Com a decisão, a decisão do TJD/RN sobre a perda de 30 pontos do Leão no Campeonato Potiguar está anulada. A apreciação ocorreu no início da tarde desta quinta-feira (10) e a não cabe recurso.
A vitória ocorreu por 3 votos a 2, sendo o presidente da sessão, o auditor José Perdiz, responsável pelo voto de minerva a favor do Potyguar.
A partir da decisão, a Federação Norte-rio-grandense de Futebol (FNF) será acionada e os resultados em campo estão mantidos. Isso mantém o Alecrim na lanterna do Grupo “A” da competição.
Como está previsto em regulamento, o Alviverde natalense enfrentará o Globo, lanterna do Grupo “B”, na partida que vai definir o rebaixado à segunda divisão do Estadual. Esse confronto ainda não tem data para ocorrer.
Confira votos: Maurício Fonseca: a favor do recurso Sérgio Martinez: a favor do recurso José Perdiz: a favor do recurso
Ivo Amaral: contra o recurso Paulo Feuz: contra o recurso
O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Currais Novos (COMDIM) acaba de anunciar uma das suas maiores conquistas. E Currais Novos receberá o valor de R$ 1.500.000,00 para custeio da saúde do município.
Deste valor, R$ 900.000,00 serão destinados à atenção básica (PAB) e R$ 600.000,00 para ações de média e alta complexidade (MAC).
Rayssa Aline, presidenta do conselho Municipal dos Direitos das mulheres ressalta: “é uma honra ter sido escolhida para representar as mulheres de Currais Novos. Trabalhar em prol de toda as nossas famílias é minha forma de retribuir toda confiança que recebi. E nessa luta contamos com um senador como Jean que atende às nossas demandas e trabalha em parceria com as instituições locais para garantir o cuidado e atenção que nossas mulheres e suas famílias merecem!”
O conselho solicitou e o senador indicou que parte do recurso seja destinada para ações de saúde voltadas para quilombolas, agricultores familiares e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
“Estamos muito felizes em poder contribuir para o bem-estar da população local e garantir uma assistência à saúde ainda mais eficiente e completa. Juntas e Juntos, podemos fazer a diferença na vida das pessoas” completou a presidenta Rayssa.
A solicitação da mulherada ao Senador Jean Paul foi atendida e quem ganha é Currais Novos.
Uma boa notícia para quem fez o PROCESSO SELETIVO da Prefeitura Municipal de Currais Novos. O Tribunal de Contas do Estado liberou o anúncio do resultado. Agora é aguardar a Banca divulgar a classificação e o Município fazer a convocação dos melhores Agora o próximo passo, será o Prefeito mandar fazer a realização do CONCURSO PÚBLICO.
O presidente da Câmara Municipal, Alyson Wagner de Oliveira, assumiu o cargo de prefeito do município de Parelhas na manhã desta quarta-feira (10) no Palácio Severino Oliveira.
O prefeito, Dr. Tiago Almeida está Brasília cumprindo agenda administrativa nos ministérios do Governo Federal. O vice-prefeito, Humberto Gondim, encontra-se afastado para cuidados médicos e nao poderá assumir o cargo.
Dr. Alyson ficará a frente do poder executivo até o retorno do prefeito Dr. Tiago ao município.
Uma operação da Polícia Civil resultou na prisão de policiais militares lotados no 5º Batalhão da Polícia Militar, em Natal. As denúncias de tráfico e extorsão por parte dos militares.
Segundo informações, os PMs foram presos assim que assumiram o serviço nesta quarta-feira (10). Inclusive, os PMs estariam fazendo o tráfico usando a viatura.
Os policiais lotados no 5º Batalhão foram levados para uma reunião que sempre acontece no início do serviço. Em seguida, o comandante do Batalhão pediu que todos saíssem e ficou só o pessoal que foi preso
Outra informação repassada é que eles seriam da Rádio Patrulha, que trabalha em Ponta Negra. A ação conjunta da DENARC e do BOPE.
Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram hoje (9) para considerar o ex-juiz Sergio Moro parcial em mais um processo da Operação Lava Jato.
Para os ministros, Moro condicionou a decretação da prisão preventiva de Sergio Souza Bocaletti, acusado de atuar como operador financeiro do esquema de propina na Petrobras, à aceitação de medidas cautelares diversas da prisão, como apreensão de passaporte e proibição de sair do país.
