O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, assinou uma portaria sobre a questão da lei de igualdade salarial entre os gêneros, como é conhecida a Lei nº 14.611. Nela, consta a forma como o MTE deve administrar a transparência e os critérios remuneratórios. A Portaria nº 3.714 foi assinada nesta sexta-feira (24) e deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira (27). A previsão é de que a norma comece a valer a partir de 1º de dezembro.
O MTE publicará, semestralmente, um relatório atualizado como um dos mecanismos de transparência. A publicação ocorrerá nos meses de março e setembro de cada ano. Os dados fornecidos pelas empresas serão coletados por meio da aba Igualdade Salarial e de critérios remuneratórios, que será implementada na área do empregador, no Portal Emprega Brasil.
O presidente Lula nem sempre viu com bons olhos as movimentações do chefe da Casa Civil, Rui Costa. Em 2018, ele não gostou de saber, logo após ser preso pela Operação Lava-Jato, que o agora ministro, à época governador da Bahia, passou a defender a escolha de um nome alternativo para concorrer ao Palácio do Planalto, enquanto o PT insistia em dizer que Lula não ficaria fora do páreo. O incômodo cresceu no ano seguinte, quando Rui Costa, em entrevista a VEJA, apresentou-se como presidenciável e, projetando a sucessão que ocorreria em 2022, declarou que o PT não deveria abandonar a bandeira “Lula livre”, mas não poderia exigir que outros partidos a empunhassem. Em ambos os casos, o ministro pareceu pragmático demais — ou comprometido de menos com a batalha judicial do chefe para recuperar a liberdade. Apesar desses desencontros e da resistência de petistas graúdos à ideia, Lula convidou o ex-governador para ser o capitão do time de seu terceiro mandato, o novo gerente da máquina, o seu “Dilma de calças”, como o próprio mandatário definiu. De gosto duvidoso, a analogia não é de todo descabida.
Assim como a ex-presidente, Rui Costa é alvo de críticas diversas à frente da Casa Civil. Diz-se que não faz política, tem péssima relação com o Congresso e atropela colegas de governo. Assim como sua antecessora no cargo, ele também foi incumbido de formatar e tirar do papel o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de empenhar as estatais nos esforços governamentais destinados a turbinar os investimentos no país. Essas tarefas estão na origem de boa parte do desgaste do ministro. Nos últimos dias, ele se dedicou a pressionar o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, a seguir suas ideias. Em público, o motivo do embate é o preço dos combustíveis. Com base numa queda circunstancial da cotação do dólar e do barril de petróleo, Rui Costa — com o apoio do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira — cobra a redução do valor da gasolina, que poderia ter impacto positivo na inflação. Prates resiste por entender que a Petrobras não deve repassar ao consumidor brasileiro toda e qualquer volatilidade do mercado externo, seja para encarecer ou baratear o preço. “Não faz sentido atuar por impulso ou açodamento”, declarou. O peso dos combustíveis na inflação e no humor do eleitorado é inegável, mas o pano de fundo é outro.
Em diferentes reuniões nas últimas semanas, inclusive com a participação de Lula, Costa reclamou do plano de investimento da Petrobras. De forma resumida, ele quer mais dinheiro desembolsado em um intervalo de tempo menor. Como Dilma, o ministro acredita piamente que a empresa tem de cumprir um papel de indutora do crescimento, o que em gestões anteriores do PT resultou em obras monumentais, mas também serviu de terreno fértil para o petrolão. Em meio à disputa, o site de O Globo divulgou que Rui Costa indicaria a Lula o nome de um subalterno de sua confiança para substituir Prates. O ministro não negou a informação e, depois que ela circulou, disse a um representante de uma empresa privada, numa conversa reservada, que não haveria troca no comando da companhia. O recado a Jean Paul Prates, no entanto, já estava dado. Quando chegou a Brasília, o chefe da Casa Civil fez questão de espalhar a versão de que, na Bahia, tinha fama de tocador de obras. Daí, o apelido de Rui Correria, que agora precisa comprovar em âmbito nacional. Para isso, o ministro diz ser essencial incentivar os investimentos privados, mas não abre mão de pressionar a equipe econômica por mais gastos públicos.
Hoje, sua maior queda de braço se dá com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Rui Costa fez o que pôde para convencer Lula a desistir da meta de déficit primário zero em 2024. Influenciado pela pregação do auxiliar, o presidente chegou a declarar que seria difícil alcançar essa meta e que não aceitaria cortar despesas do PAC e das áreas de saúde e educação para viabilizá-la. Haddad foi pego de surpresa com as afirmações do chefe, mas não recuou. O embate se desenrolou até o momento em que o governo informou que não abrandaria o alvo inicial, como queria Rui Costa. O chefe da Casa Civil não se fez de rogado e, mesmo após o anúncio público da decisão, tentou convencer Lula a recuar. Não deu certo. Até segunda ordem, a meta de déficit zero está mantida, mas será afrouxada caso os projetos propostos pela equipe econômica para aumentar a arrecadação não sejam aprovados — ou não gerem recursos na quantidade necessária para equilibrar receitas e despesas. Desde o início do terceiro mandato de Lula, Haddad tomou a frente de boa parte das negociações com o Congresso diante da queixa dos parlamentares com a articulação política feita pelos ministros do palácio.
