Na sessão administrativa desta terça-feira (14), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, por unanimidade, o pedido de incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) pelo Solidariedade. Com a decisão, o PROS irá adentrar ao Solidariedade, deixando de existir. Os requisitos para os processos de incorporação estão previstos na Resolução TSE nº 23.571/2018 e na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).
Conforme explicou o relator do processo, ministro Raul Araújo, os partidos incorporado e incorporador atenderam à norma de regência e não houve nenhum vício formal no processo que requereu a incorporação. Além disso, ressaltou, nos termos do parágrafo 7º do artigo 29 da Lei nº 9.096/1995, a legenda incorporadora fará jus à soma dos votos obtidos pelo incorporado nas Eleições de 2022 para a Câmara dos Deputados, “para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão”.
Entretanto, conforme fixado pelo TSE em julgamento, o acesso ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão está condicionado ao preenchimento das condições impostas pela cláusula de desempenho, prevista no artigo 3º, inciso II, da EC nº 97/2017, não cabendo ao Tribunal decidir sobre o assunto no julgamento de hoje. Essa verificação será realizada por ocasião do repasse dos recursos pela Justiça Eleitoral.
A decisão de hoje, independentemente de publicação, será comunicada imediatamente ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, aos demais órgãos da Justiça Eleitoral e ao cartório competente de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Desistência
Ao votar, o relator, ministro Raul Araújo, informou que o presidente do PROS protocolou, no dia 9 de fevereiro, pedido de desistência de incorporação ao Solidariedade, mas, segundo o magistrado, não compete ao dirigente do partido, de forma unipessoal, desistir da decisão aprovada por órgão nacional por meio de assembleia-geral.
Além disso, conforme Raul Araújo, não há nenhum vício formal na instrução que deliberou pela incorporação do PROS ao Solidariedade, “ganhando [o pedido de desistência] nítidos contornos de subjetividade”.
Partidos
O Partido Republicano da Ordem Social (PROS), fundado em 2010, foi registrado no TSE em 2013. O Solidariedade teve a aprovação do registro também em 2013.
A mãe da nova neta do ex-presidente Jair Bolsonaro, Martha Seillier, ocupa atualmente uma cadeira na diretoria executiva do Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID), em Washington, nos Estados Unidos.
Ela foi indicada para o cargo no último ano do governo Bolsonaro. Então ministro da Economia, Paulo Guedes formalizou a indicação em abril de 2022.
Antes disso, Seillier respondia pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do ministério, responsável pelos processos de privatização de estatais brasileiras.
A quarta neta do ex-presidente, Júlia, é filha do vereador pelo Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro. Ela nasceu nos Estados Unidos nesta quarta-feira (15/2).
Assim como Carlos, Martha Seillier mantém a discrição sobre o nascimento da filha. No perfil da diretora do BID, que é fechado, não há registro de Júlia, e as últimas postagens, de dezembro e janeiro, são apenas com amigos.
A informação do nascimento da neta de Bolsonaro foi antecipada pelo colunista Leo Dias.
A ampliação e melhorias no saneamento básico de algumas ruas do bairro JK que possuem o esgotamento sanitário via fossas sépticas deverá amenizar as solicitações pelo carro “limpa fossa” destinado a este serviço. As intervenções estão acontecendo em ruas do bairro próximas ao limite com o bairro Walfredo Galvão (IPE) e estão sendo realizadas por uma equipe da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SEMOSU). Na manhã desta quarta-feira (15), o Prefeito Odon Jr e o Secretário Elton do Ó visitaram as ruas que estão recebendo esta ação de grande benefício para os moradores que há anos aguardavam o saneamento. Na Rua Liebert Telles, por exemplo, a equipe da SEMOSU está instalando 250m de tubos PVC 150mm que irão melhorar o esgotamento sanitário das residências. “Esta era uma demanda antiga dos moradores e estamos buscando avançar nestas obras de saneamento, trazendo grandes benefícios para os moradores”, comentou o Prefeito Odon Jr. O secretário Elton do Ó informou que com essas intervenções em obras de saneamento, a solicitação do carro “limpa fossa” irá diminuir em alguns setores do município, buscando melhor atender a demanda da população.
O prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2023 (referente ao ano-base 2022) foi ampliado neste ano e vai até 31 de maio. O tempo para este procedimento costumava, até o ano passado, a terminar em abril. Com a extensão, contribuintes terão de 15 de março até o final de maio para apresentar sua documentação.
A declaração pré-preenchida é oferecida ao contribuinte a partir do que é informado em outro tipo de documento: a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), entregue ao órgão até o final de fevereiro.
Os dados da Dirf, fornecidos por pessoas jurídicas pagadoras, empresas do ramo de imóveis e prestadores de serviços de saúde, são processados e, em seguida, utilizados para o preenchimento prévio das declarações de pessoas físicas.
De acordo com o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, auditor fiscal José Carlos Fernandes da Fonseca, a declaração pré-preenchida proporciona menos erros e maior comodidade ao contribuinte.
“Como a maioria das informações que serão disponibilizadas aos contribuintes na declaração pré-preenchida chegará à Receita Federal no final de fevereiro, há a necessidade de um prazo para a consolidação dos dados”, acrescentou o supervisor do IR.
Declaração pré-preenchida
A opção de declaração pré-preenchida existe desde 2014, mas era necessário ter certificado digital para utilizá-la, o que restringia o número de usuários. No ano passado, a declaração pré-preenchida pôde ser utilizada por todos os contribuintes com conta gov.br nos níveis ouro ou prata.
Esse tipo de declaração possui informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais e que são carregadas automaticamente, sem a necessidade de digitação.
Para oferecer a declaração pré-preenchida ao contribuinte, são utilizados:
Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) de pessoas jurídicas pagadoras;
Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) de empresas do ramo de imóveis;
Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) de prestadoras de serviços de saúde;
Informações do contribuinte fornecidas no ano anterior.
Em 2022, a Receita Federal lembrou ao contribuinte que era de sua responsabilidade a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na declaração, “devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (14) a medida provisória que determina a retomada do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Devem ser entregues 2 milhões de unidades habitacionais até 2026. A cerimônia aconteceu após a entrega de dois conjuntos habitacionais em Santo Amaro da Purificação, com um total de 684 apartamentos.
Em seu discurso, Lula disse que escolheu o município do Recôncavo Baiano para cerimônia pelo seu simbolismo. A cidade tem um diverso patrimônio artístico e cultural, que incluí igrejas de valor histórico e terreiros com grande representatividade social.
O município também é conhecido por ser terra natal dos cantores Caetano Veloso e Maria Bethânia. “Eu vim aqui porque aqui eu tive uma amiga extraordinária. Não era famosa, não era cantora. Mas era uma mulher por quem eu tive um respeito profundo, que era a mãe de todos aqueles que ficaram famosos, a Dona Canô”, disse em referência a mãe de Caetano e Bethânia.
“Várias vezes que eu vim aqui eu fui na casa da Dona Canô porque ela representava, na minha opinião, uma inteligência rara do povo baiano”, acrescentou sobre a matriarca que morreu aos 105 anos de idade em 2012.
Retomada de obras Ao todo, foram entregues, de forma simultânea, 2,7 mil unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida que tiveram as obras paralisadas em nove municípios de seis estados brasileiros.
Os conjuntos habitacionais entregues em Santo Amaro haviam sido inicialmente contratados em 2013. Segundo a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Rita Serrano, as obras dos apartamentos chegaram a ficar 94% concluídas em 2016, mas foram abandonadas pelos governos seguintes. Com isso, os imóveis precisaram ser reformados antes de serem repassadas às famílias beneficiadas.
O Ministério das Cidades informou que fez uma série de esforços nos últimos 30 dias para garantir que as obras paralisadas do Minha Casa, Minha Vida fossem entregues. A pilha de processos que chegou no último mês à mesa da coordenadora de Habitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Santo Amaro, Maria da Purificação Ribeiro, confirma isso. Ela conta que esperou, durante todo o ano passado, que os processos fossem enviados pela Caixa Econômica Federal e agora tem que se desdobrar para dar conta da demanda.
O presidente Lula disse que, a partir de agora, terá como uma das prioridades retomar obras que ficaram paradas nos governos anteriores.
“A partir de hoje eu vou começar a viajar o Brasil com meus ministros. Vou visitar as cidades, visitar estradas. E vamos fazer com que todas as obras que estão paralisadas voltem a ser construídas”, disse.