Apesar da manifestação dos ministros, o entendimento não saiu vencedor na votação ocorrida na Segunda Turma do STF, que terminou com a concessão do habeas corpus somente para liberar o passaporte do condenado e também derrubar restrições para viagens ao exterior.
Os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin não acolheram a tese de parcialidade contra Moro.
Sergio Bocaletti foi condenado a sete anos de prisão por lavagem de dinheiro. De acordo com os investigadores da Lava Jato, ele operava contas no exterior para dissimular pagamentos de propina a agentes da Petrobras.
Em 2018, ele foi solto por Sergio Moro após pagar R$ 21 milhões de fiança.
Durante o julgamento, além de votar pela parcialidade de Moro, Gilmar Mendes concluiu que o processo contra Bocaletti deve ser anulado em decorrência de seu entendimento.
Na avaliação de Mendes, a ilegalidade no processo ocorreu quando Moro abriu prazo de cinco dias para que a defesa se manifestasse sobre a substituição da prisão pelas medidas cautelares.
O ministro também voltou a criticar a operação e o que chama de “República de Curitiba”.
“As pessoas só eram soltas depois de confessarem. Isso é uma vergonha, e não podemos ter esse tipo de ônus. Coisa de pervertido. Claramente se tratava de prática de tortura, usando o poder do Estado. Se trata de pervertidos incumbidos de funções públicas”, afirmou.
Em seguida, Toffoli afirmou que a Constituição impede a autoincriminação e considerou que houve “coação para barganhar a prisão”. Para o ministro, a Lava Jato era uma “indústria de condenações”.
“O ministro Gilmar Mendes detectou que houve uma espécie de barganha. Usou-se do poder do Estado-juiz, que não é parte, para instruir o processo para se obter informações. É um pau de arara do século 21”, completou.
Em março de 2021, o colegiado considerou Moro parcial na condução do processo envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na operação.
A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do ex-juiz e aguarda retorno.
A juíza Ligia Dal Colletto Bueno, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da capital, determinou a penhora de R$ 101,2 mil nas contas da produtora cultural Giselle Oliveira Bezerra, mulher de Ciro Gomes (PDT), para pagamento de uma indenização que o ex-ministro deve ao vereador paulistano Fernando Holiday (Republicanos).
Holiday moveu uma ação de indenização por danos morais contra Ciro em 2018, quando o candidato a presidente da República nas duas últimas eleições o chamou de “capitãozinho do mato”.
A declaração foi feita por Ciro em 16 de junho daquele ano, durante uma entrevista para o programa Jornal da Manhã, da Jovem Pan. Na ação, a fala foi classificada como “colocações humilhantes, pejorativas e, em notório caráter de preconceito racial”.
O advogado de Holiday na ação era o então advogado Rubinho Nunes (União), que também foi eleito vereador da capital paulista em 2020. Ambos faziam parte do Movimento Brasil Livre (MBL), e terminaram por deixar o grupo e migrar para partidos políticos diferentes.
A Justiça paulista condenou Ciro Gomes em 2020, e Holiday ingressou, então, com uma ação judicial para que o ex-ministro execute o pagamento da indenização por dano moral.
A 1ª Vara do Juizado Especial Cível da capital já havia determinado a penhora de uma casa de Ciro em Sobral, sua cidade natal e reduto político da família Gomes, no Ceará, para quitação da dívida, mas a propriedade de Ciro sobre o imóvel não foi comprovada.
Como a Justiça não conseguiu localizar bens de Ciro que alcançassem esse valor, Holiday requereu que o montante fosse cobrado da mulher do político, com base no Código de Processo Civil. A Justiça, novamente, deu ganho de causa ao vereador paulistano.
Gisele é casada com Ciro Gomes desde 2017 e apresentava com o ex-candidato à Presidência da República uma live na qual ele buscava conexão com eleitores mais jovens. Ela também foi assistente de palco da apresentadora Xuxa na TV Globo.
Em sua quarta audiência pública no Congresso, o ministro da Justiça, Flávio Dino, protagonizou debates acalorados com senadores de oposição na Comissão de Segurança Pública da Casa. Os principais embates foram com Marcos do Val (Podemos-ES), Sergio Moro (União-PR) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Criticado por adotar um tom irônico, o ministro defendeu o “direito de rir” e disse que “rir é bom”.
Dino ironizou os questionamentos do senador Marcos do Val sobre a atuação do ministério da Justiça nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. O parlamentar afirmou que vão aparecer imagens de Dino dentro do Palácio do Planalto, assim como ocorreu com o ex-ministro do GSI, general Gonçalves Dias, e disse que o ministro será preso.