O ponto fulcral das reclamações de deputados e senadores era justamente Rui Costa, chamado em conversas reservadas de “troglodita” e “desleal”, entre outros termos menos edificantes. Congressistas até do PT dizem que acordos políticos não são cumpridos por serem barrados pelo chefe da Casa Civil. A insatisfação cresceu tanto que o presidente da Câmara, Arthur Lira, chegou a sugerir a Lula a demissão de Rui Costa. Nos bastidores, costuma-se afirmar que o ministro enfrenta problemas porque age com a mesma postura imperial que tinha como governador. Pode até ser verdade, mas essa não é a questão central. Petistas como José Dirceu, o poderoso chefe da Casa Civil no primeiro governo Lula, alegam que o presidente cometeu um erro de origem ao escolher para o cargo um quadro que não gosta de fazer política. Um gerentão puro e simples.
Quando foi nomeado para a Casa Civil, o ministro entrou na lista de potenciais candidatos à Presidência na hipótese de Lula não concorrer à reeleição. Hoje, o nome considerado sucessor natural do presidente nas urnas é Fernando Haddad, mas várias outras opções são cogitadas, como o vice Geraldo Alckmin e até o ministro da Justiça, Flávio Dino, ambos do PSB. Até 2026 há muito chão pela frente. Favoritos podem ser obrigados a deixar o páreo, como ocorreu no passado com José Dirceu e Antonio Palocci, abatidos por escândalos de corrupção. Azarões também podem surpreender. Dilma Rousseff nunca tinha disputado uma eleição majoritária até ser ungida por Lula. Ela não era muito benquista na Esplanada e no Congresso, mas contava com a aprovação do chefe, exatamente como ocorre até agora com Rui Costa. Ser “Dilma de calças”, quem diria, pode alçá-lo a projetos ainda mais ambiciosos.
Apartheid israelense mantém encarcerados 7.200 palestinos por se oporem à ocupação.
39 mulheres e crianças palestinas foram libertadas nesta sexta-feira (24) dos calabouços israelenses, em troca de 13 mulheres e crianças israelenses mantidas cativas em Gaza, na primeira fase da trégua temporária de quatro dias que inclui, ainda, o ingresso de 800 caminhões de ajuda humanitária e 32 caminhões com combustível. Também foram libertados 10 tailandeses, que trabalhavam na agricultura no entorno de Gaza, e um filipino.
Na cidade de Beituna, próxima a Ramallah, na Cisjordânia, centenas de palestinos saíram de suas casas para dar as boas vindas aos recém libertados, gritando “Deus é grande”, empunhando bandeiras palestinas, buzinando e soltando fogos de artifício que iluminaram o céu noturno.
A celebração ocorreu mesmo sob pressão e ameaças israelenses, que tentaram intimidar os palestinos a não receberem com festa suas familiares e amigas em liberdade.
O acordo foi intermediado pelo Qatar e pelo Egito e não foi vetado por Washington. Sob intensa pressão internacional contra a carnificina, e interna, pelo descaso com a sorte dos reféns, o governo Netanyahu/Ben-Gvir se viu forçado a acatar a trégua, depois de sete semanas de genocídio e limpeza étnica que causam asco e espanto ao mundo.
Após o anoitecer de sexta-feira, uma fila de ambulâncias emergiu de Gaza através da Travessia de Rafah para o Egito carregando os reféns libertados, de acordo com imagens ao vivo na TV estatal egípcia Al-Qahera. Na chamada “Praça dos Reféns” em Tel Aviv, uma multidão comemorou a notícia.
Horas antes o Hamas procedera à entrega, à Cruz Vermelha Internacional, de nove mulheres israelenses e quatro crianças. Elas foram consideradas em bom estado de saúde e levadas para hospitais em Israel para se reunirem com suas famílias.
40% dos palestinos que integram a lista de 300 nomes que foi divulgada por Israel para a troca são menores de idade. Segundo o Clube dos Prisioneiros Palestinos, um grupo de defesa dos direitos humanos, cerca de 7.200 palestinos estão encarcerados por Israel, sendo que 2 mil foram presos no último mês.
REFÉNS DE ISRAEL
O sistema prisional israelense inclui um sistema que equivale à oficialização de reféns, sob a chamada “detenção administrativa”, em que os palestinos podem ficar detidos por meses sem saberem do que são acusados e sem serem levados a julgamento.
Quando há julgamento, são submetidos a tribunais militares que quase nunca absolvem réus e que passam por cima do devido processo legal, segundo as denúncias das entidades de direitos humanos, inclusive israelenses.
Em 1º de novembro, esses “reféns” de Israel eram 2.070, de acordo com a organização israelense de direitos humanos HaMoked, comparado com 1.319 no início de outubro. Muitos das centenas de prisioneiros recentes decorrem da prisão de palestinos na Cisjordânia acusados de filiação ao Hamas.
Um deles, Iyas, de 17 anos, foi um dos libertados. Seu pai, Abdulqader Khatib, um funcionário da ONU, disse “como pai, estou muito feliz, mas como palestino, meu coração está partido por meus irmãos em Gaza”.
