O interno do sistema prisional do Rio Grande do Norte aprovado no curso de Direito da UFRN realizou a matrícula nesta sexta-feira (3) e já está apto a frequentar as aulas, que começam na próxima segunda (6). À Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), o detento disse que a escolha pelo curso foi para ajudar outras pessoas que precisam de acesso à Justiça.
O homem tem 37 anos e está há quatro anos e um meses na Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, no Complexo de Alcaçuz, em Nísia Floresta. Ele se classificou em primeiro lugar para Direito na principal universidade do RN dentro das vagas destinadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que cursou integralmente o ensino médio em escola pública, de acordo com a Lei 12.711 de 2012.
Considerado um preso de bom comportamento, o interno aproveitou as diversas oportunidades de trabalho e educação oferecidas pela unidade e há um ano e seis meses trabalha no refeitório do local. Por conta disso, tem direito à remição da pena, diminuindo um dia a cada três trabalhados.
Este foi o segundo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) prestado pelo detento, que também já participou de curso do Senai e projetos de leitura. Somando-se tudo, já tem quase um ano inteiro de pena abatida. Neste mês, ele deve progredir do regime fechado para o semiaberto, provavelmente com o uso de tornozeleira eletrônica, e assim frequentará as aulas na UFRN.
Nesta sexta, toda a documentação para a matrícula foi providenciada pelo Departamento de Promoção à Cidadania (DPC) da Seap. Em sua rotina, o estudante e calouro de Direito gasta cerca de cinco horas na penitenciária só com os estudos.
Segundo a Seap, até o início deste ano, 78 detentos do Estado estavam inscritos em um curso superior e outros 798 matriculados em cursos regulares (fundamental e médio). No Rogério Coutinho Madruga, quatro cursam Administração à distância na Universidade Paranaense (Unipar) e outros 30 estão com matrícula no ensino fundamental.
“A Secretaria, desde 2019, vem fomentando o trabalho e a educação como forma de ressocialização e redução dos índices de criminalidade”, disse a pasta.
A penitenciária Rogério Coutinho é a unidade onde estão alguns dos presos considerados mais perigosos do Rio Grande do Norte, com lideranças de facções. Assim, a direção criou um pavilhão específico para pessoas privadas de liberdade classificadas com “excelente conduta carcerária”. A rotina de estudos do aprovado no Sisu foi possível graças a essa medida.
“É uma grande honra ter sido escolhido para representar uma gama de pessoas que tiveram atuação destacada. Fico com uma responsabilidade muito grande na minha atuação para dar continuidade, para que cada vez mais o desporto brilhe na nossa cidade. A gente, através do desporto escolar, atua diretamente para mostrar os caminhos do bem. A responsabilidade social é muito grande.”
A fala é do professor de educação física Adelgimar Machado que foi um dos homenageados na noite desta quinta-feira (2), em evento realizado pela Câmara Municipal em parceria com o blog Terra da Xelita. Ele recebeu a Honra ao Mérito Esportivo e falou na tribuna do auditório em nome dos jovens e adultos, de diversas modalidades esportivas como atletismo, futebol, paralímpica, voleibol, handebol, artes marciais, futsal e também na arbitragem e na área da comunicação esportiva.
É a 4ª vez que o evento acontece na Casa Legislativa, mas esta já é a 9ª edição organizada pelo blog Terra da Xelita. Para o idealizador, Garrincha, esse é um momento ímpar do esporte currais-novense, um momento de gratidão e reconhecimento aos atletas. Segundo ele, a escolha dos homenageados é feita através de um ranking e também indicação dos profissionais de cada modalidade.
O presidente da Câmara, vereador Cleyber Trajano, foi o propositor do evento. O mandato dele tem contribuído para incentivar e fortalecer o esporte. “É uma alegria, enquanto vereador que se preocupa com o nosso esporte, realizar essa Sessão tão bonita. O nosso mandato é parceiro do esporte e, entre outras ações, destinou emenda parlamentar para aquisição de uma van, para o Potyguar e para a Liga Desportiva Currais-novense”, destacou.
Além dos homenageados e seus familiares, estiveram presentes o secretário municipal de Educação, Cultura e Esportes, Joelmir Soares; o presidente da Liga Desportiva Currais-novense, Manoel Galdino e a vereadora Leilza Palmeira. O evento foi transmitido ao vivo pela TV Câmara.
A presidente da Câmara de Juazeiro do Norte, Yanny Brena (PL), e o namorado dela, Rickson Pinto, foram achados mortos na manhã desta sexta-feira (3) na residência onde moravam, no interior do Ceará.
