Após o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manter a desoneração dos municípios ao desidratar a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, líderes do governo tentam emplacar um projeto para estabelecer aumento gradual da contribuição previdenciária das cidades.
A proposta recai sobre municípios com até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de até R$ 3.895 e é assinada pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG).
“Segundo estimativas realizadas, esse benefício alcançaria as cidades mais pobres do país, contemplando cerca de 2,5 mil municípios, que representa 45% de todas as cidades do país”, alegam os autores.
A proposta abarcaria apenas cidades sem débitos tributários e proíbe que municípios com regime próprio de previdência e beneficiados pela medida migrem para o regime geral.
Atualmente, a contribuição previdenciária para municípios com até 156 mil habitantes está em 8% e essa proposta do governo quer aumentar o percentual para 18% em 2026. Pela medida provisória, o percentual de cobrança era de 20%.
Guimarães e Cunha reconhecem que a diminuição desafoga as contas públicas de mais de 5,3 mil municípios brasileiros, que representa 96% de todas as cidades do país.
“Não se pode olvidar, todavia, que a contribuição sobre a folha é relevante fonte de receitas da Seguridade Social, sendo fundamental para garantir o pagamento dos benefícios concedidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social”, ponderam, justificando que a manutenção da desoneração nos moldes atuais geraria um impacto fiscal anual da ordem de R$ 4 bilhões.
O projeto prevê alíquotas de 14% em 2024, 16% em 2025, chegando a 18% em 2026. Também há a oferta de refinanciamento das dívidas não pagas com a Previdência em até 60 meses, mediante um desconto de até 70% de multas e juros. A dívida dos municípios com o INSS gira em torno de R$ 240 bilhões, segundo dados fornecidos pelos representantes dos prefeitos.
A articulação em torno do projeto está no início e não avançou esta semana, já que vários parlamentares permaneceram nos estados focados nas eleições municipais. Além da proposta, o governo estuda judicializar o tema.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nessa quarta (3) que a Advocacia-Geral da União (AGU) avalia contestar a retomada da desoneração da folha de pagamento dos municípios.
Entenda Em agosto do ano passado, o Congresso aprovou a extensão da desoneração da folha de pagamento para 17 setores e para municípios de até 156 mil habitantes. O presidente Lula vetou essa medida, mas o Congresso derrubou o veto, garantindo a continuidade da desoneração.
Com isso, o governo editou uma medida provisória para reonerar a folha de pagamento, mas sofreu pressão do Legislativo e de entidades representantes das prefeituras e dos setores desonerados.
Pacheco retirou da MP nessa segunda (1º) a decisão do governo de reonerar a contribuição previdenciária das prefeituras, ao contrário do que defende o ministro da Fazenda. Ele classificou a decisão do governo de discutir o assunto por medida provisória como “descabida” e reafirmou que a desoneração da folha de pagamento para municípios e 17 setores da economia foi uma decisão do Congresso Nacional que deve ser respeitada.
“Se há algum erro [na desoneração da folha de pagamento], que se discuta por meio de um projeto de lei que busque mudar o modelo estabelecido pela lei”, completou Pacheco.
O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, promulgou na quarta-feira (3) a chamada Lei Orgânica para a Defesa de Essequibo, que cria uma região venezuelana dentro do território internacionalmente reconhecido como parte da Guiana.
O texto conta com 39 artigos que regulamentam a fundação da “Guiana Essequiba”, como é chamado o território pelos venezuelanos.
O artigo 25 da lei promulgada impede que apoiadores do governo da Guiana ocupem cargos públicos ou eletivos, o que cria uma camada de proteção à Venezuela contra críticos do projeto de anexação.
A criação da lei começou a ser discutida oficialmente em dezembro de 2023, na Assembleia Nacional, que propôs a criação de uma província venezuelana em Essequibo.
Também em dezembro, o governo venezuelano realizou um referendo no qual 95% dos eleitores presentes teriam votado a favor da incorporação do território guianense à Venezuela.
O aval do referendo daria à Venezuela a permissão para exploração petrolífera no local.
As autoridades eleitorais da Venezuela disseram que mais de 10 milhões de venezuelanos votaram no referendo.
“Depois que o povo se manifestou constitucionalmente em 3 de dezembro, a Assembleia Nacional fez o que tinha que fazer, ampliou o apelo à consulta sobre a Lei Orgânica de Defesa da Guiana Esequiba”, disse Maduro em publicação na plataforma X nesta quarta-feira.
“Com o poder que a constituição me confere, a decisão tomada pelos venezuelanos no referendo consultivo será cumprida em todas as suas partes e, com esta Lei, continuaremos a defesa da Venezuela nos palcos internacionais.”
A Guiana diz que suas fronteiras não estão sujeitas a discussão e que defenderá sua soberania.
Os Estados Unidos, por sua vez, manifestaram o seu apoio à posição da Guiana. Em dezembro, o Secretário de Estado Antony Blinken disse que Washington mantém o seu apelo às partes para uma “resolução pacífica”.
A área de Essequibo corresponde a dois terços do território guianense, portanto uma anexação pela Venezuela representaria uma ameaça à integridade da Guiana.