“NEM ACREDITO QUE ESTOU FORA”
“Não consigo acreditar que estou fora”, disse Marah Bakir, que tinha 15 anos quando foi presa. “Marah finalmente está em casa. Acabamos de recebê-la no centro de interrogatório de Maskobya”, disse seu pai, Jawdat Bakir, que mora em Jerusalém Oriental.
Ele relatou que a polícia lhe disse que “não podiam comemorar de forma alguma”, ameaçando invadir sua casa, destruir tudo e prendê-lo.
O ministro da Segurança, Itamar Ben-Gvir, ladrão de terra na Cisjordânia e apologista do apartheid, determinou “punho de ferro” contra tais comemorações em Jerusalém Oriental. O pai da prisioneira, não pode nem distribuir doces para os vizinhos, como manda a tradição árabe palestina.
Sawsan, a mãe de Marah, disse estarem felizes por que a filha está livre, “mas nossa alegria é incompleta devido à situação em toda a pátria”. Ela esperava pela libertação de Marah há oito anos: “agora só queremos comemorar e veremos o que acontece mais tarde.”
Nehaya Khader Sawan, que sofre de câncer, disse à Al Jazeera que, embora estivesse “exausta”, estava feliz por estar em casa. Ela fora condenada a 44 meses de prisão em 2021.
Sua sobrinha disse que ela não conseguia continuar falando e precisava descansar, explicando que a tia ficou desorientada o dia todo, pois “não tinha ideia para onde estava indo” para ser liberada, nem quando. “Ela não consegue falar [como antes]. Ela é uma paciente com câncer e, na prisão, sua condição se deteriorou”, disse sua sobrinha à Al Jazeera.
Segundo a Relatora Especial da ONU para os Territórios Ocupados Palestinos, Francesca Albanese, gerações de palestinos suportaram “privação arbitrária de liberdade generalizada e sistemática” sob a “ocupação israelense”.
“Desde 1967, mais de 800 mil palestinos, incluindo crianças, foram detidos com base numa série de regras autoritárias promulgadas, aplicadas e julgadas pelos militares israelenses”, ela afirmou em seu relatório publicado em junho de 2023.
TRÉGUA SE SUSTENTA
A serenidade da liderança palestina evitou que a trégua, negociada com tanta dificuldade, desandasse. Na parte da manha, tropas de Israel violaram o cessar-fogo e, de acordo com o relato da Associated Press, pelo menos duas pessoas foram mortas e outras 11 foram baleadas nas pernas ao tentarem retornar para o norte pela estrada de Saladin. Os feridos foram levados para o hospital Al Aqsa.
Centenas de palestinos, que foram expulsos para o sul do enclave palestino sob as bombas israelenses, foram vistos caminhando para o norte, tentando retornar para suas casas.
Para Mustafa Barghouti, secretário-geral da Iniciativa Nacional Palestina, a libertação de alguns prisioneiros palestinos das prisões israelenses é “promissora”, pois pode “abrir o caminho para uma troca completa de prisioneiros”.
Três “tabus” do governo israelense foram quebrados, ele afirmou. O primeiro, aceitar que houvesse uma troca de pessoas sendo realizada. O segundo, a pausa por quatro dias.
“Em terceiro lugar, Netanyahu disse que a única maneira de lidar com o Hamas é extirpá-los completamente e agora ele está negociando com eles e até fazendo um acordo com eles”, acrescentou.
“Mas a coisa mais importante que não devemos esquecer é que este cessar-fogo deve continuar porque os massacres em Gaza têm de parar”, disse Barghouti.
Por sua vez, o chefe do bureau político do Hamas, Ismail Haniyeh, se disse comprometido com o acordo de trégua e troca, desde que Israel também esteja comprometido. Para Haniyeh, o acordo foi resultado de duras negociações. “O inimigo apostou na restauração dos cativos por meio de armas, matança e genocídio. Mas depois de quase 50 dias, o inimigo se curvou às condições de resistência e à força de vontade de nosso bravo povo”.
PRESSÃO PARA PROIBIR A COMEMORAÇÃO PELAS MULHERES E CRIANÇAS LIVRES
Na madrugada do dia 24, tropas israelenses invadiram as casas das mulheres detidas e designadas para libertação para ameaçar os parentes a não fazerem festa com a sua chegada.
Junto a esta estupidez, forças israelenses foram alocadas em diversos pontos da Jerusalém Árabe para intimidar os moradores da capital palestina ocupada por Israel e assim tentarem proibir a celebração pela libertação das mulheres e crianças prisioneiras.
A comissária do Serviço Prisional de Israel, Katy Perry, está no interior da prisão de Damon para acompanhar a libertação das mulheres e crianças prisioneiras.
Na quinta-feira, o ministro da Segurança Nacional, o fanático Itamar Ben Gvir, convocou uma reunião com os principais comandantes de polícia de Israel para instar a todos a impedirem comemorações pela libertação das prisioneiras, dizendo que deveriam se prevenir contra “desordem”.
Ele instruiu em particular a comissária das prisões, a Katy Perry a “esmagar” qualquer tentativa de celebração no interior das prisões e disse ao comissário de Polícia, Kobi Shabtai que use “punho de aço” contra tais tentativas.
Também instruiu a Kobi para aumentar a presença policial nas cidades onde há parentes das mulheres a serem libertadas, em especial em Jerusalém.