Não foram divulgados detalhes sobre as investigações, mas a Secretaria de Segurança Pública do Ceará informou que o caso é apurado pelo Núcleo de Homicídio e Proteção à Pessoa da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte e pela Delegacia de Defesa da Mulherda cidade. A causa das mortes deverá ser divulgada só após laudo da perícia, que deve ser concluída em até 30 dias.
Não há sinais de invasão da casa nem de ferimentos de arma de fogo em Yanni e Rickson. Informações preliminares da polícia apuradas pela TV Verdes Mares Cariri, afiliada da Globo, indicam que havia cordas onde os corpos foram achados, e os dois morreram de mãos dadas.
Yanny Brena era médica e foi eleita em novembro de 2022, aos 26 anos, presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, maior cidade do interior do Ceará, com 278 mil habitantes; ela se manteria no cargo até o fim de 2024. Ela é irmã do deputado federal Yury do Paredão, também do Partido Liberal.
Na última publicação em rede social, Rickson Pinto postou a frase “você tem o coração bom, não deixe que o mundo estrague isso”.
Ausência na última sessão e falta de contato
Conforme assessores da vereadora, Yanny Brena não presidiu a sessão de quinta-feira (2) da Câmara de Juazeiro do Norte e estava sem contato com os colegas de trabalho desde o dia anterior.
Na última sessão que presidiu, na terça-feira (28), ela comemorou a aprovação do reajuste dos servidores municipais.
“Aprovamos há pouco, por unanimidade, o projeto de autoria da Mesa Diretora que reajusta em 11,7% os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. Na nossa gestão, o servidor público é respeitado e valorizado.”
Investigação
Equipes da Perícia Forense chegaram à residência por volta das 9h20 e fizeram as primeiras apurações sobre o caso.
Segundo policiais que fazem o levantamento, a empregada doméstica que trabalhava para o casal foi a primeira pessoa a encontrar os corpos, na manhã desta sexta, e comunicou às autoridades.
O vereador e policial Capitão Vieira (PTB), que acompanhou a perícia, lamentou a morte do casal.
“Uma menina jovem, tinha um futuro brilhante. A gente precisa muito de Deus no coração, e quero dizer à família, aos pais, ao deputado Yury do Paredão, todas as nossas condolências. E queria dizer que nós, vereadores, estamos todos consternados”, comentou.
O prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra, decretou luto oficial de três dias e disse estar “transtornado”.
“Com muita consternação recebi a notícia do falecimento da nossa querida Yanny Brena, presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. Neste momento de dor, externo os meus mais sinceros sentimentos de pesar aos seus familiares, aos amigos, aos vereadores e ao povo da nossa cidade de modo em geral. Que Deus dê conformação a todos, neste momento de grande comoção.”
O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), utilizou as redes sociais para lamentar a morte da vereadora e do companheiro.
“Lamento profundamente o falecimento da vereadora e presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Yanny Brena, e de seu namorado, Rickson Pinto. A causa das mortes está sendo investigada. Que Deus conforte as famílias e os amigos neste momento de imensa dor.”
Jade Romero, vice-governadora do Ceará, comentou que recebeu com pesar a notícia do falecimento. “Recebi com muito pesar a notícia do falecimento da vereadora e presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Yanny Brena, e de seu namorado, Rickson Pinto. Nesse momento de dor, transmito minha solidariedade para familiares e amigos.”
“Recebi com muito pesar a notícia da morte da presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Yanny Brena, e de seu namorado; os dois muito jovens. Que Deus conforte o coração de toda a família e dos amigos”, disse o ministro da Educação e ex-governador do Ceará, Camilo Santana.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente em 10 dias um cronograma para realizar a chamada “revisão da vida toda”. Esse prazo começa a ser contado a partir desta sexta-feira (3).
Na revisão da vida toda, é possível o segurado do INSS usar todo o seu período de contribuição para o cálculo do benefício previdenciário, e não apenas os salários recebidos depois de julho de 1994.
O advogado João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que foi mais uma sinalização positiva da Corte Superior para que seja honrada a decisão do plenário do STF do dia 1º de dezembro, que reconheceu o direito dos aposentados e pensionistas em relação à revisão.
Esse pedido de Moraes não muda nada para os segurados que entraram com ação ou pretendem ingressar com processo para pedir revisão de valores.
