O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou que, após um possível golpe de Estado durante os ataques antidemocráticos do 8 de Janeiro, existiam três planos em relação a ele. Um deles consistia em prendê-lo e enforcá-lo.

“O terceiro [plano] defendia que, após o golpe, eu deveria ser preso e enforcado na Praça dos Três Poderes. Para sentir o nível de agressividade e ódio dessas pessoas, que não sabem diferenciar a pessoa física da instituição”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, em entrevista ao jornal O Globo.

Os outros dois planos consistiam em o magistrado ser preso pelas Forças Especiais do Exército e levado para Goiânia (GO), e um homicídio. O ministro ainda chegou a falar de se livrarem do corpo.

“Eram três planos. O primeiro previa que as Forças Especiais [do Exército] me prenderiam em um domingo e me levariam para Goiânia. No segundo, se livrariam do corpo no meio do caminho para Goiânia. Aí, não seria propriamente uma prisão, mas um homicídio”, explicou Moraes ao O Globo.

Moraes disse que há um inquérito para investigar o planejamento dessas atividades, com possibilidade de envolvimento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

“Houve uma tentativa de planejamento. Inclusive, há outro inquérito que investiga isso, com participação da Abin, que monitorava os meus passos para quando houvesse necessidade de realizar essa prisão”, afirmou.

O ministro afirmou também que sua segurança é a mesma desde que assumiu a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, em 2014, que apenas aumentou a proteção em relação à própria família, e voltou a reafirmar a necessidade de regulamentação das redes sociais.

Moraes relembra do dia 8/1
Na entrevista, Moraes lembra que estava em Paris naquele fatídico dia. O filho mostrou para ele imagens da invasão e o ministro, imediatamente, ligou para Flávio Dino, ministro da Justiça, perguntando como aquilo tinha acontecido, se estava proibida a entrada de manifestantes na Esplanada.

E lembrou que o problema começou ao deixarem os radicais se reunirem em frente a quartéis-generais.

“Foi um erro muito grande das autoridades deixar, durante o ano passado, aquelas pessoas permanecerem na frente dos quartéis. Isso é crime e agora não há mais dúvida disso. O Supremo Tribunal Federal recebeu mais de 1.200 denúncias contra quem estava acampado pedindo golpe militar, tortura e perseguição de adversários políticos”, apontou.

O ministro acredita que, como a posse de Lula foi tranquila, as autoridades ficaram “otimistas”. “O grande erro doloso foi permitir a entrada (dos golpistas) na Esplanada dos Ministérios. O 8 de Janeiro foi o ápice do movimento: a tentativa final de se reverter o resultado legítimo das urnas”, opinou.

Moraes diz que foi um acerto do governo federal não decretar o plano de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Ele argumenta que, durante as investigações e interrogatórios sobre o assunto, financiadores e participantes tinham o plano de invadir o Congresso e ficar lá até que uma GLO fosse estabelecida e o Exército fosse tirá-los. Então, tentariam convencer os militares pelo golpe.

“O que mostra o acerto em não se decretar a GLO, porque isso poderia gerar uma confusão maior, e sim a intervenção federal. Não que o Exército fosse aderir, pois em nenhum momento a instituição flertou [com a ideia]”, analisa.

Metrópoles

O mercado de imóveis terminou o ano aquecido. Para 2024, a expectativa é de crescimento, impulsionado pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal.

A venda de imóveis com esse perfil subiu 13% no terceiro trimestre de 2023, em comparação com o mesmo período do ano passado. A oferta de unidades avançou ainda mais, 35%.

Os números refletem as novas regras de financiamento, anunciadas em julho, que ampliaram o programa de habitação. Os números do mercado com o um todo tiveram um comportamento diferente no acumulado de 12 meses.

Tanto na oferta quanto na procura, houve redução, quando a procura por imóveis diminuiu no período de um ano. Pesaram os juros altos e as incertezas sobre os rumos da economia.

Já 2024 começa com um panorama diferente. Desemprego e inflação estão em queda. Houve o aumento da renda, além da expectativa de novas quedas na taxa básica de juros, a Selic.

A aposta desta construtora é na demanda. Hoje, 90% das obras são dentro do programa “Minha Casa, Minha Vida”. O plano para 2024 é ampliar a oferta de imóveis fora do programa, de olho na queda dos juros.

“A gente acredita que isso vai se refletir já no primeiro semestre de 2024. Então, a gente já começa a sentir um apetite maior dessa população para adquirir um imóvel próprio”, analisou o representante da construtora.

BAND

Novas explosões no Oriente Médio, agora no Irã, com mais de 100 mortos e centenas de feridos. Já considerado um atentado terrorista, a explosão de duas bombas atingiu a multidão que se reuniu para homenagear o comandante militar iraniano Qasem Soleimani, no quarto aniversário de seu assassinato, por um drone americano, ao desembarcar no aeroporto de Bagdá.