Riqueza de Essequibo A Venezuela alega que o território de Essequibo lhe foi tirado em 1899 na sentença arbitral de Paris, que qualificou como sem efeito denúncia de irregularidades em procedimento de 1962 perante a ONU.
Por sua vez, a Guiana rejeitou este referendo e solicitou ao Tribunal Internacional de Justiça que emita uma ordem de emergência contra o resultado da consulta popular, uma vez que, defende, o território que pertence aos guianenses.
Embora o território de Essequibo seja composto principalmente por selva densa, também há na área reservas de petróleo, gás, ouro e diamantes, riquezas que influenciaram a recuperação na economia da Guiana.
A região é objeto de disputa entre Venezuela e Guiana, que, conforme definido pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), administra atualmente o território.
A área em discussão, que abrange cerca de 160 mil km² e tem uma população de cerca de 125 mil habitantes, é rica em recursos naturais, bem como flora e fauna variadas e extensa capacidade de mineração. Além disso, tem potencial agrícola e possui reservas de diamantes, ouro e bauxita.
Em 2015, a descoberta de petróleo pela ExxonMobil teve um impacto positivo na valorização de Essequibo, e, desde então, se tornou o principal foco econômico e político do país, segundo o CIA World Fact Book.
Ainda segundo o documento, a pequena economia exportadora sul-americana era impulsionada pelos hidrocarbonetos.
A ExxonMobil informou que, segundo suas estimativas, existem grandes reservas de petróleo bruto na área, que poderão chegar a 4 bilhões de barris. Alguns especialistas acreditam que há ainda mais petróleo mais no bloco Starbroek, de 6 milhões de hectares.
Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Guiana se tornou o país com o crescimento econômico mais rápido, prevendo que seu PIB cresça 38,4% este ano.
Esse ritmo deve se sustentar à medida que a produção continuará aumentando com a ativação de novos campos de petróleo a partir do próximo ano.
O economista venezuelano Francisco Monaldi, especialista no negócio petrolífero, disse à CNN que atualmente as estimativas são mais elevadas e podem rondar os 11 bilhões de barris, dos quais cerca de 450 mil barris por dia já são produzidos atualmente.
(Publicado por Gustavo Zanfer, com informações de Osmary Hernández, da CNN, e da CNN em Espanhol)
A conversa de Sergio Moro com Gilmar Mendes, ocorrida nesta terça-feira (2/4), no gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal, e revelada pela jornalista Monica Bergamo, foi talvez a cena que melhor sintetize o que se tornou o ex-juiz e a virada de mesa que nomes que anos atrás foram alvos da Lava Jato conseguiram dar.
Além dos dois, estava na conversa o senador Wellington Fagundes, do PL do Mato Grosso, que intermediou o encontro a pedido de Moro, devido ao bom trânsito que tem com Gilmar. Moro pouco falou, ao longo dos cerca de 90 minutos que o encontro durou. De largada, negou que tenha cometido qualquer crime que justifique uma investida como a que o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, vem anunciando que fará, ao enviar ao Supremo Tribunal Federal o relato de suspostos desvios encontrados na 13ª Vara de Curitiba, em que Moro foi titular e de onde comandou a Lava Jato.
Sobre a operação, negou que a Lava Jato tenha cometido ilegalidades e tentou se descolar de Deltan Dallagnol, ao dizer que não tinha relação com o ex-procurador e ex-deputado. “Não vim aqui me defender”, disse. Neste momento, foi cortado por Gilmar.
“Você e Dallagnol roubavam galinha juntos. Não diga que não, Sergio”, disse Gilmar, que a todo o tempo foi tratado de “ministro” e “senhor” por Moro, a quem preferia responder simplesmente por “Sergio” e “você”.
“Tudo o que a Vaza Jato revelou, eu já sabia que você e Dallagnol faziam. Vocês combinavam o que estaria nas peças. Não venha dizer que não”, continuou Gilmar, para um assustado Moro.
O senador prosseguiu na tentativa de se distanciar de antigos amigos, e mencionou outro desafeto de Gilmar: Marcelo Bretas. Disse também não ter relação com o juiz carioca, afastado da 7ª Vara da Justiça Federal no Rio. Gilmar ignorou.
“Certa vez, Sergio, o Paulo Guedes veio aqui ao meu gabinete e disse orgulhoso que havia sido ele quem havia ido a Curitiba convidar você para ser ministro do Bolsonaro. Eu disse a ele que talvez ele não tenha percebido, mas, ao conseguir tirar você de Curitiba, ele deveria colocar isso no currículo. Foi certamente um dos maiores feitos dele no ministério”, tripudiou Gilmar, diante de um Moro com sorriso amarelo.
Wellington Fagundes também observava em silêncio.
Moro disse também que nunca atacou o Supremo e que não concordava com os ataques que o tribunal sofria. E disse que havia rompido com Bolsonaro quando percebeu, em 2020, que estava sendo usado pelo então presidente. Mas não comentou sobre ter reatado com Bolsonaro em 2022, nem sobre o apoio a ele e a assessoria que lhe prestou durante debates televisivos, contra Lula.
Gilmar aumentou o tom, ora num tom duro, ora tripudiando:
“Você faltou a muitas aulas, Sergio. Curitiba não te ajudou em nada. Aproveite que está no Senado e estude um pouco. A biblioteca do Senado é ótima, você deveria frequentar”.