“Foi uma resposta do Supremo ao pedido recente do INSS para a suspensão dos processos que tratam do tema em todo país. O ministro Alexandre de Moraes teve uma decisão acertada ao receber os pedidos do INSS e também dos aposentados e buscar um melhor entendimento para que o pagamento seja feito o mais breve possível sem afetar a estrutura do INSS. Essa nova decisão não afetará em nada o direito dos aposentados”, diz o advogado.
O INSS pediu ao STF em 13 de fevereiro a suspensão nacional de processos que discutem a revisão de aposentadorias. O instituto alegou que a medida era necessária para operacionalizar administrativamente o cumprimento da decisão.
Segundo a autarquia federal, a revisão envolve 51 milhões de benefícios ativos e inativos, e fazê-la nesse momento extrapolaria suas possibilidades técnicas e operacionais e as da Dataprev, responsável pela tecnologia do governo federal. O INSS argumenta que a complexidade do procedimento requer a utilização de salários de contribuição anteriores a julho de 1994, o que não é permitido pelo sistema atual.
Na visão de Moraes, os argumentos do INSS quanto às dificuldades operacionais e técnicas para a implantação da revisão dos benefícios são relevantes. Mas, devido ao impacto social da decisão, a suspensão deve ser analisada sob condições claras e definidas.
Para o ministro, não é razoável que a orientação estabelecida pelo Supremo fique sem previsão e considera necessário que o INSS apresente um plano informando de que modo e em que prazos se propõe a dar efetividade ao entendimento definido pelo STF, antes de se manifestar sobre o requerimento de suspensão dos processos.
Assim, após o prazo de 10 dias, Alexandre de Moraes irá se manifestar sobre pedido do INSS para suspender processos em andamento sobre o tema.
“Trata-se de uma decisão sensata do ministro que, após receber os pedidos das duas partes, determinou um prazo para que o INSS realize um planejamento de como serão os pagamentos da revisão da vida toda”, afirma Badari.
O advogado ressalta que a nova determinação serviu para anular a manobra processual do INSS. “O pedido do INSS se mostra meramente protelatório e poderá trazer prejuízos ainda maiores para os aposentados e pensionistas, em sua maioria com idades avançadas e muitos doentes”, opina.
Quem pode pedir Advogados previdenciários alertam que a revisão só vale a pena para quem tinha altos salários antes de 1994 e cujas contribuições, ao serem computadas na aposentadoria, farão diferença no cálculo do valor.
De acordo com o advogado previdenciário João Badari, trabalhadores que ganhavam menos não terão vantagem – é que se forem incluídas as remunerações antigas de baixo valor, isso poderá diminuir a aposentadoria recebida hoje.
“Revisão da vida toda é uma ação de exceção. O segurado deve estar atento para não ser prejudicado. Além disso, é preciso fazer os cálculos, pois não compensa para todo o mundo”, afirma.
Podem pedir a revisão da vida toda os segurados nas seguintes situações:
Ter começado a contribuir com o INSS antes de julho de 1994 Ter recebido os melhores salários antes de julho de 1994 Quem tenha poucas contribuições ou tenha começado a ganhar menos a partir de julho de 1994 Ter aposentadoria com data de início entre 29/11/1999 e 12/11/2019, para que tenha havido a aplicação da regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/1999 – neste caso, a média salarial calculada pelo INSS para pagar a aposentadoria foi feita com os 80% maiores salários desde julho de 1994, quando o Plano Real passou a valer Benefício precisa ter sido concedido há menos de 10 anos, a contar o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação
Por exemplo, o segurado tem 20 anos de contribuição (com o valor de recolhimento perto do teto do INSS) antes de julho de 1994, e 10 anos de valores baixos após essa data. Serão esses 20 anos de contribuições mais altas que farão com que o benefício suba de valor.
Assim, se o segurado tem certeza que não corre o risco do prazo decadencial e acha que a inclusão dos períodos anteriores a 1994 podem melhorar sua aposentadoria, deve organizar os documentos e fazer os cálculos, ressalta Badari.
Quais benefícios podem ser revistos? Os benefícios do INSS que podem ser contemplados com a revisão da vida toda são:
aposentadoria por idade aposentadoria por tempo de contribuição aposentadoria especial aposentadoria da pessoa com deficiência aposentadoria por invalidez pensão por morte auxílio-doença O que o segurado precisa fazer Agende uma consulta previdenciária, com um advogado especialista em direito previdenciário e especialista em ações de revisão da vida toda para verificar a documentação e ver se tem mesmo o direito. Em caso positivo, contrate um advogado e junte toda a documentação que comprove o direito. Entre com a ação judicial por meio do advogado previdenciário. O processo poderá demorar de 2 a 3 anos para ser julgado. Mas o segurado receberá os valores atrasados dos últimos 5 anos, a contar a data de entrada do processo judicial.