Apesar de toda a pressão, a comemoração começa a acontecer.
ALTERNATIVA
Para o colunista da Al Jazeera, Marwan Bishara, se o acordo funcionar hoje, significa que pode funcionar definitivamente nos próximos dias. Para ele, isso é importante porque, enquanto Gaza está, é claro, sofrendo e lambendo suas feridas, também está mostrando qual é “a alternativa à guerra”.
“Este é o outro lado da escuridão que se abateu sobre Gaza e um pouco sobre Israel nos últimos 50 dias. O substituto são pessoas felizes em Israel, pessoas mais felizes na Palestina, encontrando seus entes queridos e tentando reconstruir suas vidas em paz.”
Então, é importante olharmos para isso, independentemente de quão curto e complicado seja, e vejamos como o que é possível e por que acabar com essa guerra é tão importante, ele destacou.
“Porque esta é a alternativa à guerra. Israelenses e palestinos encontram-se com os seus entes queridos e talvez abram da guerra para uma solução séria para esta questão, pondo fim à ocupação, acabando com o cerco a Gaza e, sobretudo, para que os palestinos vivam livres do medo”.
Uma plantação com 1.237 pés de maconha foi descoberta em uma casa no bairro Santa Cruz, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Imagens feitas pela polícia militar mostram as mudas no chão do quintal, ao redor da propriedade.
Os policiais militares chegaram até o local, na manhã desta quinta-feira (23), após denúncias anônimas. Todas as mudas foram apreendidas. A perícia foi solicitada.
O imóvel era alugado. O inquilino, um homem, de 33 anos, que não teve a identidade revelada, é investigado por tráfico de drogas.
O caso foi registrado como tráfico de drogas na 4ª Delegacia de São Bernardo do Campo.
É preciso limitar as decisões monocráticas — tomadas por apenas um magistrado — no Supremo Tribunal Federal (STF), na opinião de 66% dos entrevistados, segundo a pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quinta-feira (23).
Outros 23% discordam da medida; 2% não concordam e nem discordam. Não sabe ou não respondeu são 9%.
Foram ouvidas 2.000 pessoas entre os dias 19 e 22 de outubro. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança da pesquisa é 95%.
O plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do STF. A medida agora será analisada pela Câmara dos Deputados.
Entre os pontos do texto apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) está o que proíbe as decisões monocráticas que suspenda a eficácia de uma lei.
Mandatos fixos Ministros do STF devem ter mandatos fixos para 68% dos entrevistados.
Para 21%, eles não devem ter um tempo determinado para ficar na Corte. Outros 2% não concordam, nem discordam. Não sabe ou não respondeu são 9%.
Atualmente, a aposentadoria compulsória de magistrados da Suprema Corte acontece quando eles completam 75 anos.
Imagem do STF Atualmente, 36% tem uma imagem negativa do Supremo Tribunal Federal. O número se repete de quem vê a Corte de maneira regular.
Os que tem uma visão positiva são 17%. Não sabe ou não respondeu são 11%.
O Padre Reginaldo Manzotti foi levado às pressas ao hospital após sentir fortes dores e está internado. Por meio de comunicado publicado pela equipe do religioso nesta sexta-feira, 24/11, ele conta que sofreu complicações de uma cirurgia de coluna realizada em 30 de outubro.
“Como vocês têm acompanhado, tive complicações após a cirurgia, mas graças a Deus e as orações de todos, estou me recuperando lentamente”, disse. Em seguida, ele destacou que, após sentir tantas dores, os médicos finalmente descobriram qual era o seu problema e estão cuidando.
“Finalmente descobriram a causa de tanta dor e a atual equipe médica que me atende recomendou que eu permaneça internado e depois siga com repouso prolongado. Por isso, estarei ausente por mais algum tempo. Agradeço todas as orações e peço que continuem a rezar por mim. Que Nossa Senhora do Carmo os proteja e Deus os abençoe”, completou.
Nos comentários do comunicado, os fiéis desejaram melhoras ao Padre e dedicaram suas orações a ele.
Com crescimento de casos na Europa, Organização Mundial da Saúde subiu o nível de preocupação, e agora a Pirola é uma variante de interesse
Com crescimento de casos na Europa, Organização Mundial da Saúde subiu o nível de preocupação, e agora a Pirola é uma variante de interesse Com o crescimento de casos de pacientes infectados com a variante Pirola (BA.2.86) da Covid-19 na Europa, especialmente na França e Inglaterra, a Organização Mundial da Saúde (OMS) decidiu na última quarta-feira (22/11) colocá-la no rol das variantes de interesse.
Isso significa que há uma maior preocupação do organismo internacional com o risco de espalhamento da variante e a vigilância deve ser reforçada. A classificação de variante de interesse é um aumento de grau em relação ao que a Pirola estava anteriormente, de variante sob monitoramento.
“Não vemos uma mudança na gravidade em comparação com outras sub-linhagens, mas percebemos um aumento lento e constante na sua detecção em todo o mundo”, explica a epidemiologista Maria Van Kerkhove, diretora da OMS para a preparação e prevenção de epidemias e pandemias. Ela foi responsável pelo relatório que determinou o aumento do nível de gravidade.