“Eu espero que o ministro seja afastado e, se possível, preso como foi o ministro André Mendonça”, disse do Val, que confundiu o ministro do Supremo Tribunal Federal com o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, preso há mais de três meses.
Na resposta, Dino criticou a atuação de do Val nas redes sociais e ironizou a formação do senador com o profissional de segurança pública. “Não precisa o senhor ir para porta do Ministério da Justiça fazer vídeo de internet porque se o senhor é da Swat, eu sou dos Vingadores. O senhor conhece o Capitão América? O Homem-Aranha?”, afirmou Dino.
Marcos do Val tem formação militar e antes de entrar na política se especializou em treinamento e consultoria para forças de segurança em diversos países, incluindo a SWAT, grupamento tático especial da polícia americana.
Em sua fala, Moro saiu em defesa do colega de Parlamento e criticou as respostas irônicas do ministro.
“Registro a minha solidariedade ao [Marcos] do Val, que eu acho que ele não pode ser tratado com deboche”, afirmou.
Na resposta, o ministro subiu o tom, disse que não admitirá ofensas a sua honra e criticou a atuação de Moro como juiz. “Eu vim aqui como ministro e senador da República para ser respeitado. Eu sou uma pessoa honesta, eu sou ficha limpa, eu fui juiz e nunca fiz conluio com o Ministério Público. Eu nunca tive sentença anulada. Por ter sido um juiz honesto, um governador honesto é que eu não admito que ninguém venha dizer que eu tenha que ser preso”, afirmou.
Dino também provocou o senador Flávio Bolsonaro na sua resposta sobre a possível ligação dos CACs [colecionadores, atiradores e caçadores] com o crime organizado.
“O senador Flávio Bolsonaro falou sobre narcomilícia e é um tema que ele conhece muito de perto. Esse casamento entre milícia e narcotráfico. É claro que com em relação aos CACs também aconteceu isso. Criminosos viraram CACs e CACs se associaram ao crime organizado”, disse.
A ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça Marília Alencar apagou em seu celular uma mensagem enviada ao ex-ministro da Justiça Anderson Torres contendo o mapa de votação do primeiro turno das eleições do ano passado. As informações foram obtidas pela CNN.
Fontes da Polícia Federal afirmam que a diretora teria enviado um documento ao então minsitro da Justiça, Anderson Torres, que mostrava cidades onde o candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve mais votos que Jair Bolsonaro (PL) no primeiro turno das eleições. Marília teria procurado se livrar das mensagens.
No entanto, os dads foram recuperados pela Polícia Federal pela nuvem do celular. De acordo com relatos, o mapa continha locais em que Lula saiu à frente no primeiro turno, especialmente cidades da Bahia. Com esses detalhes, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) teria realizado no segundo turno, a mando do governo Bolsonaro, operações de bloqueios com o intuito de evitar que eleitores do petistas chegassem aos locais de votação.
O documento faz parte de uma investigação da Polícia Federal em relação à “minuta do golpe” e o envolvimento do ex-ministro da Justiça Anderson Torres com o processo eleitoral.
A PF teria descoberto uma viagem de Torres, fora de agenda, à Bahia, em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB), dias antes do segundo turno das eleições. Na ocasião, ele teria sido acompanhado pelo então diretor da PF, Marcio Nunes, para pressionar o então superintendente regional, Leandro Almada, a atuar na operação no dia do pleito, dando apoio à PRF.
Blitzes no Nordeste Um relatório do Ministério da Justiça mostra que a PRF fiscalizou, 2.185 ônibus no Nordeste, entre 28 e 30 de outubro, na região onde o então candidato Lula liderava as intenções de votos contra Bolsonaro. No Sudeste, por outro lado, foram fiscalizados bem menos veículos: 571 ônibus.
“Temos agora a comprovação empírica de que houve um desvio de padrão em relação à atuação ordinária da Polícia Rodoviária Federal durante o período eleitoral”, ressaltou o atual ministro da Justiça, Flávio Dino, durante a apresentação do relatório.
O Nordeste também liderou o número de ônibus retidos durante o mesmo período, com 48 veículos detidos pela PRF. No Sudeste, apenas nove ônibus foram retidos. No Norte, a PRF reteve cinco veículos, no Sul, quatro, e no Centro-Oeste, oito ônibus.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 19 a 25 deste mês a retomada do julgamento que pode mudar as regras de demissão sem justa causa.