Para pedir a “revisão da vida toda”, os segurados devem ingressar com uma ação levando em conta as seguintes situações:
Juizado Especial Federal, quando o valor da causa é até 60 salários mínimos Justiça Federal, quando o valor da causa é acima de 60 salários mínimos. O que acontece se ganhar a ação O segurado do INSS que ganhar a ação terá direito a receber os atrasados dos últimos 5 anos e poderá ainda ter um aumento no valor do benefício mensal – mas nesse último caso dependerá dos valores de contribuição antes de julho de 1994.
A Polícia Federal e a Polícia Civil, cumprem na manhã desta sexta-feira (3/3), em Monte Alegre/RN, Região Metropolitana de Natal, dois mandados de busca e apreensão visando apurar o contrabando de cigarros. As ordens judiciais foram expedidas pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte.
A investigação teve início há cerca de 5 meses quando a Polícia Militar apreendeu um grande carregamento de cigarros contrabandeados depositados numa granja pertencente a um policial civil, na Grande Natal. Naquela ocasião, dois suspeitos foram presos em flagrante, sendo um deles, o caseiro do imóvel detido na posse irregular de uma espingarda, cal.12 que estava registrada em nome do policial ora investigado, cujo armamento era utilizado para realizar a segurança do local.
Autorizada pela Justiça, a quebra do sigilo bancário do envolvido revelou indícios de recebimento de valores fracionados, depósitos de origens não comprovados, além de serem incompatíveis com o perfil financeiro daquele servidor público, configurando, assim, suspeita de lavagem de dinheiro.
Além dos mandados de busca hoje cumpridos nos imóveis do policial civil acusado, a Justiça decretou, também, o seu afastamento cautelar da função pública até o término da instrução criminal. Foi autorizado, ainda, o compartilhamento dos elementos de prova com a Polícia Civil, Ministério Público Estadual e Corregedoria Geral no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do RN, a fim de possibilitar a apuração de ilícitos criminais e administrativos de suas atribuições.
O crime de contrabando de cigarros prevê pena de reclusão, de 2 a 5 anos e o crime de lavagem de dinheiro, pena de 3 a 10 anos, além de multa.
Na ação foram utilizados ao todo 12 policiais federais e 10 Policiais Civis.
A cueca de um golpista filmado depredando uma obra de arte no interior do Planalto foi citada pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) como “prova”, no pedido de impeachment do presidente Lula, da interferência de “revolucionários” nos atos de 8 de janeiro.
“Ocorre que o perfil característico dele destoa sobremaneira do perfil característicos dos cidadãos patriotas que ficaram 70 dias seguidos em manifestação, pois (1) vestia a camisa do Presidente, o que por consenso foi vedado nas manifestações; (2) tem duas passagens na polícia por tráfico de drogas, a qual o ex-presidente Jair Bolsonaro sempre combateu e cujos traficantes, sabidamente, são contra; (3) a forma de utilizar a calça, aparecendo a cueca, é típica vestimenta de revolucionários e não de cidadãos conservadores e patriotas”, alega o deputado no pedido de impeachment.
O documento foi apresentado nesta quinta-feira (2/3) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lura (PP-AL). Nele, Jordy relaciona uma série de argumentos para demonstrar uma suposta omissão do presidente e dos ministros da Justiça, Flávio Dino, e da Defesa, José Múcio, em ações para evitar a invasão das sedes dos Três Poderes.
Entre os argumentos, está uma suposta participação, defendida nos perfis e grupos bolsonaristas nas redes sociais, dos chamados “false flags”, pessoas de fora do movimento infiltradas para iniciar a baderna. O exemplo usado por Jordy é o de Antônio Cláudio Alves Ferreira, preso depois de ser filmado destruindo o relógio de Dom João VI.
O vereador de Caxias de Sul, Sandro Fantinel (sem partido), publicou um vídeo nas redes sociais se desculpando pelos ataques xenofóbicos que proferiu contra os baianos para defender os empresários de vinícolas autuadas por trabalho análogo à escravidão. Após a repercussão do caso e do risco de perder o mandato, o vereador disse que está “profundamente arrependido”. “Registro que tenho muito apreço ao povo baiano e a todos do Norte/Nordeste do país. Em um momento de lapso mental, proferi palavras que não representam o que eu sinto pelo povo da Bahia e do Norte/Nordeste”, diz, enquanto lê a nota.