Ontem, em Beirute, um drone lançou três mísseis no apartamento em que o segundo homem do Hamas, Saleh al-Arouri, estava reunido com dois comandantes militares. Os três morreram, mais outros quatro que não foram identificados. O Hezbollah e o Hamas preparam prováveis retaliações, esperadas por Israel, que está em alerta máximo para se defender.

A segunda explosão perto do túmulo de Qasem Soleimani, 15 minutos depois da primeira, atingiu quem estava fugindo e agentes de primeiros socorros e policiais que chegavam. O vice-governador de Kerman, Rahman Jalali, atribuiu as explosões a terrorismo, com uma ampla gama de suspeitos, desde grupos de exilados, organizações militantes e terroristas locais.

Kerman, também conhecida por Carmânia, é a cidade em que nasceu e foi enterrado Soleimani, arquiteto das ações militares iranianas regionais e responsável pela sobrevivência do governo do presidente da Síria, Bashar Assad, nos protestos da Primavera Árabe em 2011 que resultaram na guerra civil que continua hoje.

BAND

Mato Grosso do Sul, Tocantins, Sergipe, Piauí e Paraíba podem zerar suas filas de cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsão do próprio Ministério da Saúde.

Balanço divulgado pela pasta mostra que, até outubro de 2023, 250 mil cirurgias foram realizadas no país – mais de 70% da meta do Programa Nacional de Redução de Filas.

A expectativa do ministério é que o novo programa reduza a espera de pacientes por procedimentos que ficaram represados – principalmente durante a pandemia de covid-19.

O investimento anunciado pelo governo federal é de R$ 600 milhões.

A pasta classifica o enfrentamento a filas de cirurgias como um dos maiores desafios do SUS.

A meta é realizar mais de 500 mil cirurgias da fila declarada pelos estados. Entre os procedimentos mais listados estão cirurgia de catarata, retirada da vesícula biliar, cirurgia de hérnia, remoção de hemorroidas e retirada do útero.

O programa tem vigência de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

AGÊNCIA BRASIL

O ex-presidente Donald Trump recorreu à Suprema Corte dos Estados Unidos (EUA), nesta quarta-feira (3/1), para tentar reverter a decisão que determinou que o nome dele não apareça nas cédulas eleitorais do estado do Colorado.

De acordo com a rede de televisão NBC News, os advogados de Trump alegam que, se mantida, a decisão “marcará a primeira vez na história dos Estados Unidos que o Judiciário impede os eleitores de votarem no principal candidato presidencial do maior partido”.

Em dezembro, a Suprema Corte do estado norte-americano do Colorado proibiu que o ex-presidente apareça nas cédulas de votação do estado nas primárias republicanas, marcadas para este ano. A corte entendeu que o ex-mandatário violou a Constituição e não pode concorrer mais uma vez à presidência.

“Como ele foi desqualificado, seria um ato ilícito, de acordo com o Código Eleitoral, se o Secretário de Estado do Colorado o listasse como candidato nas primárias presidenciais”, afirma a decisão.

Outro trecho aponta que os juízes entenderam que Trump empreendeu esforços, em 2021, para incitar seus apoiadores a marcharem até ao Capitólio para evitar o que “ele falsamente caracterizou como uma alegada fraude contra o povo deste país foram indiscutivelmente abertos e voluntários”.

A decisão considera que o ex-presidente violou a seção 3 da 14ª emenda do texto constitucional. Nesse trecho da Constituição há uma previsão de que ninguém que ocupar qualquer cargo, civil ou militar, nos Estados Unidos poderá ter se envolvido em insurreição ou rebelião contra o país.

Em 6 de janeiro de 2021, ocorreu a invasão ao Capitólio, prédio que abriga o Congresso dos Estados Unidos, resultando em cinco mortes. A rebelião ocorreu no momento em que a vitória do atual presidente Joe Biden era confirmada e milhares de simpatizantes de Donald Trump forçaram a entrada no local.

Metrópoles

O governo do Egito informou Israel, oficialmente, que congelou o seu papel de mediador entre o Estado Judeu e grupos palestinos nas negociações para libertação de reféns mantidos na Faixa de Gaza, após o assassinato do número 2 do Hamas, Saleh al-Arouri, informaram fontes egípcias à TV Kan israelense.

Ao lado de Catar e Estados Unidos, o Cairo exerceu um importante papel de mediação na bem-sucedida trégua entre Israel e Hamas para troca de reféns por prisioneiros, entre novembro e dezembro. Cidadãos israelenses que eram mantidos em cativeiro por movimentos palestinos como o Hamas e a Jihad Islâmica foram evacuados de Gaza pela passagem de Rafah, de onde foram enviados de volta para Israel.