Esse processo irá, segundo o presidente, ajudar a impulsionar a economia do país. “Só no campo da educação nós temos mais de 4 mil obras paradas. Ao todo, são 14,8 mil obras paradas. E a gente vai começar a tocar todas elas para que esse país volte a caminhar, a rodar, a girar e produzir crescimento econômico”, enfatizou.
O novo programa retorna com a Faixa 1, que agora é voltada para famílias com renda de até R$ 2.640. Anteriormente, a renda exigida era de R$ 1.800. Nos últimos quatro anos, a população com essa faixa de renda foi excluída do programa. A ideia é de que até 50% das unidades financiadas e subsidiadas sejam destinadas a esse público. O subsídio oferecido a famílias dessa faixa de renda varia de 85% a 95%. Outra novidade é que o programa beneficiará famílias em situação de rua. Também haverá a possiblidade de locação social.
A Marburg, vírus infeccioso com taxa de letalidade de até 88% é a nova preocupação da Organização Mundial de Saúde (OMS). A entidade convocou uma reunião nesta terça-feira (14) para tratar sobre um surto da doença, que matou 9 pessoas na Guiné Equatorial, que acabou declarando estado de emergência.
Segundo George Ameh, representante da OMS em Guiné, equipes de Covid-19 foram deslocadas para rastrear os contatos de Marburg. Ao menos 200 pessoas foram colocadas em quarentena na localidade onde foi detectada a doença pela primeira vez. A vigilância aumentou e, desde o início das ações, não foi relatado nenhum caso suspeito nas últimas 48 horas.
O governo de Camarões também detectou dois casos suspeitos na região da comuna de Olamze, na fronteira com a Guiné. As autoridades públicas disseram que os dois casos são de jovens de 16 anos que não têm histórico de viagens à área atingida.
O país chegou a restringir a circulação na fronteira com a Guiné para evitar o contágio pela então “febre hemorrágica desconhecida”.
O que é Marburg O vírus Marburg é da mesma família do ebola e se origina de morcegos. Ele se espalha por meio de contato com fluídos corporais de pessoas contaminadas ou por superfícies. Marburg foi identificado em 1967, em laboratórios na cidade de mesmo nome, na Alemanha, e em Belgrado, na Sérvia.
Entre os sintomas da doença estão febre, fadiga, vômito com sangue e diarreia.
Um dono de supermercado, de 73 anos, foi preso ontem depois que uma investigação da Polícia Civil de Minas Gerais apontou que ele assediava sexualmente sete funcionárias do estabelecimento em Campina Verde. Segundo a polícia, o homem ameaçava as vítimas de demissão caso elas não tivessem relações sexuais com ele.
A investigação da Delegacia em Campina Verde iniciou em dezembro depois que uma vítima menor de idade denunciou o caso à polícia. A apuração apontou que o homem induzia as funcionárias com menos de 18 anos à prostituição, oferecendo dinheiro para ter relação sexual com elas.
O homem também tinha comportamentos com conotação sexual para tentar tocar as trabalhadoras durante o turno. Das sete vítimas iniciais, cinco já foram identificadas, mas as práticas abusivas já ocorriam há anos, segundo a investigação.
Uma das mulheres disse que o homem, além de assediar e ter ações de importunação sexual, teria tentado estuprar uma das funcionárias, agarrando-a e mandando que ela tirasse a roupa. A vítima conseguiu fugir antes de ser abusada sexualmente.
Após o avanço da apuração, a polícia pediu a prisão do investigado e o Poder Judiciário expediu o mandado de prisão preventiva após o parecer favorável do Ministério Público. O celular do suspeito foi apreendido.
A investigação continua para identificar outras vítimas. Ele foi encaminhado ao sistema prisional e está à disposição da Justiça.
Como a identidade do homem não foi divulgada, a reportagem não conseguiu encontrar a defesa dele para obter um posicionamento.
O calendário do abono salarial PIS/Pasep, ano-base 2021, começa nesta quarta-feira (15). Serão beneficiados 22,9 milhões de trabalhadores, com R$ 22 bilhões. Além desse valor, poderão ser sacados benefícios esquecidos de anos anteriores. No ano passado, 399,9 mil beneficiários deixaram de receber, o que fez acumular um total de R$ 357,9 milhões, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
A liberação dos valores é feita de acordo com o mês de nascimento. Os primeiros a receber serão os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro (veja calendário abaixo).