Presente em 41 países, inclusive no Brasil, a variante Pirola tem sido responsável por cada vez mais pacientes com Covid-19 ao redor do mundo. Em setembro, ela representava cerca de 1,8% dos casos sequenciados — atualmente, são cerca de 8,9%.
A maior parte dos diagnósticos atualmente é causado pela variante Eris, que representa cerca de 50% do vírus circulando no mundo.
Epidemiologistas apontam que, mesmo com a doença se tornando menos letal, isso não é motivo para se descuidar: a onda de infecções vivida agora pode ser maior do que imaginamos Getty Images
Identificada em fevereiro de 2023, a nova variante do coronavírus (EG.5 ou Eris) se espalhou por vários continentes e parece estar associada a um maior risco de contágio Getty Images
A Eris, como a cepa tem sido chamada, surgiu a partir da Ômicron e apresenta alterações na proteína spike do vírus, justamente a parte do patógeno que a maioria das vacinas atua Getty Images
A variante BA.2.86 ficou conhecida popularmente como Pirola e apresenta variações substanciais em relação à Ômicron Getty Images.
Em ambos casos, não há dúvida que o risco de doença grave e morte é muito menor do que há um ano, graças ao aumento da imunidade da população por vacinação, infecção ou ambos, e pelo diagnóstico precoce com melhor atendimento clínico, segundo a OMS Getty Images
Assim como aconteceu com as outras variantes, os idosos e as pessoas com sistema imunológico fragilizado correm maior risco de complicações após a infecção pelo coronavírus. Mas isso não significa que os demais indivíduos não sejam afetados Getty Images
Epidemiologistas apontam que, mesmo com a doença se tornando menos letal, isso não é motivo para se descuidar: a onda de infecções vivida agora pode ser maior do que imaginamos Getty Images
Identificada em fevereiro de 2023, a nova variante do coronavírus (EG.5 ou Eris) se espalhou por vários continentes e parece estar associada a um maior risco de contágio Getty Images
O que é uma variante de interesse? As variantes de interesse são aquelas que possuem mutações que podem afetar a saúde das células humanas e que respondem pior a tratamentos. O nível superior é o das variantes de preocupação, que possuem maior transmissibilidade ou causam quadros mais graves da doença.
Atualmente, além da Pirola, estão entre as variantes de interesse a Eris, a Kraken e a Arcturus. Ainda existem outras seis variantes do coronavírus no nível mais baixo, porém, no momento, nenhuma é considerada como de preocupação.
Aumento traz maior risco? Por hora, a OMS afirma que não é preciso se desesperar. Não existem indicativos de aumento perigoso na proporção de contágios e, por isso, um possível retorno da pandemia ou alta exponencial de casos como ocorreu com a Ômicron seguem improváveis.
Desde 5 de maio deste ano, a OMS não considera a Covid-19 uma emergência de saúde global, status no qual estava desde 30 de janeiro de 2020. Cerca de 13,5 bilhões de vacinas contra a doença já foram aplicadas em todo o mundo.
O município de Currais Novos será contemplado com a construção de 100 moradias do “Novo Minha Casa, Minha Vida”, programa retomado pelo Governo Federal e que nesta primeira seleção de propostas será direcionado para famílias com renda de até 02 salários mínimos (faixa 01). O anúncio das propostas selecionadas foi feito na última quarta-feira (22) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva. Do total de 187,5 mil unidades habitacionais selecionadas pelo Ministério das Cidades, o Rio Grande do Norte será contemplado com 4,6 mil moradias, e destas, 100 serão construídas em Currais Novos. De acordo com o Prefeito Odon Jr, os apartamentos a serem construídos em Currais Novos farão parte do “Residencial Ir. Ananília 01”, homenageando a religiosa que dedicou parte de sua vida ao acolhimento, carinho e amor aos mais humildes. “Estamos muito felizes com essa notícia com a aprovação da proposta de construção de 100 residências em Currais Novos. Para 2024, enviamos o projeto de construção de mais 200 apartamentos, num total de 300 que serão destinados à famílias de baixa renda, e também temos projetos para a construção de 100 casas na zona rural”, comentou o Prefeito, que agradeceu o empenho do Deputado Federal Fernando Mineiro, da Governadora Fátima, e do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo.
Abel Ferreira pode estar vivendo os seus últimos momentos no comando do Palmeiras. O treinador português tem uma proposta “irrecusável” do ponto de vista financeiro para assumir o Al-Sadd, do Catar. Caso aceite a oferta, ele se tornará o técnico mais bem pago do planeta. As informações são do jornal espanhol Sport.
De acordo com a publicação, as negociações estão bastante avançadas e serão finalizadas em 15 dias, quando terminar a temporada no Brasil. Assim como a Arábia Saudita, o futebol do Catar planeja alto investimento na próxima janela de transferências e o clube interessado em Abel está disposto no topo do ranking de maiores salários do mundo. Atualmente, o treinador mais bem pago do planeta é Diego Simeone, do Atlético de Madrid, recebendo cerca de 34 milhões de euros por ano.