Moro não pediu ajuda para tentar reverter a cassação de seu mandato, que é julgada no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Mas perguntou se os dois podiam manter o canal de diálogo aberto. Gilmar Mendes disse que sim. Moro agradeceu ao ministro a audiência e voltou ao Senado. Nesta quarta-feira (3/4), foi de lá que viu o placar do julgamento de sua cassação no Paraná empatar.
Moradores da pequena Acari, no sertão do Seridó do Rio Grande do Norte, estão desde ontem nas margens do açude Gargalheiras, que está prestes a transbordar pela primeira vez em 13 anos.
Ao meio-dia, o reservatório estava com quase 99% de sua capacidade, a 10 centímetros de “sangrar” — o termo que usam para o transbordamento. No ritmo atual de aumento do volume, isso deve acontecer próximo das 22h, segundo o Igarn (Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte).
O açude tem capacidade para acumular 44 milhões de metros cúbicos de água. Mais que isso, o reservatório passa a sangrar.
Em janeiro do ano passado, o açude foi eleito como patrimônio histórico, cultural e geográfico do Rio Grande do Norte. O nome do reservatório é Gargalheiras por ele ter o formato de uma garganta.
O açude ficou conhecido nacionalmente após o filme Bacurau, do diretor Kleber Mendonça Filho. O esconderijo de Lunga, personagem da trama premiada, ficava neste local.
Em suas redes, o diretor comemorou o momento.
Gargalheiras, sertão do Seridó RN, onde filmamos BACURAU, esconderijo de Lunga. Em 2018 e Hoje.
Porque momento é histórico A última vez que o açude, construído na década de 1950 pelo DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), sangrou foi em maio de 2011.
Depois, houve uma seca histórica entre 2012 e 2017 — e em vários momentos o açude ficou seco. Foi o maior período de estiagem já medido no semiárido nordestino.
Segundo o Igarn, o açude Gargalheiras abastece toda a cidade de Acari e complementa o abastecimento de 30% do município vizinho de Currais Novos.
Com o reservatório cheio, o volume de água é suficiente para manter o abastecimento dos municípios pelos próximos quatro anos.
O apresentador José Luiz Datena vai se filiar nesta quinta-feira (3) ao PSDB em um evento no diretório estadual do partido com a presença do presidente nacional da sigla, Marconi Perillo.
“O Datena terá um papel decisivo nas eleições municipais”, disse à CNN o presidente municipal do PSDB, José Anibal.
O jornalista, que está no PSB, vai para o PSDB no momento em que os tucanos negociam a indicação de um nome para ser vice da deputada Tabata Amaral (PSB), mas não descartam lançar uma candidatura própria.
Tabata estará no evento de filiação, segundo o coordenador político da pré-campanha, Orlando Faria
Procurado pela CNN, o jornalista ainda não se manifestou.
Uma investigação da Polícia Federal encontrou recomendações que ligaram o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), a irregularidades em um contrato de R$ 48 milhões para a compra de respiradores durante uma pandemia. À época, ele era governador da Bahia.
O nome de Costa foi citado em delação premiada da empresária responsável pelo negócio , que devolveu R$ 10 milhões aos cofres públicos e apresentou extratos bancários de transferências a intermediários da venda. O UOL teve acesso ao conteúdo da delação.
Os respiradores nunca foram entregues, e os valores — pagamentos adiantados — não foram totalmente recuperados.
Um dos mais influentes ministros do governo Lula , Rui Costa nega as acusações.
Foi ele, como governador, quem determinou a investigação sobre o caso — o que ele ressalta para negar envolvimento com irregularidades.
Costa afirma nunca ter tratado “com nenhum preposto ou intermediário sobre a questão das compras deste e de qualquer outro equipamento de saúde”.
O pagamento adiantado, segundo ele, era a condição de mercado “vigente” para a compra de respiradores no início da pandemia.
O ex-governador também foi considerado no depoimento à Polícia Federal feito por um ex-secretário do governo baiano, que disse ter fechado o negócio por ordem do petista.
O inquérito está em fase final na PF e corre na Justiça Federal da Bahia, pois envolve fatos do mandato anterior de Costa, antes de virar ministro. Ele governou o estado de 2015 a 2022.
O contrato, assinado em abril de 2020, no início da pandemia de covid-19, prevê a compra de 300 respiradores importados da China.
O material iria abastecer os estados integrantes do Consórcio Nordeste, presidido na época pelo petista.
A delação premiada A empresária Cristiana Prestes Taddeo, da Hempcare, que recebeu R$ 48 milhões do governo mas não entregou nenhum respirador, fechou um acordo de delação premiada em 2022 com a vice-procuradora-geral da República na época, Lindôra Araújo.
A colaboração foi homologada pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Og Fernandes, também em 2022.
Em troca de benefícios processuais, Taddeo devolveu R$ 10 milhões aos cofres públicos e confessou uma série de irregularidades no negócio.
Ela afirmou que o contrato foi redigido de forma desfavorável ao governo da Bahia, evitando pagamento adiantado.
Disse ainda que a empresa não possuía as documentações necessárias para a operação e que recebeu informações privilegiadas para apresentar sua proposta de preço ao governo.