O assassinato de al-Arouri em um ataque a drone em Beirute, na terça-feira, subiu a tensão na região a um ápice desde o começo do conflito, por tornar a ameaça de um envolvimento direto do Hezbollah — grupo xiita libanês com laços com Hamas e Irã — maior do que nunca, o que poderia elevar a guerra a um novo patamar.

Mesmo aliados de primeira ordem de Israel, como os EUA, apontam que a eliminação do líder palestino — Israel não admitiu publicamente ser responsável pelo ataque — é um fator de risco para as negociações de paz e de libertação de reféns.

Um alto funcionário do governo dos EUA ouvido pelo The New York Times afirmou que o assassinato de al-Aruri provavelmente atrasaria as conversas sobre um acordo para troca de reféns.

“Sinwar está sentindo o laço apertar e não sei se ele estará disposto a prosseguir com o que estava sendo negociado”, disse o funcionário, referindo-se ao líder do Hamas, Yahya Sinwar. Ele falou sob condição de anonimato com a publicação americana para discutir avaliações internas do governo. (NYT e ANSA).

O GLOBO

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou, nesta quarta-feira (3/1), que a fila para análise da concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) “nunca vai acabar”, pois, de acordo com ele, o órgão recebe de 900 mil a 1 milhão de pedidos mensalmente. O chefe da pasta também propôs reduzir o tempo de espera para 30 dias.

Lupi falou sobre a meta durante a cerimônia de abertura do curso de formação dos aprovados no mais recente concurso do INSS. Segundo o ministro, atualmente, o tempo médio de espera para análise dos pedidos é de 49 dias. No início do governo, o prazo era de 97 dias.

“Quem diz que vai acabar a fila é mentiroso. Todo mês, entram 900 mil pedidos, 1 milhão de pedidos novos, então todo mês terão pelo menos 900 mil, 1 milhão de pessoas pedindo, e ninguém resolve assim. Tem de conferir documento, tem de ser justo”, explicou.

“Eu quero, neste ano de 2024, chegar à data de 30 dias de espera para conclusão do benefício. O que quer dizer? Que no próprio mês que a pessoa dê entrada, conclua o processo”, projetou.

A redução da fila do INSS esteve entre as promessas de campanha do então candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No fim de 2022, mais de 1,8 milhão de pedidos estavam sob em análise.

Em abril, no entanto, o ministro da Previdência alegou que o governo federal não tinha recursos no orçamento para “zerar” a fila.

Metrópoles

A obrigatoriedade de visto para turistas dos Estados Unidos, do Canada e da Austrália entrarem no Brasil será retomada a partir do próximo dia 10. A medida havia sido anunciada pelo governo federal em maio passado, no entanto, a entrada em vigor da matéria foi prorrogada para este mês.

Ao contrário do que valia antes da isenção, o processo de obtenção dos vistos será totalmente eletrônico. Cidadãos norte-americanos, canadenses e australianos poderão solicitar o visto eletrônico de visita (e-Visa) para vir ao Brasil, não sendo necessário comparecer a uma Embaixada ou Consulado do Brasil para obtê-lo, de acordo com o Ministério das Relações Exteriores.

Em dezembro, a Câmara aprovou a urgência na tramitação de um projeto de lei que derruba o decreto editado por Lula que trata da exigência dos vistos para os visitantes dos três países. Na prática, a decisão permite que a pauta seja analisada pelo plenário da Casa sem a necessidade de passar por uma comissão especial, como prevê o rito de tramitação.

Contudo, a proposta não foi analisada antes do recesso parlamentar, iniciado em 23 de dezembro e com duração até 1º de fevereiro.

Japão
Quando o ato foi editado pelo governo, o decreto também afetava turistas japoneses que tinham o Brasil como destino.

Os governos dos dois países, porém, firmaram um acordo de reciprocidade, isentando vistos para viagens entre Brasil e Japão com estadias de até 90 dias. O acordo tem validade inicial de três anos.

Dispensa de visto
A dispensa de visto para turistas de Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão foi adotada em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), de forma inédita.

Na época, porém, o governo afirmou que a medida não prejudicava o princípio de reciprocidade, pois a dispensa teria sido adotada com o objetivo de incentivar a geração de emprego e renda no Brasil.

“A isenção do visto de forma unilateral é um aceno que fazemos para países estratégicos no sentido de estreitar as nossas relações. Nada impede que essas nações isentem os brasileiros dessa burocracia num segundo momento”, informou o Ministério do Turismo na época.