O processo, iniciado em 1997, estava parado desde outubro do ano passado, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Os ministros podem decidir se houve a incorporação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas leis brasileiras.
Pela convenção, é obrigatório ao empregador, assim como no serviço público, justificar o motivo pelo qual está demitindo o empregado.
De acordo com a regra, a “demissão sem justa causa” seria proibida, como existe no serviço público. O dono do negócio seria obrigado a manter o empregado, ainda que não se enquadre no perfil do cargo que está exercendo.
A ação já tramita há quase 26 anos e discute a validade da denúncia da Convenção 158 da OIT feita por decreto pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997. A discussão é se a decisão teria que ser do Congresso.
Até o momento, quatro ministros já votaram: Dias Toffoli votou como na ADI 1.625 pela constitucionalidade do decreto; Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade, sendo acompanhado por Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Mas o processo ainda não foi pautado e depende do parecer do relator.
É esta ADI, que estava arquivada no gabinete do ministro Gilmar Mendes após um pedido de vista feito em outubro do ano passado, que será julgada na próxima semana.
Entenda o processo No início deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) informou que circulou nas redes sociais e na imprensa que o STF iria proibir a dispensa sem justa causa.
Porém, de acordo com a juíza Eleonora Lacerda, da Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região do Mato Grosso, não é bem assim.
“De fato, o Supremo poderá julgar um processo que já vem se arrastando há mais de 25 anos. A pauta discute a aplicação de uma norma internacional que tem o poder de restringir as dispensas sem justa causa no Brasil.”
Na verdade, a magistrada explica que a convenção 158 da OIT foi ratificada pelo Brasil e entrou em vigor em 1996. Alguns meses depois, ela foi denunciada pelo então presidente da República, de forma que só vigorou no país por alguns meses.
Esta denúncia significa que, segundo FHC na época, não seria necessário aplicar a convenção. Por conta disso, houve questionamento na Justiça e o processo foi parar no Supremo Tribunal Federal, onde está até hoje.
A questão é se o presidente teria esse poder de simplesmente denunciar um processo que tramitou no Congresso Nacional, aprovado pelo Poder Legislativo, aprovado pelo Poder Executivo, tanto que entrou em vigor.
Portanto, nesta discussão, o Supremo dirá se poderia ou não ter sido feita a denúncia da forma como foi feita pelo então presidente.
Julgamento da ADIn 1.625 A Convenção 158 da OIT foi denunciada no plano internacional e o decreto 2.100, de 20/12/96, dando a entender que a norma deixaria de vigorar no Brasil.
Então, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), em junho de 1997, ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no STF.
No pedido da ação, as partes alegam que a competência para resolver sobre tratados e atos internacionais é exclusiva do Congresso Nacional, e não do poder executivo.
Convenção 158 Segundo Carlos Eduardo Ambiel, advogado trabalhista e sócio do Ambiel Advogados, a Convenção 158 é baseada no princípio da justificativa. Significa que todo empregador tem que dizer porque está dispensando seu empregado.
Segundo a juíza Lacerda, o contrato de emprego é semelhante a um casamento.
“Imagine que você está casado há anos com alguém, está dando o seu melhor e, de repente, essa pessoa chega e fala que não quer mais saber de você e não oferece nenhuma explicação. A primeira pergunta que se faz é: mas por que você está indo embora?”
É isso que a Convenção 158 prevê: a obrigatoriedade de dizer o motivo pelo qual o empregador está pondo fim a este “casamento”.
A Convenção 158 nunca previu a possibilidade de estabilidade absoluta no emprego.
No Brasil, é isso que acontece hoje. O empregador pode dispensar o empregado arbitrariamente sem dizer o porquê. A Convenção 158 fala exatamente sobre isso. O empregador tem direito a extinguir o contrato de trabalho, mas deve falar o porquê está fazendo isso.
Ambiel esclarece que não precisa ser uma justa causa ou um motivo disciplinar, e nem é que só pode ser demitido por justa causa. A própria Convenção 158 fala que esses motivos podem ser em razão do comportamento, desempenho ou mesmo motivos financeiros e tecnológicos da empresa, por exemplo.
O advogado avalia que a própria lei trabalhista da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) protege mais o trabalhador do que a própria Convenção.
“As orientações da OIT são medidas, não são regras. A intenção é ter regras que protejam o trabalhador para não ser demitidos de ordens não justificáveis”.