A consulta para saber quem tem direito, qual é o valor e quais são as datas de pagamento já está disponível. Para isso, é preciso acessar o portal gov.br ou a Carteira de Trabalho Digital. Os valores variam de R$ 108,50 a R$ 1.302, a depender da quantidade de meses trabalhados em 2021.
Do total de 22,9 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2021, 20,4 milhões da iniciativa privada receberão o PIS (Programa de Integração Social), pago pela Caixa. Outros 2,5 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que recebem pelo Banco do Brasil.
Aqueles trabalhadores que ainda não sacaram o abono salarial do ano-base de 2020 têm assegurado o direito de solicitar a reemissão no calendário de pagamento de 2023.
Essa solicitação de abertura de recurso administrativo poderá ser efetuada nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, nas unidades regionais do trabalho, pelo telefone 158 ou pelo email: trabalho.uf@economia.gov.br (substituir os dígitos uf pela sigla do estado de domicílio do trabalhador).
Confira abaixo as datas de pagamento
PIS
Nascidos em janeiro – 15 de fevereiro Nascidos em fevereiro – 15 de fevereiro Nascidos em março – 15 de março Nascidos em abril – 15 de março Nascidos em maio – 17 de abril Nascidos em junho – 17 de abril Nascidos em julho – 15 de maio Nascidos em agosto – 15 de maio Nascidos em setembro – 15 de junho Nascidos em outubro – 15 de junho Nascidos em novembro – 17 de julho Nascidos em dezembro – 17 de julho
Pasep
Final de inscrição 0 – 15 de fevereiro Final de inscrição 1 – 15 de março Finais de inscrição 2 e 3 – 17 de abril Finais de inscrição 4 e 5 – 15 de maio Finais de inscrição 6 e 7 – 15 de junho Finais de inscrição 8 e 9 – 17 de julho
Como consultar
A consulta pode ser feita ainda pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pela plataforma de serviços no portal gov.br. Para ter acesso às informações do abono salarial na Carteira de Trabalho Digital, será necessário que o trabalhador atualize o aplicativo e posteriormente acesse a aba “Benefícios” e “Abono salarial”, para verificar valor, dia e banco de recebimento.
Informações adicionais poderão ser solicitadas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, pelo telefone 158 ou pelo email trabalho.uf@economia.gov.br (substituir os dígitos uf pela sigla do estado de domicílio do trabalhador).
O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2021. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 108,50, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.302.
Quem tem direito
Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais).
Como é feito o pagamento
Trabalhadores da iniciativa privada com conta-corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente pelo banco, de acordo com o mês de seu nascimento.
Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e a senha, em terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.
O pagamento do abono do Pasep ocorre por meio de crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade pelos terminais de autoatendimento, no portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante a apresentação de um documento oficial de identidade.
O que é o abono salarial PIS/Pasep
É um benefício anual no valor máximo de um salário mínimo. Neste ano, o valor varia de R$ 108,50 a R$ 1.302, conforme a quantidade de meses trabalhados. Poderá sacar a quantia máxima quem trabalhou os 12 meses de 2020.
O que é preciso para receber?
• Estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
• Ter trabalhado formalmente (com carteira assinada) no mínimo 30 dias em 2021;
• Ter recebido até dois salários mínimos;
• Ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no esocial, conforme a categoria da empresa.
Quem não tem direito
• Empregado doméstico;
• Trabalhadores rurais empregados por pessoa física;
• Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;
• Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada à jurídica.
O poeta chileno Pablo Neruda (1904-1973) foi envenenado com clostridium botulinum, bactéria que causou sua morte em 1973, dois anos após vencer o Nobel de Literatura. É o que concluíram os especialistas convidados para formar o terceiro painel dedicado a estudar a causa da morte do escritor.
Neruda morreu no dia 23 de setembro na Clínica Santa María, em Santiago do Chile, 12 dias depois de Pinochet assumir o poder através de um golpe de Estado. A causa da morte alegada no atestado de óbito, câncer de próstata, foi descartada por uma investigação aberta pela Justiça em 2011, mas voltou a ser defendida em 2013 pelo primeiro painel de especialistas que se debruçou sobre o caso.