Decisão similar foi adotada durante o governo de Dilma Rousseff (PT), mas vigorou apenas durante as Olimpíadas de 2016. Para a ocasião, Dilma autorizou que cidadãos dos quatro países fossem dispensados do visto, desde que viessem ao país assistir ao evento esportivo.

Dois anos depois, o Ministério do Turismo chegou a propor o fim da exigência de visto de maneira definitiva, mas o Itamaraty se manifestou de forma contrária, sob o argumento de que deveria prevalecer o princípio da reciprocidade.

O Ministério das Relações Exteriores chegou a citar uma medida adotada em 2017 pelo então presidente dos EUA, Donald Trump, que editou um decreto dificultando a concessão de visto a cidadãos de diversos países, entre eles o Brasil.

CNN

O Brasil resgatou, em 2023, 3.151 trabalhadores em condições análogas à escravidão. O número é o maior desde 2009, quando 3.765 pessoas foram resgatadas. Apesar dessa alta, o dado mostra como o país regrediu no período recente porque o número de auditores fiscais do trabalho está no menor nível em 30 anos.

Com esses dados, subiu para 63,4 mil o número de trabalhadores flagrados em situação análoga à escravidão desde que foram criados os grupos de fiscalização móvel, em 1995.

O trabalho no campo ainda lidera o número de resgates. A atividade com maior número de trabalhadores libertados foi o cultivo de café (300 pessoas), seguida pelo plantio de cana-de-açúcar (258 pessoas). Entre os estados, Goiás teve o maior número de resgatados (735), seguido por Minas Gerais (643), São Paulo (387) e Rio Grande do Sul (333).

Por trás das estatísticas, restam histórias de abuso nos campos e nas cidades que mostram como o trabalho análogo à escravidão ainda é recorrente no Brasil. Em fábricas improvisadas, em casas de alto padrão, nas plantações, crimes continuam a ser cometidos.

“Foram 30 anos sem ganhar salário. Até chegou um ponto de ela não querer deixar mais que eu comesse, que eu tomasse café. Eu só podia ir para meu quarto tarde da noite, não podia conversar mais com ninguém”, contou uma trabalhadora idosa resgatada, entrevistada pela TV Brasil em março do ano passado. Ela acabou morrendo de uma parada cardiorrespiratória antes de receber qualquer indenização da Justiça.

“Acordava de manhã e só ia dormir quase meia-noite. Sem contar que eles me xingavam muito, ficavam falando palavrão. Ficavam xingando minha raça, me chamando de negra e aquelas coisas todas. Quando foi um belo dia, apareceu a Polícia Federal e aí ocorreu tudo”, conta outra trabalhadora entrevistada pela TV Brasil, que ainda aguarda indenização. Essas duas mulheres foram resgatadas do trabalho doméstico.

Problemas
Um dos desafios para que o resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão continue crescendo é a falta de auditores fiscais.

“Era esperado até [esse problema] porque, nos últimos quatro ou cinco anos, não tivemos ações diretas de combate ao trabalho escravo. Então, foram represando muitos pedidos de ajuda por parte de trabalhadores que estavam em situação análoga à de trabalho escravo. Por isso, a gente não vê como surpresa, mas sim, vê ainda como uma carência. Porque temos poucos auditores do Ministério do Trabalho fazendo as fiscalizações”, diz Roque Renato Pattussi, coordenador de projetos no Centro de Apoio Pastoral do Migrante.

O Ministério do Trabalho e Emprego reconhece a falta de pessoal. Ele, no entanto, afirma que o governo conseguiu aumentar o número de resgates mesmo com o número de auditores fiscais do trabalho no menor nível da história.

“É uma prioridade da Secretaria de Inspeção do Trabalho fiscalizar, num sentido amplo, o trabalho doméstico e, especificamente, casos de trabalho escravo doméstico. Temos menos de 2 mil auditores fiscais do trabalho na ativa. Esse é o menor número desde a criação da carreira, em 1994. Mesmo assim, conseguimos entregar, em 2023, o maior número de ações fiscais”, destaca.

• com informações de Ana Graziela Aguiar, repórter da TV Brasil

O padre Júlio Lancellotti disse à CNN que CPIs são “legítimas”, mas que ele não faz parte de nenhuma organização não governamental (ONG). Estes órgãos deverão ser alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a ser instalada em fevereiro na Câmara Municipal de São Paulo.

A comissão quer investigar as ONGs que atuam no centro de São Paulo, na região da Cracolândia, incluindo as atividades do padre Júlio Lancelotti, segundo informações do autor do requerimento, vereador Rubinho Nunes (União Brasil).

“As CPIs são legitimas e prerrogativas dos poderes legislativos”, disse Lancellotti à CNN, argumentando também que “as CPIs têm que ter um objetivo delimitado”.