Na delação, Taddeo afirmou ao investigador que a contratação da Hempcare foi intermediada por um empresário baiano que se apresentou como amigo de Rui Costa e pela então primeira-dama, Aline Peixoto.
Esse amigo teria cobrado o pagamento de comissões pelo negócio, que totalizaram R$ 11 milhões.
Achei que as tratativas para celebrar o contrato com o Consórcio Nordeste fizeram de forma muito rápida, mas entendi que eu estava sendo beneficiado porque havia um combinado de pagar comissões expressivas aos intermediários do governo. Cristiana Taddeo , empresária, em acordo de delação premiada
A PF e o Ministério Público Federal apuram se as “comissões” seriam próprias destinadas a agentes públicos.
Uma operação de busca e apreensão foi deflagrada em abril de 2022 para aprofundar as investigações sobre o caso.
Um dos alvos na ocasião foi o ex-secretário da Casa Civil Bruno Dauster, responsável pelas tratativas com a empresa.
‘Ó amigo’ Cristiana Taddeo relatou ao investigador que a negociação só avançou porque tinha a autorização do então governador Rui Costa, que assinou o contrato.
O ex-secretário Bruno Dauster confirmou, em seu depoimento à PF, que as tratativas receberam o aval de Rui Costa.
Dauster disse que houve uma flexibilização das critérios por causa do cenário mundial de pandemia, com um aumento da procura no mercado por respiradores.
A Hempcare, que arrematou o contrato milionário, não possuía qualificação nem experiência na importação de respiradores pulmonares.
A empresa foi fundada para distribuir medicamentos à base de canabidiol.
Seu capital social era de R$ 100 mil e segundo havia apenas dois funcionários registrados, a investigação.
Dauster disse que houve uma flexibilização das critérios por causa do cenário mundial de pandemia, com um aumento da procura no mercado por respiradores.
A Hempcare, que arrematou o contrato milionário, não possuía qualificação nem experiência na importação de respiradores pulmonares.
A empresa foi fundada para distribuir medicamentos à base de canabidiol.
Seu capital social era de R$ 100 mil e segundo havia apenas dois funcionários registrados, a investigação.
Foi depois disso que membros do governo da Bahia entraram em contato com a dona da Hempcare para realizar o negócio.
Na noite de 5 de abril de 2020, uma empresária recebeu um telefonema do então secretário da Casa Civil do governo da Bahia, Bruno Dauster, que manifestou interesse em comprar os respiradores da Hempcare.
Foi o próprio Rui Costa quem passou o contato da Hempcare para Bruno Dauster, segundo o depoimento dele à PF, com orientação de que negociasse com eles a compra dos respiradores.
Segundo a empresária, Dauster frisou nos diálogos que “dependia da autorização de Rui Costa dos Santos [governador do Estado da Bahia] para tomar as decisões”.
A mesma versão foi apresentada por Dauster em seu depoimento à PF, deixando claro que a palavra final era de Rui Costa.
Cléber Isaac disse de imediato que ele foi quem havia avisado a primeira-dama do governo do Estado da Bahia [Aline Peixoto, esposa de Rui Costa] que nosso grupo poderia realizar a importação dos respiradores. (…) Como Cléber Isaac e Fernando Galante eram ponte entre o grupo e o governo do estado da Bahia, eles cobraram participação nos lucros do negócio. Cristiana Tadeu, empresária, em acordo de delação premiada
A dona da Hempcare relatou ter concordado com o pagamento da “comissão” aos dois intermediários, mas não sabe se eles dividiram os valores com algum membro do governo da Bahia.
Foram transferidos um total de R$ 9,4 milhões para Galante e R$ 1,6 milhão para Cléber Isaac, mostram extratos bancários entregues na delação.
A PF apreendeu os celulares dos investigados e detectou conversas telefônicas entre Cléber Isaac e Aline Peixoto no período das negociações com a Hempcare.
Contrato desfavorável Com o início das negociações, Cristiana Taddeo precisará definir um preço para a venda dos respiradores e as condições do contrato.
A empresária diz ter recebido informações privilegiadas sobre o valor máximo que o Consórcio pagaria pelos itens. A partir disso, montou a proposta, na qual cada respirador custaria US$ 28.900.
O contrato para venda de 300 respiradores totalizou R$ 48 milhões (pelo câmbio da época).
Cerca de R$ 20 milhões desse valor corresponderam ao lucro a ser dividido entre os quatro personagens envolvidos no negócio.
Bruno Dauster concluiu com o valor e autorizou a contratação.
Depois disso, um integrante do governo da Bahia telefonou para Cristiana Taddeo para pedir os dados bancários para pagamento e a minuta do contrato.
Ela disse que foi um advogado da própria empresária que redigiu o documento, em vez do próprio governo providenciar o contrato.
A minuta feita por ele era bem favorável à Hempcare e isso nunca foi questionado pelo Consórcio Nordeste, tanto é que o contrato não previa nenhuma garantia caso os respiradores não fossem entregues e essa garantia nunca foi exposta nem mencionada por nenhum agente do Consórcio Nordeste. Cristiana Taddeo , empresária, em acordo de delação premiada
Na sua delação, Taddeo confessou uma irregularidade relevante no negócio. Segundo ela, a Hempcare “não possui as certificações permitidas para a realização de importação de equipamentos hospitalares (Radar e AFE) e essa documentação nunca foi solicitada por nenhum agente vinculado ao governo e não foi um empecilho à contratação”.