Mas a história volta a mudar. A agência Efe divulgou um depoimento do sobrinho de Neruda, Rodolfo Reyes, que adianta o resultado da nova investigação, conduzida por um painel internacional de cientistas que analisou exames efetuados em laboratórios da Dinamarca e do Chile.
Segundo o jornal espanhol El País, as conclusões serão divulgadas oficialmente na próxima quarta-feira (15), quando o relatório será entregue à juíza Paola Paza.
“Posso dizer porque vi os relatórios”, disse Reyes. “Digo isso, como advogado e sobrinho, com muita responsabilidade. A juíza ainda não pode comentar nada ainda, porque ainda não tem todas as informações”. Reyes comenta o resultado da investigação que determinou que uma toxina encontrada em 2017 nos restos de Pablo Neruda foi injetada nele.
“É o que esperávamos, porque o painel de 2017 [o segundo] já tinha encontrado clostridium botulinum [nos restos do poeta]. Mas não sabia se era endógeno ou exógeno, ou seja, se era interno ou externo”, disse. “E agora comprovamos que era endógeno e que foi injetado”.
A juíza Paola Plaza deverá analisar as novas provas científicas apresentadas pelo relatório e determinar se existe razão para abrir um processo judicial sobre a intervenção de terceiros na morte do poeta.
O promotor de justiça Fernando Cesconetto, do Ministério Público de Goiás (MPGO), deu detalhes sobre o esquema de manipulação de resultados na Série B em 2022. Ele explicou que a operação teve início após uma denúncia feita pelo Vila Nova, um dos clubes que teriam sido vítimas do sistema, em novembro do ano passado.
Segundo o promotor, a manipulação do grupo consistia na cooptação de atletas para o cometimento de pênaltis, sempre no primeiro tempo, em três partidas diferentes. Como a aposta era combinada, só teria êxito caso acontecesse nos três jogos.
O grupo pagava R$ 150 mil aos jogadores envolvidos. Desse valor, R$ 10 mil era enviado antecipadamente, e o restante após o sucesso da aposta.
Os três duelos em questão da Série B foram: Vila Nova x Sport, Criciúma x Tombense e Sampaio Correa x Londrina. Cesconetto relatou que a aposta foi frustrada porque o pênalti não aconteceu no confronto da equipe goiana — diferentemente dos outros dois jogos.
O prejuízo estimado pela falha na posta foi de R$ 2 milhões. Como o jogador do Vila Nova recebeu o adiantamento, mas não cometeu o pênalti, ele passou a ser cobrado para ressarcir o valor.
A operação se iniciou somente porque o Vila Nova, vítima desse sistema, trouxe a notícia da suspeita de manipulação em três jogos da Série B do ano passado. A manipulação consistia especificamente no cometimento de pênaltis, sempre no primeiro tempo dos jogos, de forma a garantir um elevado ganho financeiro para os apostadores e também para atletas, direta ou indiretamente envolvidos. Acontece que para a aposta dar certo, era necessário que nas três partidas ocorressem os pênaltis. Em dois jogos ocorreram e, no jogo específico do Vila Nova, o pênalti não foi cometido”, iniciou Cesconetto.
Isso acabou prejuízo para os apostadores. Estima-se que o prejuízo decorrente do não êxito da aposta seja em torno de R$ 2 milhões, e o ganho para os atletas envolvidos seria de R$ 150 mil para cada. Seriam pagos R$ 10 mil a título de adiantamento, como um sinal, e R$ 140 mil após o êxito do evento. No caso, como no jogo do Vila Nova não houve o pênalti, mas houve o pagamento do sinal para o atleta envolvido, o apostador passou a cobrar excessivamente o atleta pelo prejuízo causado, já que nos outros jogos houve o pênalti e os autores envolvidos esperavam receber os R$ 140 mil reais”, completou o promotor.
Material apreendido traz indícios O órgão deflagrou a operação denominada Penalidade Máxima em cinco estados para obtenção de provas de associação criminosa especializada. Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão e um de prisão temporária nas cidades de Cuiabá (MT), Goiânia (GO), Porciúncula (RJ), São Bernardo do Campo (SP), São João Del-Rei (MG) e São Paulo (SP).
