uma ruptura muito dolorosa que a honestidade exige. Lamento profundamente a dor que isso causa a cada um de vocês”, disse o padre.
“Peço humildemente o seu perdão, eu mesmo estou chateado com este acontecimento. Abre-se uma nova responsabilidade e para o bem da criança e da sua mãe, não há como fugir de mim. Há algum tempo, experimentei uma grande angústia que não pude ou não sabia como compartilhar. Não deixei aparecer nada porque a sua origem nada tem a ver com a nossa vida paroquial. Essa provação me enfraqueceu muito e alterou meu discernimento”, acrescentou Laurent Jullien.
Segundo o jornal francês Le Figaro, o padre entregou todas as responsabilidades paroquiais ao arcebispo de Lyon, Olivier de Germay. “Como vocês sabem, ao dizerem sim ao chamado do Senhor, os sacerdotes concordam em viver na castidade e renunciam ao casamento. Este compromisso é ao mesmo tempo exigente e belo, permite entregar-se inteiramente ao Senhor para a missão, à imagem de Cristo casto e pobre”, disse o arcebispo.
“Por motivos que não devemos julgar, o pároco da Beata Paulina Jaricot, nosso irmão, afastou-se desta exigência e assumirá a futura paternidade”, emendou o líder religioso. A paróquia Beata Paulina Jaricot será assumida pelo monsenhor Alain Planer.
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei que cria um incentivo financeiro a 2,5 milhões de estudantes de baixa renda do ensino médio. Foi mantido o texto da Câmara, de forma que o projeto seguirá para a sanção presidencial.
Conforme acordo costurado ainda com os deputados, há a autorização para que o governo use até R$ 20 bilhões no programa, sendo R$ 13 bilhões dos superávits do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para bancar a iniciativa. O valor é mais que o dobro do previsto inicialmente, de R$ 6 bilhões, e seria suficiente para financiar dois anos da medida, segundo avaliação feita na Câmara.
Da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o texto teve relatoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e tem o mérito de “estimular adolescentes e jovens a permanecerem no ensino médio e concluírem com sucesso essa etapa, que marca o final da educação básica”. “A medida legislativa propõe promover a permanência dos estudantes, em especial os que se encontram em situação de vulnerabilidade, focando em uma formação ampla, com maior qualidade e com um ensino médio cada vez mais decente”, disse Teresa Leitão, ao ler seu relatório em plenário.
Ela rejeitou as oito emendas apresentadas em plenário pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), alegando que parte das questões será tratada na regulamentação e as alterações obrigariam o texto a retornar para a Câmara dos Deputados. A relatora informou que apresentou apenas uma emenda de redação, para fazer um ajuste no texto, conforme a Agência Senado.
Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Teresa observou que, em 2022, estavam fora da escola 7,8% dos brasileiros de 15 a 17 anos, idade de referência para o ensino médio. Além disso, apenas 75,2% dos adolescentes nessa faixa etária estavam no ensino médio. Daí a importância do projeto, ressaltou.
Para ter direito à bolsa, o estudante deverá:
Fazer a matrícula no início de cada ano letivo; manter frequência escolar de 80% do total de horas letivas (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê 75%); ser aprovado ao fim de cada ano letivo; participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e de avaliações aplicadas pelos outros entes federativos, quando houver; participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quando estiver no último ano do ensino médio público; participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), no caso da modalidade EJA.
Caberá ao Ministério da Educação verificar o cumprimento dessas condicionantes pelo estudante.
Com vai funcionar? Esse estímulo será direcionado aos estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio da rede pública, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Terão prioridade aqueles com renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa.
Também poderão ser beneficiados estudantes em turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) entre 19 e 24 anos incompletos. A seleção dos alunos obedecerá a critérios de inscrição no CadÚnico e poderá seguir ainda outros critérios fixados em regra própria e referentes à vulnerabilidade social, à matrícula em escola em tempo integral e à idade do estudante contemplado. A relação dos estudantes contemplados será de acesso público por meio da internet.
O projeto aprovado autoriza o governo a direcionar a maior parte da verba do programa a saques imediatos, reservando apenas um terço a aportes na poupança de longo prazo – que só poderá ser sacada após a conclusão do ensino médio. Não estão definidos os montantes que serão distribuídos aos estudantes, mas há cifras de referência: seria possível pagar R$ 200 mensais, nos dez meses do ano letivo, mediante confirmação da matrícula, mais um aporte anual de R$ 1 mil, direcionado à poupança, que só seria resgatado após a conclusão do ensino médio. A definição final desses montantes será feita por meio de portaria.