Radar, sigla para “Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros”, é uma licença do governo federal para realização de realização.
AFE, sigla para Autorização para Funcionamento, é um registro da Anvisa para diversas atividades na área da saúde, como a importação de produtos.
As comissões pagas, segundo Cristiana Taddeo Em depoimento que integra a colaboração, a empresária contou ao pesquisador que recebeu o pagamento de R$ 48 milhões em duas parcelas, sem apresentar nenhuma comprovação sobre a importação dos respiradores da China.
Os intermediários então passaram a cobrar de Taddeo ou a repasse das comissões acertadas.
Para corroborar sua versão, ele apresentou à PF comprovantes das transferências bancárias realizadas a Cléber Isaac e Fernando Galante, que totalizaram R$ 11 milhões.
Quando fez contato com a empresa chinesa responsável pela venda dos respiradores, Cristiana recebeu a informação de que os itens não estavam mais disponíveis.
Com isso, o negócio naufragou.
Ela ainda tentou comprar respiradores produzidos por um empresário no Brasil. Também deu errado.
O secretário Bruno Dauster passou a cobrar a devolução dos recursos.
Cristiana não possuía mais a totalidade dos recursos, pois houve pagamentos de comissões e repasses para a empresa brasileira sob a promessa do fornecimento de respiradores.
Criou-se, então, um impasse para a devolução do dinheiro, até hoje não resolvido.
A Hempcare embolsou R$ 48 milhões de forma adiantada, repassou os valores para diversas pessoas envolvidas no negócio e não apresentou os respiradores.
Rui Costa determinou a ocorrência da abertura de um inquérito na Polícia Civil da Bahia.
O caso foi levado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e à Polícia Federal após surgirem acusações da participação do então governador baiano nos fatos.
A investigação chegou à primeira instância da Justiça Federal da Bahia no ano passado.
O que dizem os envolvidos Procurado pelo UOL , Rui Costa negou irregularidades.
Após a não entrega dos respiradores, o então governador Rui Costa determinou que a Secretaria de Segurança Pública da Bahia abrisse uma investigação contra os autores do desvio dos recursos destinados à compra dos equipamentos. Os mesmos foram presos pela Polícia Civil por ordem da Justiça baiana semanas após uma denúncia. Nota enviada pela assessoria de Rui Costa
O ex-governador também se justificou dizendo que, durante a pandemia, as compras realizadas “no mundo inteiro foram feitas com pagamento antecipado”.
“O ex-governador nunca tratou com nenhum preposto ou intermediário sobre a questão das compras deste e de qualquer outro equipamento de saúde. Durante a pandemia, as compras realizadas por estados e municípios no Brasil e no mundo inteiro foram feitas com pagamento antecipado. era a condição vigente naquele momento. O ex-governador Rui Costa deseja que a investigação prossiga e que os responsáveis pelo desvio do dinheiro público sejam devidamente punidos e haja determinação judicial para ressarcimento do erário público”.
A assessoria de Rui Costa diz ainda que “nenhuma delação cita a participação do então governador da Bahia” e rebate também as acusações contra a então primeira-dama Aline Peixoto.
“A afirmação é corroborada pelo reconhecimento do Ministério Público Federal e do Judiciário, através do STJ, da inexistência de qualquer traição ou participação do então governador Rui Costa ou de sua esposa nos fatos apurados nesta investigação”.
A responsabilidade do ex-governador e da ex-primeira-dama, no entanto, continua sob purificação pela Polícia Federal.
A defesa de Cléber Isaac não quis comentar o mérito das investigações.
“A defesa do sr. Cléber Isaac negou peremptoriamente as acusações e afirmou que se resguarda o direito de se manifestar exclusivamente perante as autoridades competentes, ressaltando que a apuração tramita em sigilo”, disse.
Cléber Isaac admitiu em depoimento à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em dezembro de 2021, ter relações sociais com Rui Costa e Aline Peixoto, mas negou ter tratado do tema dos respiradores com o casal. Ele afirmou conhecer Rui Costa desde 2010.
O número de denúncias sobre irregularidades relacionadas à saúde e segurança do trabalho cresceu 65% na área do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (MPT-15), que cobre 599 municípios do interior e litoral norte de São Paulo. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (1º).
2022: 2.057 denúncias 2023: 3.397 denúncias (+65%) Também em 2023, aumentaram os casos de acordos feitos pelos procuradores do trabalho sem a necessidade de acionar a Justiça. Foram 384 termos de ajuste de conduta (TACs) em 2022, e 442 em 2023, aumento de 15,5%.
“Como consequência, o número de ações civis públicas ajuizadas na Justiça do Trabalho diminuiu em 2023 com relação a 2022, respectivamente, 122 e 146”, explicou o MPT-15. Dados por região A região de Campinas liderou, em números absolutos, as denúncias em 2023, enquanto o maior crescimento, se comparado a 2022, aconteceu na região de Bauru.
Abril verde Os números de denúncias foram divulgados em meio ao lançamento da campanha Abril Verde 2024, do Ministério Público do Trabalho (MPT). Neste ano, a iniciativa busca esclarecer a sociedade sobre a importância da cultura de prevenção de doenças relacionadas ao trabalho e da notificação de casos para a criação de políticas públicas com foco na saúde do trabalhador e da trabalhadora.