Segundo o MPGO, o material apreendido contém indícios de que os crimes continuaram e se estenderam para partidas de campeonatos estaduais em 2023. Um print de conversa de WhatsApp aponta que novas combinações de manipulação, como número de escanteios e cartões vermelhos, também podem ter sido realizadas.
Clubes e a CBF, assim como sites de aposta, são considerados vítimas do esquema criminoso. A investigação está centrada em pessoas físicas suspeitas, incluindo apostadores e jogadores de futebol.
As condutas praticadas pelo grupo, a princípio, abrangem os crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e dois delitos previstos no Estatuto do Torcedor sobre corrupção em jogos de futebol. São as condutas dos artigos 41-C e 41-D.
Uma semana depois da recondução de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à presidência do Senado, a nova Comissão Diretora da Casa aumentou a verba indenizatória conhecida como “cota parlamentar”.
Também deu 4 passagens aéreas extras de ida e volta para Brasília a cada senador, autorizou o uso da cota para turbinar o auxílio-moradia e garantiu imóveis funcionais da Casa para os integrantes que assumiram ministérios.
Todas as decisões foram publicadas no boletim administrativo do Senado na última 6ª (10.fev.2023).
O aumento da Ceaps (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores) foi escalonado: são 6% em 2023, 6% em 2024 e 6,13% em 2025.
O valor da cota varia conforme a unidade da federação representada pelo senador. Os mais baixos são os de Goiás Distrito Federal (R$ 22.307,91). O mais alto, do Amazonas (R$ 46.933,20).
No mesmo boletim, o 1º secretário, Rogério Carvalho, autorizou o uso da verba indenizatória para turbinar o auxílio-moradia em até R$ 3.500 ao mês.
O benefício serve para pagar despesas com hotel ou aluguel em Brasília. São R$ 5.500 mensais. Com a “complementação”, pode chegar a R$ 9.000.
A corrida pelas principais comissões da Câmara dos Deputados envolve disputa entre parlamentares do Partido dos Trabalhadores e do Partido Liberal, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Siglas com as duas maiores bancadas da Casa, PT e PL brigam por colegiados considerados chave para a governabilidade de Lula.
Há disputas em torno da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A CFFC é responsável por propor ações de investigação contra ministérios e por convocar ministros para prestarem esclarecimentos. O colegiado também acompanha as contas do governo federal. Enquanto isso, a CCJ decide sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das propostas apresentadas pelos parlamentares ou enviadas pela administração federal.
Reunião termina sem definição Na última terça-feira (14/2), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou reunião de líderes para bater o martelo sobre o comando dos 30 colegiados permanentes. O encontro, no entanto, terminou sem definições. A expectativa é de que, até o fim desta semana, Lira articule com parlamentares uma decisão. Lira pretende instalar as comissões logo após o Carnaval.
Tradicionalmente, as comissões são distribuídas conforme a proporcionalidade partidária. Ou seja, as bancadas com mais deputados têm prioridade na escolha dos colegiados. Hoje, o PL leva vantagem sobre o PT. A legenda de Bolsonaro conta com 99 parlamentares, contra 81 da federação formada por PT/PCdoB/PV.
O PL já ganhou uma disputa e deve ficar com a Comissão Mista de Orçamento. A CMO é responsável, dentre outras atribuições, por dar pareceres e votar matérias do ciclo orçamentário, que é composto por: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como analisar projetos de créditos adicionais propostos pelo Poder Executivo.
O único consenso formado até agora é sobre a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ficará com os petistas neste ano e com os opositores em 2024.
Os deputados do PT também querem minar a possibilidade de o PL chefiar a Comissão de Meio Ambiente. Recentemente, a ala mais bolsonarista do partido se mobilizou nos bastidores para que o ex-ministro Ricardo Salles (SP) comandasse a comissão. O assunto, porém, não evoluiu, e o nome do ex-ministro sequer foi cogitado pela sigla para o pleito. Outro colegiado em jogo é o da Agricultura, almejado pelos parlamentares do PL.
Novas tentativas de acordo Em meio aos impasses, Arthur Lira ficou de se reunir com os líderes individualmente para tentar um acordo e promover um encontro com todos os partidos nesta quarta-feira (15/2).
Cada comissão da Câmara é composta por um presidente e três vice-presidentes eleitos pelos membros do colegiado. Estes, por sua vez, são indicados pelos partidos em acordos que respeitam a proporcionalidade partidária. Sendo assim, nada mais justo ao PL, dono da maior bancada da Casa, o desejo em integrar e chefiar as comissões mais relevantes.