Segundo ele, o Brasil já tem regras de proteção total, como o seguro de emprego, estabilidade para grávidas, acidentados do trabalho e, além disso, tem uma proteção compensatória.
“Se um trabalhador é demitido por decisão do empregador, ele tem vários benefícios que possam assegurá-lo por um período. Há o seguro desemprego, o saque do FGTS e a multa contratual de 40% sobre o valor do fundo.”
O Ministério Público Federal em São Paulo pediu explicações urgentes ao Telegram após a empresa publicar uma mensagem com ataques ao PL das Fake News. Sem estarem inscritos para receber qualquer texto do tipo, usuários do aplicativo receberam nesta tarde uma nota dos administradores do Telegram sugerindo que o projeto em discussão no Congresso vai “matar a internet moderna” se aprovado. A mensagem dizia que a proposta “concede poderes de censura ao governo” e que “a democracia está sob ataque no Brasil”.
Em ofício assinado pelo procurador Yuri Corrêa da Luz, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, o órgão quer saber por que o Telegram enviou a mensagem, recheada de desinformação, a todos os usuários do aplicativo, mesmo aqueles não inscritos para receber as notificações oficiais da empresa.
O negacionismo de Bolsonaro durante a pandemia
Também questionou qual dispositivo dos termos de uso da plataforma autoriza o Telegram a impulsionar a seus usuários “conteúdos não relacionados a atualizações técnicas e comunicações sobre recursos da aplicação”. E solicitou os nomes e endereços eletrônicos dos responsáveis da empresa que elaboraram a mensagem e decidiram por seu impulsionamento.
“A mensagem impulsionada pelos controladores do Telegram, numa primeira análise, parece configurar atos que violam direitos de seus usuários, à luz da legislação hoje vigente, e comporta, portanto, investigação nesta sede”, diz o despacho.
“Isso porque, se é evidente que as empresas potencialmente afetadas por um Projeto de Lei em discussão têm direito de expressar sua posição a respeito dele, e podem adotar práticas ordinárias de participação no debate público, é altamente duvidoso que elas possam usar dos meios que controlam, com exclusividade, para impulsionar, de forma não solicitada pelos destinatários, a percepção que lhes interessa sobre um tema de inegável importância social”, completa.
O procurador também afirma que, embora sejam empresas privadas, as grandes plataformas digitais são amplamente usados pelos usuários em suas interações, e enviar-lhes conteúdo sem consentimento prévio pode acarretar em “prejuízo do direito à informação”.
O órgão concedeu o prazo de dez dias para que o Telegram se manifeste
Os questionamentos foram feitos no âmbito do inquérito civil público aberto para investigar plataformas digitais como Facebook, WhatsApp, YouTube, TikTok e Telegram, entre outras.
Veja abaixo os cinco questionamentos do MPF ao Telegram:
Qual o dispositivo concreto, dos Termos de Uso e da autorregulação da plataforma, autorizaria o impulsionamento, a seus usuários, por meio do canal “Telegram Notifications”, de conteúdos não relacionados a atualizações técnicas e comunicações sobre recursos da aplicação; Os motivos para que referida mensagem, impulsionada na data de hoje, tenha sido encaminhada, aparentemente, a todos os usuários da plataforma, e não apenas àqueles que estão inscritos no canal “Telegram Notifications” 3) Se referido canal permite, ou não, alguma medida de contraditório em face do posicionamento apresentado pelos controladores da plataforma, ou se tal comunicação foi feita unilateralmente e sem possibilidade de qualquer questionamento por parte de quem dela discorde; 4) Se os controladores da plataforma disponibilizam referido canal para que outros atores façam comunicações, ou se ele é, ao revés, um meio exclusivo, que impulsiona, apenas e tão somente, conteúdos de interesse da plataforma; 5) Os nomes e os endereços eletrôncios dos responsáveis, dentro da empresa, que elaboraram a mensagem e decidiram por seu impulsionamento, para identificação por parte deste órgão ministerial.
O presidente Vladimir Putin afirmou nesta terça-feira (09), durante a celebração do Dia da Vitória, que há uma “verdadeira guerra” em curso contra a Rússia. Para o presidente russo, nações do Ocidente têm usado a Ucrânia como refém para atacar o Kremlin.
O feriado é uma das datas mais importantes do país, e marca a derrota do Exército alemão pelas tropas soviéticas na Segunda Guerra Mundial. Grupos militares estiveram presentes na Praça Vermelha, em Moscou, para o tradicional desfile.