“Se as pessoas me atacassem a mim (sic), se eu pagasse pelos erros que eu cometi, a gente paga, porque quando a gente erra a gente tem que pagar. Mas o que tá acontecendo, meu povo, é que minha esposa chora noite e dia recebendo mensagens ofendendo ela com todos os pior nome que vocês pode imaginar (sic). Ela tá pensando até em me deixar”, afirma o vereador emocionado.
Depois do discurso preconceituoso, Fanatiel foi expulso do Patriota, partido que o abrigava até esta quarta-feira (1º). De acordo com o Patriota, o pronunciamento de Fantinel na Câmara Municipal de Caxias do Sul foi “está maculado por grave desrespeito a princípios e direitos constitucionalmente assegurados, à dignidade humana, à igualdade, ao decoro, à ordem, ao trabalho, já que se refere de forma vil a seres humanos tristemente encontrados em situação degradante”.
As Defensorias Públicas da Bahia e do Rio Grande do Sul elaboraram e protocolaram, uma representação na Comissão de Ética da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul pedindo a cassação do mandato do vereador.
No documento, as Defensorias pedem que “seja determinada a notificação do vereador para que apresente sua defesa e que, ao final, após análise do mérito, seja determinada a cassação do mandato, ante a conduta configuradora de violação do decoro parlamentar e tipificada como crime de racismo na Lei federal nº 7.716/89, bem como, nos termos da legislação vigente pertinente”.
Além do pedido de cassação, as entidades protocolaram uma notícia-crime solicitando que sejam adotadas providências por parte do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) em relação ao político.
RELEMBRE O CASO
No dia 24 de fevereiro a Polícia Rodoviária Federal (PRF) resgatou cerca de 150 pessoas em condições de trabalho análogo à escravidão, na região de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. O grupo, em sua maioria, era composto por baianos, recrutados no estado de origem e que ao chegar no local, encontravam uma situação diferente das prometidas pelos empregadores.
Os trabalhadores relataram diversas situações que passavam, tais como atrasos nos pagamentos dos salários, violência física, longas jornadas de trabalho e alimentos estragados.
Uma médica obstetra de 40 anos foi presa em flagrante, na tarde desta quinta-feira (2), após provocar um aborto em si mesma e guardar o feto, em um pote plástico, dentro de um armário de sua residência, em Barueri, na Grande São Paulo.
Uma babá de 49 anos, que cuida da filha da médica, de 4 anos de idade, afirmou que chegou terça-feira (28/2) no apartamento de Mônica Yurie Ayabe, no bairro Vila Morellato, quando testemunhou ela tendo reações físicas. A médica, que também é cirurgiã geral, teria tomado um remédio abortivo.
“Mônica pediu para que [a babá] lhe entregasse alguns acessórios para que realizasse o parto e um pote para colocar o feto”, diz trecho do relato da testemunha à polícia.
Após finalizar o aborto, a médica colocou o feto no pote plástico e guardou-o em um armário.
A babá denunciou a situação à Delegacia de Barueri. Policiais civis foram ao local e encontraram o feto, no local e nas circunstâncias relatados pela testemunha.
A médica foi indicada por aborto provocado pela gestante. Nenhum advogado de defesa havia sido localizado até a publicação deste reportagem. O espaço segue a disposição.
A previsão do tempo para o final de semana, de sexta-feira (3) a domingo (5) é de céu parcialmente nublado com chuvas em todas as regiões do Rio Grande do Norte, de acordo com o Sistema de Monitoramento da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn).
Nas regiões do Litoral e Alto Oeste os volumes poderão superar 50 milímetros (mm) entre o sábado e domingo.
“Estamos no período chuvoso no semiárido com a Zona de Convergência Intertropical (ZCTI) atuando na região Nordeste, o que favorece a ocorrência de chuvas em todas as regiões do estado”, disse o chefe da unidade instrumental de Meteorologia da Emparn, Gilmar Bristot.
As chuvas ocorridas nos últimos dias de fevereiro contribuíram significativamente para que o mês terminasse na categoria de chuvas dentro do normal no Rio Grande do Norte. O Sistema de Monitoramento registra que 94 dos 167 municípios do estado estão entre as categorias de volume de chuva ‘normal’ e ‘muito chuvoso’.
Os municípios mais chuvosos foram Tabuleiro Grande (Alto Oeste):247,8mm; Riacho da Cruz (Oeste),237,0mm, Jandaíra (Agreste) 223,4mm. Um dos destaques pluviométricos do mês foi o volume registrado na cidade de Parazinho, na região agreste, onde choveu 150,4mm num intervalo de 5h, no último dia 24.