“Durante o mês, estão previstas diversas iniciativas sobre o tema, entre elas seminários, audiências e iluminação de prédios e monumentos públicos. Além disso, será divulgada campanha nas redes sociais da instituição”.
O coordenador regional na 15ª Região de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat), Mario Antônio Gomes, explica que o movimento em prol da prevenção de doenças e acidentes ocupacionais depende de toda a sociedade e fala em cenário de precarização.
“O Abril Verde é uma iniciativa que busca congregar esforços para a implementação de uma cultura da prevenção, em que não só os direitos devem ser respeitados, mas a própria coletividade se beneficiará pela criação de um ambiente de bem-estar social, de respeito à pessoa humana e, também, de otimização dos recursos públicos. Isso passa, necessariamente, por um maior envolvimento dos empregadores, poder público e a sociedade civil como um todo”.
A contagem regressiva continua. Agora faltam 12 centímetros para o Gargalheiras sangrar. Informação confirmada direto do açude por Vicente Cassiano, que acompanhou a nova medição. A atualização aconteceu as 9:40h horas, desta quarta-feira (3).
Um integrante do Comando Vermelho (CV), suspeito de prestar apoio aos fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró, foi preso pela Polícia Federal em uma pousada localizada na Praia do Futuro, em Fortaleza. O mandado foi expedido pela 8ª Vara Federal de Mossoró (RN). O criminoso, identificado como João Victor Xavier da Cunha, tem 25 anos e foi detido na segunda-feira (1º/4).
Na terça (2/4), a Corregedoria-Geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), informou que concluiu relatório sobre a fuga. O documento aponta que houve falhas nos procedimentos carcerários de segurança.
O procedimento, que avalia a responsabilidade de servidores da penitenciária no caso, no entanto, concluiu que não há indícios de corrupção.
Em razão das falhas apontadas pela corregedora-geral, Marlene Rosa, foram instaurados três processos administrativos disciplinares (PADs) envolvendo 10 servidores.
Fuga na madrugada Deibson Cabral Nascimento, o “Deisinho” ou “Tatu”, e Rogério da Silva Mendonça escaparam da prisão de segurança máxima por volta das 3h30 de 14 de fevereiro. Os criminosos, que são integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CV), fugiram por um buraco na parede das celas.
Para a fuga, que é considerada a primeira desde a inauguração desse tipo de prisão no Brasil, os detentos utilizaram ferramentas da obra que ocorria na unidade prisional. As câmeras do local não capturaram o momento, porque não estavam funcionando.
A Penitenciária Federal de Mossoró foi inaugurada em julho de 2009 e fica em uma área rural no Rio Grande do Norte.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a Uberaba, no Triângulo Mineiro, na tarde desta terça-feira (2) e vai para Uberlândia nesta quarta (3). Nas duas principais cidades do Triângulo, Bolsonaro participa dos lançamento das pré-candidaturas de dois nomes de seu partido. Em Uberaba, Samir Cecílio Filho, e em Uberlândia, o deputado Cristiano Caporezzo.
Bolsonaro foi recebido por centenas de pessoas no Aeroporto de Uberaba e seguiu em carreata até o Sindicato Rural de Uberaba, onde falou para apoiadores e políticos locais. O ex-presidente não perdeu a chance de cutucar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem chamou de ‘presidente sem povo’.
“Eu já vi time de futebol sem torcida. Agora, presidente sem povo é a primeira vez”, afirmou, arrancando risada dos presentes.
Na presença de Samir Cecilio Filho e de Cristiano Caporezzo, Bolsonaro deu conselhos sobre a montagem do futuro secretariado em cada cidade, caso os dois sejam eleitos, e relembrou sua trajetória, de candidato do ‘baixo clero’ até ser eleito.
“Quem esperava que um cara como eu chegasse à presidência? Qual a diferença que eu tenho de vocês? Ou de todos estes que estão aqui no palco comigo? Somos todos do baixo clero. Você tem quer ser quente ou frio, mas nunca morno. Não pode ser isentão. Todos nós temos uma missão aqui na Terra. Não deixe passar sua oportunidade.”
Depois do compromisso no Sindicato Rural, Bolsonaro seguiu para a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), onde falou para pecuristas e empresários do agronegócio.
O Ministério Público Eleitoral rejeitou, nesta terça-feira (2/4), os argumentos do governador Cláudio Castro na ação que pede a cassação de sua chapa com o vice-governador Thiago Pampolha e reforçou ao Tribunal Regional Eleitoral o pedido de cassação dos dois. A defesa de Castro alegou ao TRE-RJ que o Ministério Público Eleitoral não teria competência para fazer a denúncia, apenas o Ministério Público Estadual, na esfera de improbidade administrativa.
O MP Eleitoral se manifestou, portanto, contra a tese das defesas de Castro e Pampolha e reforçou o pedido feito na inicial da Ação, apresentada ao TRE-RJ em dezembro de 2022.
O órgão, então, solicita à corte eleitoral que negue os pedidos da defesa sobre a incompetência do juízo e pede a cassação e inegilibidade de Castro e Pampolha.