Os pagamentos serão condicionados a quatro pré-requisitos principais: matrícula nos respectivos anos; frequência escolar mínima (era de 75%, mas passou para 80% nas negociações dentro da Câmara); aprovação nos anos letivos; e realização de avaliações periódicas, como Enem e Saeb.
“A Poupança Ensino Médio é um mecanismo concreto para que os jovens não tenham que escolher entre um prato de comida ou terminar os estudos. Essa é uma conta de todos nós e, para impedir que isso continue acontecendo, aprovamos esse PL que pode transformar a educação brasileira”, afirmou a deputada Tabata Amaral, autora do texto, quando da aprovação na Câmara.
Se o aluno descumprir as condicionantes ou abandonar a escola, os valores depositados na conta em seu nome deverão retornar ao fundo federal. Como há liberdade de movimentação dos valores vinculados à matrícula e à frequência, serão devolvidos apenas os incentivos por aprovação e participação no Enem. As consequências para o estudante em razão do descumprimento e as hipóteses de desligamento ainda serão definidas em regra complementar.
Investimentos Do total de R$ 20 bilhões que a União poderá direcionar ao fundo para bancar o incentivo, R$ 13 bilhões podem vir do superávit financeiro do Fundo Social, criado para receber recursos do governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção. Esse fundo também foi criado para custear ações em outras áreas, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
A ser administrado e gerido pela Caixa Econômica Federal, o fundo a ser criado para pagar o incentivo ao estudante poderá contar ainda com dinheiro não usado para garantir empréstimos no âmbito do Pronampe, caso do Fundo Garantidor de Operações (FGO), ou no âmbito do crédito educativo, caso do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). Segundo o projeto, a instituição administradora poderá contratar, de forma direta e sem licitação, agente financeiro para operacionalizar o pagamento do incentivo.
O relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) trouxe uma redução de quase um terço da verba para o programa Minha Casa, Minha Vida, prevista no projeto enviado pelo Executivo. Uma diminuição expressiva, de quase 30%, também foi observada no montante destinado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em contrapartida, o texto traz um fundo eleitoral turbinado, a ser usado em ano de eleições municipais. O parecer do relator-geral da LOA, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), foi apresentado na manhã desta quarta-feira (20) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e tem previsão de ser votado na mesma sessão, que será retomada às 16h.
Dos R$ 13 bilhões sugeridos pelo governo para bancar o Minha Casa, Minha Vida, o relatório reduz o valor para R$ 8,9 bilhões. O PAC também foi cortado em R$ 17 bilhões, passando de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões. Em relação ao Bolsa Família, o parecer mantém a previsão de R$ 168,6 bilhões.
Apesar da redução do PAC, programa que é uma vitrine do governo, o relatório aumenta de R$ 58,9 bilhões para R$ 73,2 bilhões o montante para investimentos a partir de recursos da União.
Incrementos O relatório traz mais recursos para o fundo eleitoral, que passando de quase R$ 940 milhões na proposta do Executivo para R$ 4,96 bilhões. O valor soma o que já estava previsto pelo governo com recursos da reserva de contingência para as emendas de bancada.
Também houve aumento na previsão de verba para as emendas parlamentares. A proposta do governo previa R$ 37,64 bilhões em recursos, mas o parecer traz um aumento de mais de R$ 15,4 bilhões, que soma R$ 53 bilhões.
“Os pareceres das emendas comportam correções e ajustes realizados pelos relatores setoriais e por este relator-geral, com o propósito de adequá-las à boa técnica orçamentária e sanar erros ou defeitos de elaboração que eventualmente pudessem constituir óbice à sua aprovação ou à execução orçamentária”, justifica o relator.
O valor considera todas as emendas parlamentares, incluíndo as obrigatórias e não obrigatórias. Além do aumento na previsão das emendas, o governo deverá cumprir um cronograma para pagar as emendas impositivas, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelo Congresso nesta terça-feira (19).
O texto obriga o governo federal a empenhar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024. O empenho é a etapa na qual o governo reserva o dinheiro que será pago ao Congresso e é a última fase do planejamento antes do pagamento efetivo do recurso. Na prática, o governo perde uma ferramenta de barganha com deputados e senadores.