O ex-deputado federal Jean Wyllys confirmou que voltará ao Brasil depois de quatro anos exilado. O petista deixou o país em 2019, quando renunciou ao mandato por sofrer ameaças de morte, e atualmente mora na Espanha.
A decisão de Wyllys foi publicada no jornal O Globo, nesta sexta-feira (3). Em entrevista, o ex-parlamentar e professor falou que o desejo de voltar ao país acontece pela urgência em “desbolsonarizar” a política e a sociedade brasileira.
Questionado sobre quando voltará ao Brasil, ele explicou que aguarda o reconhecimento de uma medida cautelar de proteção à vida requerida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. A decisão é do Governo Lula.
“Sei que quero voltar e vou voltar. O (professor da UFRJ) Fernando Salis vai levar ao Brasil minha exposição ‘Desexílio’, que esteve até janeiro no Palau de La Virreina (em Barcelona). Quando tudo fechar, terei a data exata. Espero que (até lá) o novo governo conceda a medida cautelar de proteção à minha vida requerida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e negada por Michel Temer”, explicou Jean.
Ele afirma que o pedido foi negado pelo governo Temer pelo fato de ele ter sido “central na resistência ao golpe, no Congresso e nas mídias sociais”.
“Espero que o governo Lula, não só no plano simbólico, mas também no prático, dê condições para que eu, Marcia Tiburi, a (antropóloga) Debora Diniz e outros exilados possam retornar e atuar intelectual e politicamente no Brasil”, afirmou.
Jeann Wyllys no Governo Lula Filiado ao PT, ele diz não ter sido convidado a participar do novo governo Lula, mas falou que não tem o desejo de voltar a um cargo público.
“Não tive convite. Tudo que fiz em defesa do governo Dilma e da inocência de Lula quando ele era considerado radioativo até mesmo por parlamentares do PT na época de sua prisão, não foi esperando algo em troca. Não faço cálculo político. Tenho princípios, paixão”, declarou.
“Hoje, não quero fazer campanha eleitoral. Já dei minha contribuição, cumpri dois mandatos de vanguarda, abri caminho para muita gente bacana. Posso contribuir com o governo Lula pensando políticas públicas nas áreas em que transito, devolver o que acumulei de experiência no exílio”, completou Wyllys.
Jeann Wyllys de volta ao Brasil Atualmente, Jean Wyllys se dedica às artes plásticas e prepara livro com a antropóloga australiana Julie Wark.
“Sem responsabilização dos culpados não há reconciliação nem aprendizado para o futuro. Ou nos restará puxar a cadeira, sentar e esperar a história se repetir”, disse o ex-deputado.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou, na última segunda-feira (27), o bloqueio das contas do ex-jogador Ronaldo Fenômeno em ação movida pelo fundo de investimento Upper.
A instituição cobra uma dívida de R$ 964 mil da Liv Drinks Distribuidora de Bebidas, empresa na qual Ronaldo é sócio. Ele ainda pode recorrer da decisão do juiz Bruno Paes Straforini.
Em nota, o advogado João Helio Santos Renner, sócio do escritório Bruno Vanderlei Advogados, que representa a Upper, afirmou que “o acórdão do TJ-SP reconheceu a tese do fundo de investimento de que há formação de grupo econômico, confusão patrimonial e desvios de finalidades” que justificam o bloqueio das contas.
Procurada, a assessoria do ex-jogador enviou uma nota – veja abaixo.
A CNN procurou a Liv Drinks e aguarda retorno.
Nota da assessoria de Ronaldo O Ronaldo é investidor minoritário da Liv, nunca participou de sua gestão, de modo que nem ele, nem suas empresas são responsáveis por qualquer débito perante o referido fundo. Ronaldo confia que essa decisão será revertida nas instâncias superiores e as medidas judiciais para tanto já estão sendo tomadas.