E o objetivo dessa (CPI) é a questão da política pública com pessoas dependentes químicas, principalmente em área de cena de uso, que são pessoas em situação de rua. Quem executa essas políticas são OSCs (organizações da sociedade civil) com o poder púbico, e eu não pertenço a nenhuma OSC

Padre Júlio Lancellotti
O padre também disse que a “atividade da Pastoral de Rua é uma ação pastoral da Arquidiocese de São Paulo, que por sua vez, não se encontra vinculada de nenhuma forma às atividades que constituem o objetivo do requerimento aprovado para criação da CPI em questão”.

O pedido de CPI foi protocolado em 6 de dezembro do ano passado. Na justificativa, o vereador afirmou que a CPI buscará “examinar as atividades desempenhadas e se elas estão sendo executadas de maneira satisfatória” pelas ONGs que atuam na região da “Cracolândia”.

Quais são os alvos da CPI?
Embora o requerimento não cite nenhuma entidade, Nunes disse à CNN que, inicialmente, serão investigadas duas organizações: o Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto (Bompar) e a Craco Resiste.

O vereador acrescentou que, além delas, também devem ser examinadas “todas as outras que atuam ali no centro que, na minha leitura, compõem a máfia que explora a miséria no centro de São Paulo”.

O parlamentar citou ainda a atuação do padre Júlio Lancellotti — conhecido por trabalhar junto à população em situação de rua na capital paulista. “Ele capitaneia tudo isso, então ele é uma figura que vai ser convocada tão logo a CPI seja instalada”.

Segundo o presidente da Câmara, Milton Leite (União), o assunto será tratado em reunião do colégio de líderes na volta do recesso parlamentar, em fevereiro.

Serão necessárias duas votações em plenário para que ela aconteça. A primeira para que se crie uma nova CPI na Câmara e a segunda, para que esta das ONGs seja a escolhida.

O que disseram as organizações citadas?
Em nota, o coletivo Craco Resiste também disse que ela não é uma ONG. “Somos um projeto de militância para resistir contra a opressão junto com as pessoas desprotegidas socialmente da região da Cracolândia”.

“Enxergamos esse tipo de ataque também como uma maneira de tirar o foco da discussão, mantendo aberto o ralo de dinheiro que passa ainda pela violência policial e a suposta repressão ao tráfico”, diz outro trecho do comunicado à imprensa.

Já o Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto comunicou, também através de nota, que o “padre Júlio Lancellotti não é membro associado, conselheiro ou diretor do Centro social Nossa Senhora do Bom Parto, tampouco exerce algum cargo em nossas unidades de atendimento”.

CNN

A PGR (Procuradoria-Geral da República) cita a suspeita de que Alexandre Ramagem, diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no governo de Jair Bolsonaro (PL) e cotado para disputar a Prefeitura do Rio de Janeiro, se corrompeu para evitar a divulgação de informações sobre o uso irregular do software espião durante sua gestão.

Informações sobre a atuação de Ramagem, amigo pessoal da família Bolsonaro, foram utilizadas pelos investigadores para deflagrar a Operação Última Milha, em 20 de outubro, quando a Polícia Federal prendeu oficiais da agência e servidores foram afastados. Todos são suspeitos de participação na compra e uso do First Mile, software capaz de monitorar a geolocalização de aparelhos celulares.

Ramagem, atualmente deputado federal pelo PL, não foi alvo da ação, mas é citado no inquérito relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Procurado pela reportagem, Ramagem afirmou, por meio de sua assessoria, que “representou na Polícia Federal” para obter informações sobre as questões abordadas na reportagem.

O uso do First Mile veio a público após o jornal O Globo revelar que dois servidores da Abin envolvidos em uma suposta fraude licitatória no Exército citaram a utilização da ferramenta pela agência no processo em que seriam demitidos.

Os dois servidores foram presos na operação da PF e demitidos no mesmo dia. Eles são suspeitos de coerção ao utilizar o conhecimento sobre o uso do software espião para evitar a demissão em um processo disciplinar interno. A dupla era investigada internamente por atuar em uma licitação do Exército utilizando uma empresa em nome de parentes.

Eduardo Izycki e Rodrigo Colli, diz a PGR, “cientes do uso indevido do sistema First Mile para fins alheios a missão institucional da Abin provocaram o ex-diretor-geral, Alexandre Ramagem, a retardar o julgamento do PAD 03/2019”.

O ex-diretor, segundo a Procuradoria, teria convertido o julgamento em diligência, com a nomeação de nova comissão processante, e deixado de submeter as conclusões da primeira comissão ao ministro do Gabinete de Segurança Institucional, responsável por apreciar e decidir sobre esses casos.