A ação é sobre o abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, na qual a chapa saiu vitoriosa. O MP Eleitoral denunciou Castro e Pampolha pelo uso de funcionários fantasmas no Ceperj para comprar apoio político.
Joe Biden resolveu recorrer a drogas na corrida contra Donald Trump. Especificamente, à maconha.
O presidente, que se destacou no campo democrata durante seus anos no Senado como um apoiador fervoroso da guerra às drogas, está prestes a promover o maior afrouxamento da regulação federal da cânabis em décadas.
O movimento é visto pela campanha como uma oportunidade de recuperar a simpatia dos jovens, grupo essencial para a vitória em 2020, mas que vem se distanciando de Biden por seu apoio a Israel na guerra Israel-Hamas.
Um gesto simbólico importante ocorreu no início de março, quando o presidente entrou para a história como o primeiro a defender o afrouxamento da regulação federal da maconha no tradicional discurso Estado da União.
Sob aplausos de seus colegas de partido, ele destacou que instruiu seu governo “a revisar a classificação federal da maconha e expurgar milhares de condenações por mera posse, porque ninguém deve ser preso simplesmente por usar ou ter isso em seu registro”.
Há duas décadas, uma menção do tipo seria impensável para um candidato em ano eleitoral, mas a opinião da população mudou tanto que, hoje, o tema está longe de ser polêmico: 70% dos americanos afirmam que o uso de maconha deve ser legalizado, segundo pesquisa Gallup realizada em outubro.
O percentual é praticamente o dobro do registrado em 2003 (34%) e sobe para 79% na faixa etária de 18 a 34 anos. Até entre republicanos, o segmento mais conservador do eleitorado, a maioria é favorável (55%).
Junto com aborto, é uma das questões em que a posição do governo Biden está claramente alinhada com a da maioria do eleitorado, enquanto Trump é ambíguo.
Atualmente o uso recreativo da maconha é legal em 24 estados, e o medicinal, em outros 12. Alguns preveem novos plebiscitos sobre o tema neste ano. Embora os estados tenham autonomia para regular a droga, ela ainda é banida a nível federal -mudar isso exige aprovação do Congresso, algo ainda considerado improvável.
Assim, a atitude mais importante tomada por Biden nessa seara foi abrir caminho para a reclassificação da cânabis de uma substância nível 1 (grupo que abarca heroína e LSD, por exemplo) para nível 3 (categoria onde estão analgésicos como o Tylenol e esteroides).
Em resposta a um pedido de revisão do presidente, o Departamento de Saúde recomendou a mudança no final do ano passado, e agora aguarda apenas o posicionamento do DEA (a agência de combate às drogas) para prosseguir -o que é esperado para as próximas semanas, segundo a imprensa americana.
À parte o gesto simbólico, o maior efeito prático da reclassificação é a redução da carga tributária sobre negócios ligados à maconha. Hoje, a receita federal americana taxa o lucro bruto dessas empresas, mas se a substância migrar para o nível 3, a alíquota vai recair sobre o lucro líquido (receita menos despesas). O setor afirma que isso pode reduzir os impostos pagos em 70% ou mais.
A expectativa é que a redução de custos barateie o preço dos produtos finais para o consumidor, tornando o mercado formal mais competitivo em relação ao ilegal, que sobrevive vendendo a droga a valores muito menores. Assim, a mudança na classificação ainda pode ser propagandeada por Biden como uma estratégia de combate ao crime.
Outra consequência esperada é facilitar a compra de maconha medicinal, porque não seria mais necessário apresentar uma prescrição médica, afirmam os advogados Matt Zorn e Shane Pennington, autores da newsletter “On Drugs”.
A reclassificação é apoiada pela maioria da população (58%) e mais ainda por aqueles com até 26 anos (65%), segundo pesquisa conduzida em outubro pela Lake Research Partners, uma consultoria encabeçada por Celinda Lake, que trabalhou na campanha de Biden em 2020.
Para ela, os jovens são nesta eleição um grupo de eleitores-pêndulo, ou seja, que podem ser persuadidos a votar em qualquer um dos partidos. Além disso, os jovens se destacaram por serem mais suscetíveis a olhar para uma terceira via e por serem o maior grupo que não gosta de nenhum dos dois candidatos.
“E este grupo é incrivelmente favorável e intenso nessa questão [maconha]”, afirmou Lake em entrevista ao site Politico.
Em 2020, Biden superou Trump entre eleitores com menos de 30 anos por uma margem de 24 pontos percentuais. Essa vantagem pode cair para 12 pontos, segundo pesquisa New York Times/Siena College realizada no final de fevereiro. O mesmo levantamento aponta que 51% do grupo diz simpatizar mais com os palestinos -é a única faixa etária em que essa posição é majoritária.
Preocupa também os democratas quantos simplesmente deixarão de ir às urnas. Assim, a campanha passou a dar realmente importância à maconha no final do ano passado, após a eclosão da guerra em Gaza.
Desde então, Biden tem falado mais frequentemente sobre o tema em seus discursos e emitiu em dezembro uma segunda rodada de perdão presidencial a pessoas condenadas criminalmente por posse e uso simples de maconha a nível federal -a primeira foi em outubro de 2022.