Todas as formas de violência contra a mulher apresentaram crescimento acentuado no último ano, de acordo com a quarta edição da pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, encomendada junto ao Instituto Datafolha
18,6 milhões de mulheres foram vítimas de algum tipo de violência ou agressão em 2022, o equivalente a um estádio de futebol com capacidade para 50 mil pessoas por dia; Entre as mulheres que sofreram violência no último ano, a média foi de quatro agressões no período. Entre mulheres divorciadas a média foi de 9 agressões 14 mulheres foram agredidas fisicamente por minuto no ano passado;45% das mulheres vitimizadas não buscaram ajuda; 46,7% das brasileiras passaram por alguma forma de assédio sexual no ano passado, o maior índice da série histórica; 33,4% das brasileiras com mais de 16 anos sofreram violência física e/ ou sexual de parceiros íntimos ou ex-companheiros em algum momento da vida. Este valor é bastante superior à média global, de 27% segundo a OMS. A quarta edição da pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, traz dados inéditos sobre diferentes formas de violência física, sexual e psicológica sofridas pelas brasileiras no ano passado. Em comparação com as pesquisas anteriores, todas as formas de violência contra a mulher apresentaram crescimento acentuado em 2022. Segundo o levantamento, 28,9% das brasileiras sofreram algum tipo de violência de gênero em 2022, a maior prevalência já verificada na série histórica, 4,5 pontos percentuais acima do resultado da última pesquisa. Os dados permitem estimar que cerca de 18,6 milhões de mulheres brasileiras foram vitimizadas no período, o equivalente a um estádio de futebol com capacidade para 50 mil pessoas lotado todos os dias. Em média, as mulheres que foram vítimas de violência relataram ter sofrido 4 agressões ao longo do ano, mas entre as divorciadas a média foi de 9 vezes.
A pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de mulheres no Brasil” foi encomendada junto ao Instituto Datafolha, com apoio da Uber pela segunda edição consecutiva, e ouviu 2.017 pessoas com mais de 16 anos, entre homens e mulheres, em 126 municípios brasileiros, no período de 09 a 13 de janeiro de 2023.
“Estamos diante de um crescimento agudo de formas graves de violência física, que podem resultar em morte a qualquer momento. Neste sentido, embora os dados de feminicídios e homicídios dolosos de mulheres do ano de 2022 ainda não estejam disponíveis, não será surpresa se nos depararmos com o crescimento de ambas as modalidades de violência letal contra as mulheres. Infelizmente, o Brasil ficou mais inseguro para todas nós”, explica Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
De acordo com os resultados da pesquisa, 11,6% das mulheres entrevistadas foram vítimas de violência física no ano passado, o que representa um universo de cerca de 7,4 milhões de brasileiras. Isso significa que 14 mulheres foram agredidas com tapas, socos e pontapés por minuto. Entre as outras formas de violência citadas, as mais frequentes foram as ofensas verbais (23,1%), perseguição (13,5%), ameaças de violências físicas (12,4%), ofensas sexuais (9%), espancamento ou tentativa de estrangulamento (5,4%), ameaça com faca ou arma de fogo (5,1%), lesão provocada por algum objeto que lhe foi atirado (4,2%) e esfaqueamento ou tiro (1,6%).
A pesquisa também trouxe um dado inédito: uma em cada três brasileiras com mais de 16 anos sofreu violência física e sexual provocada por parceiro íntimo ao longo da vida. São mais de 21,5 milhões de mulheres vítimas de violência físicaou sexual por parte de parceiros íntimos ou ex-companheiros, representando 33,4% da população feminina do país. A média global, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, fica em 27%. Se considerarmos também os casos de violência psicológica, 43% das mulheres brasileiras já foram vítimas do parceiro íntimo. Mulheres negras, de baixa escolaridade, com filhos e divorciadas são as principais vítimas.
Principal agressor é o ex
Pela primeira vez, o estudo apontou o ex-companheiro como o principal autor da violência (31,3%), seguido pelo atual parceiro íntimo (26,7%). O autor da violência é conhecido da vítima na maior parte dos casos (73,7%).
Assim, o lugar menos seguro para as mulheres é a própria casa – 53,8% relataram que o episódio mais grave de agressão dos últimos 12 meses aconteceu dentro de casa. Esse número é maior do que o registrado na edição de 2021 da pesquisa (48,8%), que abrangeu o auge do isolamento social durante a pandemia de Covid-19. Outros lugares onde houve episódio de violência foram a rua (17,6%), o ambiente de trabalho (4,7%) e os bares ou baladas (3,7%).
Diante do questionamento sobre a reação à violência, a maioria (45%) das mulheres não fez nada. Em pesquisas anteriores, em 2017 e 2019, esse número foi de 52%. É digno de nota que a maioria das vítimas ainda permanece em silêncio.