“Há indícios de prática de concussão e de corrupção ativa de Eduardo Izycki e Rodrigo Colli e de corrupção passiva pelo ex-diretor-geral da Abin Alexandre Ramagem”, diz a PGR.

O advogado Rafael Adamek, que atua na defesa de Izycki e Colli, afirmou que as investigações tramitam sob sigilo e, em razão disso, não comentaria o caso.

O ministro Alexandre de Moraes, ao acatar pedido da PF para prisão, atrela a necessidade da medida à busca de provas sobre “quais elementos estão em posse destes (Izycky e Colli) a ponto de fazer o ex-diretor Alexandre Ramagem praticar atos administrativos fora de sua competência na defesa destes”.

Sobre a compra e uso do software, a PF diz que Ramagem está entre os responsáveis pelas ações e omissões e faz parte do “núcleo da alta gestão”, integrado por policiais federais lotados em cargos de assessoramento e direção na Abin durante o governo Bolsonaro.

“A potencial ciência e participação dos então responsáveis pela gestão da Abin ganha relevo quando, em ação extemporânea após o esgotamento do uso da ferramenta, constroem processo administrativo ?correicional? para garantir a ?legalidade a posteriori? de sua ações”, diz a PF.

A suspeita é de que todas as irregularidades praticadas desde a compra, ainda no governo de Michel Temer, em 2018, passando pelo uso e as tentativas de evitar a apuração interna resultaram no monitoramento de diversas pessoas sem relação com o trabalho da Abin entre 2019 e 2021.

Para a PF, os fatos apurados apontam para a “apropriação indevida da Abin por parte dos altos gestores, em sua maioria policiais federais, com o fim de reduzir o órgão ápice do sistema brasileiro de inteligência a instrumento para fins ilícitos”.

A PF afirma que desde o início a Abin sabia do caráter invasivo do software e de sua capacidade de invadir a rede de telefonia nacional.

Para os investigadores, já na proposta comercial, a empresa vendedora informou o uso pela ferramenta de “estrutura de telefonia no exterior (SS7) para simular chamadas em roaming, inclusive valendo-se de envios de SMS Spoofing, resultando na manipulação dos sinais da rede de telefonia”.

“O Estado brasileiro, portanto, efetuou o pagamento de R$ 5 milhões para empresa estrangeira realizar ataques sistemáticos à rede de telefonia nacional para comercializar dados pessoais sensíveis que resultaram na disponibilização da geolocalização de diversos cidadãos brasileiros sem qualquer ordem jurídica”, afirma a PF.

Entre os alvos, a PF cita professores, advogados, políticos e outros, sem detalhar a identidade de cada um. Em outubro, a Abin afirmou que a ferramenta deixou de ser usada em maio de 2021, e que colabora com a PF e o STF desde o início das apurações. A PF também decidiu investigar o Exército depois que a Folha de S.Paulo mostrou que a instituição havia adquirido o sistema.

Estado de Minas

São Paulo — A Prefeitura de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, registrou dois casos de malária na região do Alto Tietê. Segundo a administração municipal, um dos infectados reside na própria cidade e outro em Suzano. Ambos estão sendo monitorados pelas equipes de vigilância epidemiológicas.

Segundo a prefeitura, as duas pessoas estão bem e aguardam apenas o exame final para a confirmação da cura. Os resultados são de responsabilidade do Instituto Emílio Ribas.

A prefeitura afirma que as duas pessoas participaram de uma operação de resgaste na Serra do Mar, entre Biritiba Mirim e Bertioga. A administração municipal afirma que a região é conhecida pelas trilhas e cachoeiras, um destino procurado por quem pratica o ecoturismo.

“A Secretaria da Saúde orienta que o uso de roupas compridas, que cubram a maior parte do corpo, e de repelentes constituem medidas de proteção indispensáveis para os que buscam os passeios entre as trilhas e cachoeiras da região”, diz, em nota.

A Prefeitura de Suzano diz que o caso se refere a um bombeiro, de 42 anos. A administração diz que a coordenadoria de zoonoses realizou a busca pelo mosquito Anopheles no município, com resultado negativo para sua existência.

Já a Secretaria Estadual da Saúde, por meio do Centro de Vigilância Epidemiológica (CVE), diz que, durante 2023, foram confirmados seis casos autóctones de malária no estado de São Paulo. Os casos foram registrados em Bertioga, Juquitiba e São Sebastião, nos meses de janeiro, fevereiro, março e agosto.

Metrópoles

O Tribunal Regional do distrito de Berna-Mittelland, na Suíça, decidiu anular a sentença que condenava Cuca por estupro de uma menor de idade, episódio ocorrido no país durante excursão do Grêmio à Europa em 1987.

A juíza Bettina Bochsler acatou argumentação da defesa do treinador de que Cuca foi condenado à época sem representação legal. Por isso, no entendimento de seus advogados, teria direito a um novo julgamento.