Abel Ferreira tem contrato com o Palmeiras até dezembro de 2024. Ele chegou em 2020 e em pouco tempo se transformou em uma das figuras mais vencedoras da história do clube, sendo considerado por muitos o maior treinador da história palmeirense. Ele possui oito títulos pelo time alviverde, incluindo um bicampeonato da Copa Libertadores (2020 e 2021), um Brasileirão (2022) e uma Copa do Brasil (2020). Nesse período, recusou algumas sondagens e propostas.
Questionado ao longo do ano se renovaria contrato com o Palmeiras, Abel Ferreira desconversou sobre o assunto na maioria das vezes. Na última partida do time alviverde, quando a equipe venceu por 3 a 0 o Internacional, o treinador admitiu estar de “saco cheio” e que ia aguardar o fim do Campeonato Brasileiro para definir a sua situação.
“Estou de saco cheio destes jogos seguidos, viagens seguidas, marcam os jogos, mudam os jogos, o campeonato acaba no dia 3, depois mudam para acabar no dia 7″, reclamou o treinador português. “É muito jogo seguido, é muita conferência de imprensa seguida, é muita viagem. É chegar ao CT às 4h da manhã, é decidir se vou para casa dormir com minha família ou se fico no CT. Eu não quero isso para mim.”
Procurada pela reportagem do Estadão, a assessoria de Abel Ferreira não confirma a informação e trata o assunto como especulação. “Abel está focado em fechar a temporada da melhor forma possível. Nesse momento, toda e qualquer especulação fica de lado. Há duas semanas também noticiavam sondagens de Benfica e Al-Ittihad. Ele tem contrato até fim de 2024 e sua cabeça está totalmente voltada para a reta final do Brasileiro”, diz a nota.
Líder do Brasileirão, com 62 pontos, o Palmeiras volta a campo no domingo, quando encara o Fortaleza, 18h30 (horário de Brasília), pela 35ª rodada da competição. Nesta quinta-feira, o time cearense disputa jogo atrasado com o Botafogo, vice-líder, com 60. Caso o time carioca vença, assume novamente a ponta da tabela de classificação.
Infelizmente, o sonho de ter o cantor Alceu Valença no “Pavilhão Natalino” não se realizará, pelo menos esse ano. Com as negociações bem adiantadas e uma grande expectativa por parte dos organizadores, o artista pernambucano não virá para o Natal mais organizado e bonito do seridó, mas a prefeitura ainda busca um nome para substituir o renomado cantor. Esse ano, o pavilhão poderá ser com mais dias de festas, começando na quarta dia 20/12 até a sexta- feira (23 /12) O projeto ” À vontade ” já está confirmado para a quarta-feira. Obs: Alceu também é um grande nome para vir no Pavilhão de Sant’ana.
Fabrício Queiroz, ex-assessor e ex-braço direito de Flávio Bolsonaro quando ocupava uma cadeira na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), se queixou das “migalhas” que receberia por serem insuficientes para se bancar. Enquanto isso, falou que “sabe de tudo” sobre outros aliados beneficiados pela família Bolsonaro, que teriam a “vida resolvida” com cargos comissionados e contratos milionários. As informações foram compartilhadas em mensagens de áudio enviadas ao ex-sócio de Flávio, Alexandre Santini, obtidas pelo Metrópoles e divulgadas nesta quinta-feira. Em áudios compartilhados em 2022, Queiroz reclamou a Santini que enfrentava dificuldades financeiras próximo ao período do Natal e, por isso, precisava de dinheiro. Ele ainda se queixou de receber “migalhas” que considerou insuficientes para arcar com seus custos.
“Tô passando uma dificuldade muito grande, e eu tô precisando de um dinheiro, tá? Natal chegando aqui… Tô com problema financeiro mesmo, irmão” afirma Queiroz, que continua, se queixando: “Não é com migalhas que me dão aí de vez em quando que resolve a minha vida, não, cara”.
Os áudios foram trocados pouco depois de Queiroz e Santini retomarem o contato, depois de um tempo sem se falarem — segundo o Metrópoles, havia uma orientação entre os aliados mais próximos de Flávio Bolsonaro para evitar contato telefônico com o ex-assessor. O comportamento também foi criticado no áudio, em que questionou se poderia chamar o ex-sócio do filho “zero um” de “amigo” porque Santini teria afirmado, durante ligação, que não poderia mais falar com Queiroz.
“Eu sei de tudo” Em outros áudios obtidos pelo Metrópoles, Queiroz dá a entender que conhece todos os esquemas de beneficiamento de aliados próximos da família Bolsonaro. Como exemplo, ele cita o ex-assessor de Flávio Bolsonaro, Victor Granado, que emplacou o nome da esposa, Mariana Frassetto Granado, em cargo comissionado no gabinete do parlamentar no Senado, cargo que ocupa desde 2019.
Além do salário de quase R$ 20 mil recebido pela esposa de Victor, Queiroz diz que o próprio Victor teria firmado um contrato milionário com uma das advogadas de confiança do senador.
“A mulher do Victor tá lá pendurada no gabinete ganhando 20 mil, o Victor tá com um contrato milionário com a Luciana… Eu não sou otário, pô, eu sei de tudo, entendeu?” diz, afirmando ainda saber que vinha sendo criticado por filhos de Bolsonaro, e ameaça: “Eu quero falar isso com o amigo (Flávio), frente a frente. Porque, se for verdade, eu vou pro pau mesmo”.