“Na pesquisa aqui apresentada, 45% das mulheres vítimas de violência relataram não terem tomado atitudes diante da agressão mais grave que sofreram, e 38% afirmaram que “resolveram a situação sozinhas”. Mas o que significa “resolver sozinha” uma violência? Quão solitária e desamparada está a mulher que “resolve sozinha” a violência que sofre? Por que isso acontece? Sabemos que as relações marcadas por abuso e violência são relações inseridas numa espiral com potencial apenas de crescer, nunca de diminuir. Por isso é tão preocupante que quase metade das vítimas fique em silêncio”, completa Juliana Martins, coordenadora institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O número de mulheres que foi até uma Delegacia da Mulher aumentou em relação a 2021, passando de 11,8% naquele ano para 14% em 2023. Outras formas de denúncia foram ligar para a Polícia Militar (190) (4,8%), fazer um registro eletrônico (1,7%) ou entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher pelo Disque 180 (1,6%).
As razões citadas pelas mulheres que não procuraram as autoridades foram: 38% resolveram sozinhas, 21,3% não acreditavam que a polícia pudesse oferecer solução e 14,4% julgaram que não tinham provas suficientes.
O levantamento traz ainda as ações que as brasileiras consideram importantes para o enfrentamento da violência doméstica: punição mais severa para os agressores (76,5%), acesso a especialistas em saúde mental, como psicólogos (72,4%), suporte legal e serviços que orientem a mulher vitimizada (69,4%), ampliação da divulgação de campanhas para conscientização e orientação sobre denúncias de violência doméstica para homens e mulheres (67,9%), garantir acesso a necessidades básicas para mulheres em situação de violência (67,2%).
O Banco Central autorizou nesta quinta-feira (2) o WhatsApp a disponibilizar o recurso que permite fazer pagamentos com cartões de crédito, débito e pré-pago. Com a mudança, será possível usar o WhatsApp Pay para fazer pagamentos para empresas dentro do aplicativo.
O recurso não estará disponível imediatamente aos usuários. Isso porque o início da funcionalidade deve ser comunicado para todos os parceiros do serviço com, no mínimo, 30 dias de antecedência.
Segundo o BC, esse intervalo é necessário para respeitar os “princípios regulatórios relacionados aos aspectos concorrenciais e de não discriminação”.
A autarquia havia impedido o lançamento dessa versão do recurso por meio de barreiras impostas à Mastercard e à Visa, duas parceiras do WhatsApp. Até então, o aplicativo só estava autorizado a oferecer a funcionalidade de transferências entre pessoas físicas.
A liberação pelo BC foi comemorada por Mark Zuckerberg, presidente-executivo da Meta, controladora do WhatsApp.
“As pessoas poderão pagar pequenas empresas diretamente no WhatsApp. Ansioso para lançar isso em breve”, escreveu em seu perfil no Instagram.
O chefe do WhatsApp para América Latina, Guilherme Horn, disse que o pagamento de produtos e serviços em uma conversa usando cartões Mastercard e Visa será liberado “em breve”.
“Acreditamos que o pagamento de pessoas para empresas via WhatsApp terá um grande impacto para todos, trazendo facilidade e simplicidade para os usuários ao mesmo tempo em que ajudará as pequenas e médias empresas a aumentarem suas vendas”, afirmou.
Começa a valer nesta quinta-feira (2) uma lei que reduz a idade mínima de 25 para 21 anos para realizar procedimentos de vasectomia e laqueadura, além de dispensar o aval do cônjuge para a realização de esterilização voluntária.
O projeto foi aprovado em agosto de 2022 pelo Senado e sancionado em setembro, alterando a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996).
Segundo o texto, o limite mínimo de idade — de 21 anos — não será exigido para quem já tenha ao menos dois filhos vivos. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
Nesse período, a pessoa poderá acessar o serviço de regulação da fecundidade, com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, para possibilitar ao paciente uma eventual desistência do procedimento. Por outro lado, a proposição inova ao permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto.
Tramitação A norma, que teve origem no PL 7.364/2014, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 8 de março de 2022. No Senado, a proposta foi encaminhada na forma do PL 1.941/2022, que foi aprovado em 10 de agosto.
A relatora, senadora Nilda Gondim (MDB-PB), destacou a elevada efetividade da esterilização cirúrgica como método contraceptivo permanente.
Quanto à redução de idade para o procedimento, ela avaliou que o Sistema Único de Saúde (SUS) está plenamente apto para fornecer informações adequadas para a tomada de decisões conscientes.
“A aprovação do projeto fará com que a legislação do Brasil esteja em consonância com a de países como Canadá, França, Alemanha, Argentina e Colômbia, que, no caso de pessoas capazes, vedam a esterilização apenas de menores de idade”, observou em seu relatório.
Para Gondim, a permissão para laqueadura durante o parto vai aumentar o acesso ao método e evitar que a mulher se submeta a duas internações, o que reduz os riscos de complicações cirúrgicas e a taxa de ocupação de leitos hospitalares.