Segundo as autoridades suíças, porém, isso não seria possível pois o crime já estava prescrito. O Ministério Público, então, sugeriu a anulação da pena e o fim do processo. O desfecho do caso foi revelado pela Folha de S. Paulo e confirmado pela CNN Brasil.

Indenização de R$ 55 mil
O encerramento do processo não significa que Cuca tenha sido inocentado, mas sim que o caso foi concluído por ausência de representação legal. Por irregularidade no julgamento, a juíza Bettina Boschler determinou uma indenização do Estado suíço a Cuca no valor de 9.500 francos, o equivalente a R$ 55 mil.

Hoje eu entendo que deveria ter tratado desse assunto antes. Estou aliviado com o resultado e convicto de que os últimos 8 meses, mesmo tendo sido emocionalmente difíceis, aconteceram no tempo certo e de Deus

Cuca, por meio de sua assessoria
O caso ganhou grande repercussão midiática no ano passado, quando o técnico foi contratado pelo Corinthians. Imediatamente após o anúncio, em abril, houve um forte movimento de protesto à contratação do treinador por parte de torcedores corintianos.

Manifestação da torcida
Em sua primeira entrevista coletiva como técnico do Timão, Cuca se disse inocente. Do lado de fora do CT alvinegro, cerca de 200 torcedores realizaram uma manifestação contra a chegada do profissional ao clube.

A passagem de Cuca pelo Corinthians durou apenas seis dias e duas partidas (derrota para o Goiás, pelo Brasileirão, e vitória sobre o Remo, na Copa do Brasil). Ele chegou a um acordo amigável com a diretoria corintiana pelo fim do contrato, que era válido por um ano. Desde então, não voltou a trabalhar no futebol.

O caso
Cuca, ainda como jogador do Grêmio, participou de uma excursão com o time para a Europa em 1987. Na Suíça, ele e outros três jogadores, Eduardo Hamester, Henrique Etges e Fernando Castoldi, foram detidos sob a alegação de terem feito sexo sem consentimento com Sandra Pfäffli, que na época tinha 13 anos. Eles foram detidos, mas liberados um mês depois.

O Grêmio indicou um advogado para defender Cuca e outros dois envolvidos, mas este deixou a defesa dos atletas um ano antes do julgamento. Fernando Castoldi foi defendido por outro advogado.

Em 1989, dois anos depois do caso, Cuca, Eduardo e Henrique foram condenados a 15 meses de prisão e multa, mas não tiveram representação legal no julgamento, em um processo que contou com a instrução de um promotor de acusação. Fernando foi absolvido da acusação por ter sido considerado apenas cúmplice.

Cuca contratou advogada após sair do Corinthians
Após a saída do Corinthians, no ano passado, Cuca contratou uma advogada, que pediu a íntegra do processo para construir a defesa e solicitar a reabertura do caso, alegando que a falta de representação legal poderia inocentá-lo.

A solicitação foi acatada pelo Tribunal Regional do distrito de Berna-Mittelland no fim de novembro e o julgamento de 1989, anulado. A decisão beneficia apenas Cuca, e não os outros ex-jogadores do Grêmio envolvidos.

Anulado o processo e prescrito o caso, não poderá haver novo julgamento.

Filha de Cuca se pronuncia
Além da declaração de Cuca por meio de sua assessoria, uma das filhas do treinador, Maiara Stival, usou as redes sociais para se pronunciar sobre a anulação da condenação por estupro.

Veja a manifestação de Maiara:

Desde o dia 20/4/2023 nossas vidas se transformaram em tormento, naquele dia da coletiva de apresentação do Cuca no Corinthians, mulheres fazendo manifestação contra ele e o acusando de uma coisa horrível, estupro. Os jornalistas o encurralaram, falando inverdades a seu respeito!

Ele falou neste dia que não fez nada, que é inocente e o que os lacradores da internet fizeram? Tentaram destruir ele, tentaram acabar com a imagem do treinador campeão, o cara mais família que tem, honesto, verdadeiro e acima de tudo devoto de Maria!

Foram 284 dias de sofrimento e solidão, porque poucos foram os amigos que ligaram, apoiaram e acreditaram no Cuca, nossa estrutura foi abalada e impactada com as maldades a respeito dele, com notícias avassaladoras. A internet que adora julgar e lacrar, os juízes das redes sociais atacaram ele e a nossa família, mas graças a Deus nós sempre fomos fortalecidos da nossa fé! Em Deus e Maria! Depois de muita determinação e dedicação para provar sua inocência, hoje com imensa alegria viemos aqui anunciar que o CUCA NÃO MENTIU!