No mês passado, a vice-presidente Kamala Harris promoveu uma mesa redonda na Casa Branca sobre a política para a maconha. Participaram da conversa o rapper Fat Joe, o governador de Kentucky, Andy Beshear, o diretor de engajamento público do governo, Steve Benjamin, e algumas pessoas que receberam perdão federal. Na ocasião, ela chamou a proibição federal de “absurda”.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto que estabelece multa para condenados por corrupção equivalente ao dobro do valor que foi desviado. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo, ou seja, sem previsão de análise em plenário caso não haja recurso. O projeto altera o Código Penal para estabelecer que o dobro do valor deve ser aplicado em casos de desvio ou da vantagem indevida, considerados crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva.
O autor do texto, senado Paulo Paim (PT-RS), sustentou a necessidade de endurecer as punições como forma de prevenir o crime. “Embora pareça que a corrupção no Brasil seja um problema cultural, tal concepção é destituída de qualquer fundamento. Na verdade, a causa é a falta de controle, de prestação de contas e, como não poderia deixar de ser, a ausência de punição efetiva. A impunidade traz ao pretenso delinquente a sensação de que seus atos não terão consequência, fazendo-o reincidir na prática delituosa.”
A relatora da matéria na comissão, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), afirmou que a proposta “vem em boa hora”. “Ocorre que muitas vezes esse valor chega a ser irrisório diante do dano causado ao erário como decorrência dos crimes de corrupção.”
Outras análises Também nesta terça-feira (2), a Comissão de Segurança adiou a votação do projeto que aumenta pena para crimes cometidos durante “saidinha”. Mesmo com parecer favorável ao projeto, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), sugeriu aguardar a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a respeito do projeto que põe fim às saídas temporárias. A proposta está pendente de sanção ou veto presidencial.
“Se nós aguardássemos uma manifestação do presidente da República teríamos um projeto mais hígido em condições de ir à Comissão de Constituição e Justiça com uma eventual aprovação do que nessa atual situação em que temos algo por ser deliberado com prazo até 11 de abril”, disse Amin ao sugerir o adiamento da análise.
O projeto, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), abrange pessoas em liberdade condicional, prisão domiciliar ou em situação de fuga da Justiça. Há a previsão de que para crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoas, a pena seja aumentada de um terço até a metade.
A comissão aprovou um requerimento para avaliar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e a realização de uma audiência pública com o objetivo de debater a política antimanicomial e as medidas tomadas pelo poder público para atendimento e acolhimento das pessoas com transtornos mentais. A motivação do pedido da audiência foi uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o fechamento de todos os manicômios judiciários até maio de 2024.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e decidiu manter uma multa de R$ 30 mil aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por disseminação de fake news nas eleições de 2022 contra o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na justificativa, o ministro afirma que negou o recurso por entender que “não há Estado de Direito nem sociedade livre numa democracia representativa que não preserve, mesmo com remédios amargos e limítrofes, a própria normalidade das eleições”.
A decisão de Fachin é do dia 26 de março, mas só foi tornada pública nesta terça-feira (2).
“Não se trata de proteger interesses de um estado, organização ou indivíduos, e sim de resguardar o pacto fundante da sociedade brasileira: a democracia por meio de eleições livres, verdadeiramente livres. Não se trata de juízo de conveniência em critérios morais ou políticos, e sim do dever de agir para obstar a aniquilação existencial da verdade e dos fatos”, completou.
O TSE condenou o deputado ao pagamento da multa de R$ 30 mil e a retirada do ar de um vídeo publicado durante as eleições de 2022, com ataques ao presidente Lula com informações inverídicas. No vídeo, o parlamentar afirma que o então candidato desviou R$ 242,2 bilhões da saúde pública.
O julgamento partiu de um pedido apresentado pela campanha de Lula. Os advogados da coligação Brasil da Esperança afirmaram que a postagem de Nikolas nas redes sociais continha “números e informações fraudulentas” para induzir o eleitor a acreditar que, se Lula fosse eleito, haveria confisco de bens e outros ativos financeiros da população.
À época, a defesa de Nikolas afirmou que o conteúdo foi retirado de fontes jornalísticas e que as afirmações do vídeo não foram distorcidas.
No recurso ao Supremo, os advogados do deputado afirmaram que o conteúdo da publicação se limita a reproduzir fatos públicos e notórios, negaram qualquer tipo de desinformação e reafirmaram o direito à liberdade de expressão.
“No tocante ao mérito, sustenta que não configura delito o mero exercício do direito à crítica e a liberdade de manifestação, próprios do debate político, e que o conteúdo exposto limita-se a reproduzir fatos públicos e notórios, restando afastada, portanto, a caracterização de desinformação”, pontuou a defesa..
Fachin rejeitou o prosseguimento do pedido devido a questões procedimentais, ou seja, o ministro entendeu que o recurso não atende aos requisitos formais estabelecidos pela lei para continuar seu curso.
O relator enfatizou que, durante a análise do caso pelo TSE, foi constatada uma violação às normas eleitorais. Ele argumentou que o entendimento da Corte Eleitoral foi embasado na interpretação da Lei de Eleições e das resoluções do tribunal.
Além disso, destacou que não compete ao Supremo Tribunal Federal revisar as conclusões do TSE nem reexaminar fatos e provas por meio do recurso extraordinário.