Hoje, o partido mira colegiados cuja atuação pode significar uma pedra no sapato do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem a sigla declarou que irá fazer oposição.
Disputa também envolve verba
A corrida dos partidos pela lideranças das 30 comissões da Câmara e dos 15 grupos no Senado é motivada pela ambição das siglas de conquistar espaços de poder dentro das Casas. Além das funções legislativas e fiscalizadoras, as comissões são alvo de disputa dos parlamentares devido ao orçamento destinado a elas.
Com o fim do orçamento secreto e o remanejamento das emendas de relator após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o valor destinado às emendas de comissões permanentes, chamadas de RP8, será maior que o dos últimos períodos.
De acordo com o Orçamento 2023, aprovado pelo Congresso em dezembro passado, os colegiados terão verba de R$ 7,6 bilhões neste ano. Em 2022, o montante foi de R$ 329 milhões.
A Controladoria-Geral da União (CGU) está no começo das investigações sobre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), segundo o ministro Vinícius Marques de Carvalho.
Em entrevista à coluna, Carvalho diz que o relatório publicado recentemente sobre indícios de desvio de equipamentos na Bahia ainda será complementado por uma investigação adicional.
“A gente está no começo de um processo de investigação sobre eventuais desvios. Acho muito cedo para a gente caracterizar e apontar culpabilidades ou coisas desse tipo. Foi feito um primeiro relatório. Tem mais relatórios para virem por aí”, afirmou.
Segundo ele, esse processo começou a partir da proibição das emendas de relator (“RP 9”) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte demandou que a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apurassem irregularidades no uso desses recursos.
Questionado sobre se é correto manter a companhia nas mãos do mesmo grupo político — o governo está sendo pressionado a manter o presidente indicado por Elmar Nascimento, do União Brasil —, disse que o resultado das investigações deverá ser “levado em conta” em eventuais nomeações.
“Na medida em que essas informações vierem à tona, o relatório passar por um processo de análise mesmo, para ver se essas acusações fazem sentido ou não, eu não tenho dúvida de que essas questões têm que ser levadas em consideração em eventuais nomeações de pessoas. Ou de indicações com características políticas ou não”, afirmou.
Durante o governo Jair Bolsonaro, a CGU apontou diversas vezes indícios de superfaturamento e falta de controle sobre os equipamentos da Codevasf. A Polícia Federal (PF) também abriu inquéritos criminais para apurar desvios e o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a paralisar as obras executadas pela companhia.
O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou que deve retornar ao País em março para fazer oposição a Luiz Inácio Lula da Silva. Ele disse se enxergar como a única liderança de direita do País e manifestou a intenção de apoiar a campanha de cerca de 5 mil candidatos alinhados a ele nas eleições municipais de 2024. O político está nos Estados Unidos desde a última semana de dezembro.
Apesar de planejar o retorno ao País, Bolsonaro admitiu ter medo de ser preso. Segundo ele, “uma ordem de prisão pode vir do nada” no Brasil, relembrando o caso do ex-presidente Michel Temer, que foi preso preventivamente em março de 2019 por suspeitas de corrupção. As declarações foram feitas ao jornal americano Wall Street Journal, em entrevista publicada nesta terça-feira, 14.
Questionado sobre os atos extremistas de 8 de janeiro, quando apoiadores de seu governo invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes em Brasília, o ex-presidente negou ter responsabilidade pelo ocorrido. “Eu não estava nem lá, e querem atribuir a mim”, afirmou. O político opinou, ainda, que a depredação aos prédios públicos não foi uma tentativa de golpe: “Golpe? Que golpe? Onde estava o mandante? Onde estavam as tropas, onde estavam as bombas?”
Bolsonaro afirmou que teria outra postura diante da pandemia de covid-19 se pudesse voltar no tempo. “Eu não diria nada, deixaria o problema para o Ministério da Saúde”, declarou. O político mencionou a crise sanitária ao ser questionado se teria feito algo diferente em seu governo. Quando a situação epidemiológica começou a se agravar no Brasil, em março de 2020, o então presidente fez pronunciamento em cadeia nacional e chamou a doença de “gripezinha”