Hoje saiu a anulação do processo de Berna na Suíça, junto com uma indenização!

ELE É INOCENTE e foi atacado injustamente!

Nós muleres da família do Cuca temos orgulho este grande profissional e homem de caráter inquestionável e íntegro, de vida limpa e transparente. Os homens da família e os amigos sentem orgulho deste exemplo de ser humano! E hoje nosso sentimento é de alívio, a justiça foi feita e a maldade foi combatida! Ele é inocente e provou isso, sinto muito por aqueles que desejavam a sua ruína, que tentaram te destruir!

Mas Cuca é mais forte que tudo isso, passou pelo pior momento da sua vida e hoje deu a volta por cima! Dia de vitória, a melhor vitória da carreira dele, uma vitóroa pessoal, hoje ele pode voltar a ser aquele homem, pai de família, treinador cheio de luz e bondade, crente em Deus, e assim levar onde há escuridão um pouco de luz, porque ele nasceu pra brilhar e ninguém vai apagar isso campeão! Vai que é tua, Deus é justo!

CNN

Um hacker de 18 anos, investigado por invadir páginas de órgãos estaduais e municipais de pelo menos sete estados da federação, incluindo o Ceará, foi alvo de um mandado de busca e apreensão na manhã desta quarta-feira (3), em Cascavel, na Região Metropolitana de Fortaleza. Com o suspeito, a Polícia Civil apreendeu notebook, celular e outros aparelhos eletrônicos.

ATUALIZAÇÃO [4/1/2024, às 8h24] A informação de que o homem foi preso cautelarmente estava errada e foi ajustada pelo Diário do Nordeste.

As investigações foram coordenadas pela Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC), com apoio do Departamento de Inteligência e do Núcleo Operacional do Departamento de Polícia Judiciária Especializada (DPJE). O caso começou a ser apurado após um grupo de hackers atacar sites governamentais.

Há indícios de que o suspeito tenha agido em páginas de órgãos públicos dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Tocantins e Sergipe. Ele terá seus aparelhos eletrônicos periciados. Outros envolvidos na ação criminosa ainda devem ser identificados pela Polícia.

PICHAÇÃO VIRTUAL
De acordo com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), a modalidade do ataque aos sites é conhecida como “defacement”, um tipo de pichação virtual na qual o invasor explora vulnerabilidades do site para alterar as informações exibidas aos usuários.

À época, segundo a Polícia, a ação rendeu “prestígio” aos invasores no universo do cibercrime, mesmo que eles não tenham conseguido controle total dos alvos.

Diario do Nordeste

A Justiça do Trabalho da Argentina suspendeu, nesta quarta-feira (3/1), os efeitos da reforma trabalhista decretada pelo presidente Javier Milei. As medidas foram publicadas em um “decretaço” assinado pelo chefe do Executivo do país, poucos dias após o mandatário tomar posse.

As mudanças na legislação trabalhista argentina geraram polêmica no país e foram contestadas por sindicatos como a Confederação Geral do Trabalho (CGT), o maior da Argentina.

Entre os pontos que tiveram seus efeitos suspensos pela Justiça, estão a mudança no período de experiência para oito meses, a participação em manifestações como motivo legal para demissões e as alterações no sistema de indenizações dos profissionais que saem de uma empresa.

A decisão da Justiça do Trabalho da Argentina é provisória e ainda pode ser derrubada. Há uma discussão sobre qual seria a instância judicial mais adequada para tratar do caso. Até que o foro seja definido, permanece vigente a suspensão de dispositivos da reforma trabalhista.

O “decretaço” de Milei
Em dezembro, Milei anunciou um “pacotão” com mais de 300 medidas para desregulamentar a economia argentina, entre as quais se destacam a eliminação de controle de preços e a diminuição da burocracia para promover a atividade industrial, além da reforma trabalhista.

Todos esses pontos foram instituídos por meio dos chamados Decretos de Necessidade e Urgência (DNUs). O documento derrubou 366 leis, como as que regulam setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços. Também foram criadas regras que facilitam a privatização de estatais.

Entre as medidas anunciadas pelo presidente da Argentina, estão:

Revogação da Lei do Aluguel;
Revogação da Lei de Abastecimento;
Revogação da Lei Nacional de Compras;
Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia;
Revogação da Lei de Promoção Industrial;
Revogação da Lei de Promoção Comercial;
Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas;
Revogação do regime das empresas estatais;
Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas, para sua subsequente privatização;
Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego;
Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional;
Revogação da Lei de Terras;
Modificação da Lei de Combate ao Fogo;
Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção;
Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro;
Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas;
Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes;
Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada;
Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais;
Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga;
Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais;
Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas;
Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos;
Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações;
Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite;
Desregulamentação do setor de turismo;
Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.

Metropoles