Na série de áudios, o ex-assessor de Flávio deixaria claro que era comum a família Bolsonaro beneficiar aliados com toda sorte de auxílio. No caso de Queiroz, uma da “regalias” era o pagamento dos boletos da universidade de sua enteada, Evelyn Mayara, que chegou a ser nomeada para o gabinete de Flávio na Alerj. Em uma das mensagens de voz, ele pede transferências para quitar as mensalidades do curso.
“Acumula, fica seis meses, ela liga, se não (pagar) ela não pode renovar a matrícula. Eles fizeram faculdade, eles são tudo (formados em) faculdade particular, eles sabem como é que funciona isso” reclama.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu nesta quinta-feira (23/11) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Segundo a agenda oficial do chefe do Executivo, o encontro ocorreu pela manhã. O magistrado participou ao lado de Lula da cerimônia de instalação da Comissão Nacional do G20. O encontro ocorreu após o Senado ter aprovado a PEC que visa limitar os poderes das decisões individuais dos magistrados. A emenda veda que os integrantes da Corte emitam decisões monocráticas. O texto, agora, segue para tramitação na Câmara dos Deputados. Durante sessão plenária na tarde de hoje, Barroso defendeu que as propostas “não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”. E alertou que o Senado coloca em risco a democracia brasileira. “Todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas Supremas Cortes. Os antecedentes não são bons.”
O ministro Alexandre de Moraes, reiterou as criticas dos integrantes da Corte a respeito da PEC afirmando que as discussões de ideias no Congresso são importantes instrumentos democráticos, mas que não podem intimidar a independência do Judiciário.
Na mesma linha, Gilmar Mendes criticou a proposta e afirmou que a Casa “não é feita de medrosos” e que não admitirá “intimidações”.
Ontem, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA), votar a favor da emenda que retira poderes do Supremo. A posição do petista surpreendeu a base governista que votou contra a medida.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu duramente nesta quinta-feira (23) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais da Corte, aprovada no dia anterior pelo Senado.
O ministro chamou a proposta de “ressurreição de cadáver outrora enterrado” por considerar o teor do projeto semelhante a um anterior, rejeitado em 2020.
Também disse que os autores da PEC começaram a empreitada “travestidos de estadistas presuntivos e a encerraram melancolicamente como inequívocos pigmeus morais” e que “não se pode brincar de fazer emenda constitucional”.
A fala do ministro foi feita no começo da sessão do Supremo. Gilmar é o integrante mais antigo da Corte. Ele falou depois de o presidente, Roberto Barroso, também se manifestar contra a PEC.
“Esta casa não é composta por covardes, essa casa não é composta por medrosos”, disse Gilmar, em relação ao STF, afirmando que o STF “não admite intimidações”.
“Cabe lembrar a esses propagadores do caos institucional que os processos de reponsabilidade dos ministros dessa corte hão de estar submetidos ao crivo judicial garantidor do devido processo legal, impedindo que acusações mambembes turvem a independência judicial, cânone inafastável do estado democrático de direito. Não se brinca de impeachment, isso é uma medida séria. E é preciso ser tratado por gente séria”, declarou.
Conforme o ministro, o Supremo não irá se submeter ao que chamou de “tacão autoritário, ainda que escamoteado pela pseudo-representação de maiorias eventuais”, em relação à composição do Congresso.
“As ditaduras são sempre deploráveis e elas podem existir, tendo como marca o Executivo ou também o Legislativo”.
Gilmar criticou a prioridade dada ao tema no Legislativo, diante de problemas como a criminalidade organizada e o narcotráfico.
“Chega ser curioso, quiçá irônico, que, após os bons serviços prestados por essa Suprema Corte no decorrer dos últimos anos, diria anos heroicos, difíceis, que agora se descobre que o grande problema do Brasil é o STF”.
“As ameaças que vieram de setores das Forças Armadas contra esse tribunal e contra a democracia não merecem resposta. Até agora continuam elegíveis, os militares. Nenhuma solução nesse sentido”.
O magistrado exemplificou temas que não teriam contado com uma decisão do STF, caso a PEC aprovada do Senado estivesse em vigor nos últimos anos.
“O tribunal teria sido impedido de interromper políticas públicas altamente lesivas para a sociedade. É o caso da política armamentista do governo anterior, da abertura indiscriminada do comércio durante o auge da pandemia e de estímulo a tratamentos ineficazes de combate ao vírus, cujo emblema é a famosa cloroquina”, declarou.
Entenda a PEC no Senado O plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Agora, a medida vai à Câmara dos Deputados. Entretanto, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem dito a interlocutores que não considera a PEC prioridade na agenda nacional.
Entre os pontos do texto apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), está o que proíbe a decisão monocrática — tomada por apenas um magistrado — que suspenda a eficácia de uma lei.
Veja outras alterações que o texto propõe: Decisões monocráticas É vedada pela proposta a suspensão de eficácia de lei por decisões monocráticas, que são tomadas apenas por um único magistrado.
Decisão monocrática só no recesso Quando um pedido que implique a suspensão de eficácia de lei for formulado no recesso do Judiciário, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável.
Entretanto, o tribunal responsável deverá julgar o caso em até 30 dias após a retomada de seus trabalhos sob a pena de perda da eficácia da decisão.