“Hoje, a civilização está novamente em um ponto de virada decisivo. Uma verdadeira guerra foi desencadeada contra a nossa pátria. Nós repelimos o terrorismo internacional”, afirmou Putin.
Neste ano, apenas um tanque foi usado na celebração. As tradicionais procissões do “Regimento Imortal” também foram canceladas. No evento, cidadãos russos saem às ruas com retratos de familiares que partiram durante a Segunda Guerra.
A participação de soldados também foi reduzida: apenas oito mil participaram neste ano, contra 14 mil na edição de 2020, mesmo na pandemia. O Kremlin também optou por não usar equipamentos aéreos na celebração.
Nesta segunda-feira (08), Moscou já havia anunciado o cancelamento de paradas militares em 21 cidades russas alegando ameaças de um suposto atentado organizado pela Ucrânia.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, antecipou que os números da inflação a serem divulgados nesta semana pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) surpreenderão positivamente. O anúncio foi durante audiência pública no Senado Federal.
Logo no início de sua fala, quando detalhava o atual contexto econômico – com números recentes e projeções para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todas as riquezas produzidas no país) e para a inflação –, Tebet disse que a perspectiva de crescimento do PIB está em 1,6% este ano, subindo para 2,3% em 2024 e 2,8% em 2025.
“A taxa de inflação continua em trajetória de desaceleração. Amanhã [10] teremos uma surpresa, inclusive. Sairá o valor da inflação um pouquinho menor do que o que está na expectativa”, disse a ministra sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de abril.
Ela lembrou que o país registrou uma inflação de 10% em 2021; e de 5,8% em 2022. “A estimativa oficial é de 5,3% este ano; de 3,5% em 2024 e 3% ao ano a partir de 2025”, acrescentou na audiência pública conjunta das comissões de Infraestrutura e de Desenvolvimento Regional, no Senado.
PPA Participativo A ministra reiterou que foco de sua pasta está no “crescimento sustentável com inclusão social”, e que isso será levado em conta nas ações a serem desenvolvidas por meio do Plano Plurianual (PPA), o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal.
Segundo Tebet, o PPA, que está sendo preparado, “será amplamente participativo, conforme determinação do presidente Lula e de organismos internacionais. Será o PPA mais participativo da história”, disse a ministra ao se referir ao PPA Participativo, iniciativa por meio da qual cidadãos, integrantes de conselhos nacionais e entidades da sociedade civil, como sindicatos, associações e organizações não governamentais (ONGs) colaboram para a elaboração do plano.
“E vamos ouvir estados e municípios, porque o planejamento é feito por diversas mãos”, complementou, ao lembrar que o PPA é “o pontapé inicial da LOA [Lei Orçamentária Anual] do ano que vem”.
Na segunda-feira (8), a secretária de Integridade Pública, Izabela Moreira Corrêa, disse que o governo pretende usar ferramentas de participação popular para definição de políticas públicas.
Ela, no entanto, acrescentou que tais iniciativas serão em vão caso a sociedade não contribua para a formulação de propostas.
Um levantamento feito pela Band, com informações disponibilizadas em boletins de ocorrência das delegacias do Centro de São Paulo, demonstrou que, nos três primeiros meses deste ano, 16 mil celulares foram roubados ou furtados na região. O número é equivalente a mais de 177 aparelhos subtraídos diariamente e representa 65% das infrações.
De acordo com as investigações da Polícia, os aparelhos, depois de terem uma nova identidade, são revendidos, desmanchados ou levados para outros países. Em 2023, mais de 450 dispositivos foram recuperados no aeroporto internacional de Guarulhos, segundo dados da Polícia Federal.
Em abril, 12 suspeitos foram presos em um prédio do bairro de Campos Elíseos, onde foi instalado um comércio ilegal com dezenas de aparelhos roubados.
O senador Romário, do PL de Jair Bolsonaro, vem numa ensaiada dança do acasalamento na direção do governo Lula.
Senadores governistas já contam o voto de Romário como um a menos da oposição em diversos temas.
A aproximação começou na eleição do Senado, quando Romário deu sinais de que votou em Rodrigo Pacheco, e não em Rogério Marinho. E a origem desse movimento é anterior, mais precisamente o primeiro turno de 2022, quando Romário viu o vídeo em que Jair Bolsonaro declarou voto em Daniel Silveira, seu adversário na corrida ao Senado. Até hoje, o ex-jogador está rompido com Bolsonaro.