Criação de despesas Processos que estejam no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão de tramitação de proposições legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder, também ficarão submetidas às mesmas regras do recesso do Judiciário.
Ou seja, é possível ter uma decisão monocrática durante o período de recesso, mas ela deverá ser validade em até 30 dias após o retorno.
Medidas cautelares A proposta estabelece que, quando forem deferidas medidas cautelares em ações que peçam a declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses.
Após esse prazo, a questão terá prioridade na pauta sobre os demais processos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rebateu nesta quinta-feira as críticas que ministros do Supremo Tribunal Federal fizeram ao Senado após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais na Corte. O parlamentar declarou que o Judiciário “não é arena política”, nem “intocável” e também reclamou que recebeu “agressões gratuitas” de ministros da Corte. — Não quero permitir polêmica em torno de um tema que tem clareza técnica grande. O que fizemos foi garantir que uma lei concebida pelos representantes do povo, Câmara e Senado, sancionada por presidente da República, que esta lei só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal.
Para Pacheco, a proposta aprovada está alinhada ao que estipula a própria Constituição:
— Não podemos permitir que individualidade de ministros declare inconstitucionalidade de lei. Não admito que se queira politizar e gerar problema institucional. Por mais importância que tenha um ministro, não se sobrepõe à Câmara, Senado e à Presidência da República. Supremo não é palco e arena política.
O presidente do Senado falou também que recebeu “agressões gratuitas” de ministros do STF.
— Não me permito fazer um debate político, tampouco receber agressões que gratuitamente eu recebi por membros do Supremo Tribunal Federal em razão de um papel constitucional que eu cumpri em razão de aprimorar a Justiça do nosso país.
Mais cedo nesta quinta, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, fizeram duras críticas à aprovação da PEC. Mendes chegou a dizer que “os autores dessa empreitada começaram-na travestidos de estadistas e encerram-na, melancolicamente, como inequívocos pigmeus morais”.
Pacheco falou que “não quer polemizar” e reforçou que o Supremo não é “arena política”:
— Eu não me permito debater e polemizar nada dessas declarações de ministros do Supremo Tribunal Federal porque eu considero que o Supremo não é arena política. É uma Casa que deve ser respeitada pelo povo brasileiro. Eu sempre propugnei por isso, que se respeite o Supremo Tribunal Federal, que dá a palavra final sobre conflitos sociais, sobre conflitos jurídicos que são levados a ele para poder decidir. Então é uma Casa que deve julgar, que deve aplicar justiça, que deve aplicar a Constituição e todos os brasileiros devem confiar.
O chefe da Casa Legislativa ressaltou o papel do Supremo e afirmou que defendeu o Judiciário diante de ataques antidemocráticos, mas declarou que o Poder “não é intocável”.
— Eu como presidente defendi o Supremo Tribunal Federal, defendi a Justiça Eleitoral, defendi as urnas eletrônicas, defendi os ministros do Supremo Tribunal Federal, defendi a democracia do nosso país, repeli em todos os momentos arguições antidemocráticas, inclusive as que consubstanciaram o 8 de Janeiro. Com os ataques que nós sofremos, estivemos unidos nesse propósito, mas isso não significa que as instituições sejam imutáveis, ou sejam intocáveis.
O senador declarou ainda que as discussões em torno da PEC tornaram o debate político “pobre e vazio de argumentos” e viraram uma disputa entre esquerda e direita. O parlamentar disse que a proposta é um aperfeiçoamento e não representa retaliação ao STF.
— O discurso político no Brasil infelizmente está muito pobre, muito vazio de argumentos para poder se deixar levar a uma discussão desse nível entre esquerda e direita, entre um presidente e ex-presidente.
A aprovação da PEC é vista como um aceno do presidente do Senado e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), a parlamentares bolsonaristas, que tem como uma demanda antiga a aprovação de instrumentos que enfraqueçam o Judiciário.
Alcolumbre busca o apoio da oposição para voltar a comandar o Senado e Pacheco tem mirado recuperar o eleitorado de direita em Minas Gerais, que entrou em atrito com ele após se aliar ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No início da reunião de instalação da Comissão Nacional do G20, que será presidido pelo Brasil a partir de 1º de dezembro, Lula fez na manhã desta quinta-feira um inédito afago público ao chefe do Banco Central, Roberto Campos Neto, que participou da agenda no Palácio do Planalto.
Ao começar seu discurso, ele agradeceu as presenças de seus ministros e dos presidentes da Câmara, “o nosso companheiro” Arthur Lira, e do STF, Luís Roberto Barroso, que estavam sentados cada um ao seu lado, e então mencionou Campos Neto — a quem atacou durante meses por conta da elevada taxa de juros Selic.
“E a novidade, pra quem achava que o Banco Central não participava de reunião, o Roberto Campos, presidente do Banco Central, que está cumprindo aqui um tarefa, tanto quanto a nossa, de participar dos compromissos do G20”, disse um sorridente Lula, provocando risadas entre os participantes.
Indicado para o posto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Campos Neto se sentou ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a apenas duas cadeiras de Lula. Os três se reuniram no Planalto no fim de setembro, pela primeira — e, até agora, única — desde o início do mandato do petista.
