A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a indenizar um pastor em R$ 100 mil por danos morais. No processo, que teve a sentença proferida em novembro do ano passado, o pastor afirma que teve que realizar uma vasectomia obrigado pela instituição religiosa, quando se casou.
Segundo consta na ação, a esposa do pastor, que foi ouvida como testemunha, disse que a obrigatoriedade da esterilização foi informada por um bispo quando o pastor pediu autorização para se casar.
“Veja-se que, embora a primeira testemunha da ré [a Universal] alegue não ter sido obrigada pela reclamada, curiosamente também realizou vasectomia”, frisa a juíza Franciase Aparecida Rosa, da 69ª Vara de Trabalho de São Paulo, como um dos elementos que a fazem acreditar na queixa do pastor.
A igreja diz que não impede os pastores a terem filhos, que essa seria uma decisão pessoal do casal, muitas vezes influenciada pela intensa rotina como pastores.
Além disso, o pastor, cujas iniciais são M. B. S., pediu o reconhecimento de vínculo empregatício na Record e na editora Unipro. Ele diz ter trabalhado como assistente de estúdio e produtor na emissora. A Record foi condenada a pagar uma série de direitos trabalhistas ao homem.
As partes rés já apresentaram recursos, que ainda não foram julgados.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta segunda-feira (22) o inquérito que apura a atuação de milícias digitais nas redes sociais para divulgação de desinformação contra a democracia e às instituições brasileiras durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Com a decisão, a Polícia Federal (PF) terá mais 90 dias para concluir as investigações. O pedido de mais prazo para encerrar as investigações foi feito pelos delegados responsáveis pelo caso. Em setembro do ano passado, Moraes também prorrogou o inquérito pelo mesmo prazo.
O inquérito aberto no Supremo por determinação de Alexandre de Moraes avalia “fortes indícios” da atuação de uma organização criminosa para atentar contra a democracia e o estado democrático de direito. Em outubro de 2023, Moraes incluiu o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 janeiro nas investigações. O relatório marcou fim dos trabalhos da comissão e indiciou 61 pessoas, entre elas, Jair Bolsonaro.
O material contém 1,3 mil páginas e 7 terabytes de arquivos digitais, incluindo imagens, vídeos e diversos documentos que embasaram os indiciamentos.
O Exército e a Marinha do Reino Unido realizaram o primeiro disparo de alta potência de um laser contra alvos aéreos A arma ultratecnológica usa um “feixe de luz intenso” para atingir drones e aeronaves.
Uma das principais vantagens do sistema, chamado DragonFire, é que ele tem um custo baixo, de cerca de R$ 60 por tiro disparado.
Segundo o Ministério da Defesa do Reino Unido, a arma “possui precisão extrema” e usa um “feixe de luz intenso para cortar o alvo, levando a falhas estruturais ou resultados mais impactantes se a ogiva for alvejada”.
Neste teste, o laser foi disparado contra alvos aéreos na Cordilheira das Hébridas do Ministério da Defesa, no noroeste da Escócia. A arma se mostrou capaz de destruir drones que chegavam de várias posições a quilômetros de distância, informou o The Times.
O secretário de Defesa, Grant Shapps, disse: — Este tipo de armamento de ponta tem o potencial de revolucionar o espaço de batalha, reduzindo a dependência de munições caras, ao mesmo tempo que reduz o risco de danos colaterais — afirmou o secretário de Defesa, Grant Shapps.
Um casal de turistas encontrou uma câmera escondida no quarto de um resort em Porto de Galinhas. A câmera descoberta pelo casal estava virada para a cama. O equipamento foi encontrado dentro de uma tomada.
O flat fica no OKA Beach Residence, um resort na praia de Muro Alto, em Porto de Galinhas. O casal de turistas de São Paulo ficou hospedado no imóvel entre os dias 13 e 17 de janeiro.
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A intenção seria “captar imagens com cenas de sexo ou nudez”, explicou o delegado Ney Luiz Rodrigues. Em entrevista à Globo, ele disse que nestes casos os equipamentos são instalados no quarto ou banheiro.
Donos do flat já foram ouvidos. “A princípio, eles [donos do flat] não têm qualquer envolvimento, já descartamos essa hipótese. As investigações seguem para tentar identificar quem foi a pessoa que colocou essa câmera no local”, afirmou o delegado, ao jornal Bom Dia PE.
A Polícia Civil informou que investiga o caso e que a câmera foi encaminhada para perícia. A ocorrência foi registrada no dia 16.
Caso sejam encontradas gravações, os responsáveis podem responder pelo “registro não autorizado de intimidade sexual”. Previsto no Art. 216-B do Código Penal, trata sobre o crime de “produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes”. A pena de detenção é de seis meses a um ano, além de multa.
O OKA Beach Residence informou que repudia “veementemente” a instalação de câmeras ocultas. “Somos um condomínio residencial e não hotel. (…) As locações que ocorrem neste condomínio residencial são realizadas diretamente entre inquilinos e proprietários destas unidades”, diz a nota.
Começa a partir desta segunda-feira (22) a obrigatoriedade das empresas informarem ao governo quanto ganham seus funcionários. A medida pretende combater desigualdades de remuneração entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. As companhias com mais de 100 colaboradores devem preencher os ratificar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, que ainda está em caráter experimental, na área do Portal Emprega Brasil – Empregador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O prazo final para o preenchimento do documento é no dia 29 de fevereiro.
A medida regulamenta a Lei 14611/23, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.
Segundo o MTE, as informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo.
“As empresas estão sendo solicitadas a prestar algumas informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que apoiem a contratação e a promoção de mulheres nas empresas. Todas essas informações serão consolidadas em um relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizados para acesso da sociedade”, diz a nota do MTE.
Caso as empresas que se enquadrem nos requisitos deixem de informar no prazo, serão aplicadas punições, como multas de até 3% da folha de salário do empregador, danos morais, caso haja comprovação de discrepância salarial por conta do gênero, raça, etnia, origem ou idade.
Nos casos em que o relatório constatar desigualdade de salários, as empresas poderão buscar regularizar a situação por meio dos Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens.
A portaria do ministério do Trabalho 3714/23 também explica as ações que devem estar contida nos planos.
O ataque que resultou na morte da líder indígena Maria Fátima Muniz de Andrade, na Bahia, foi organizado por fazendeiros por meio de um grupo no Whatsapp com o nome “Invasão Zero”, segundo informações do Ministério dos Povos Indígenas. De acordo com a pasta de Sonia Guajajara (PSol-SP), o grupo era formado por cerca de 200 fazendeiros e comerciantes da região que organizaram uma ação para recuperar, por meios próprios, a posse da Fazenda Inhuma, ocupada por indígenas no último sábado (20/1). O ministério destaca ainda que não havia nenhuma decisão judicial que respaldasse a medida.
O confronto entre fazendeiros e indígenas aconteceu em uma fazenda no município de Potiraguá, no extremo sul da Bahia. A ministra Sonia Guajajara desembarcou na manhã desta segunda-feira (22/1) em solo baiano para acompanhar as investigações sobre o caso.
Ataque Segundo informações de lideranças indígenas, os fazendeiros cercaram a área com dezenas de caminhonetes e atacaram os originários que estavam no local.
Maria de Fátima, conhecida como Nega Pataxó e líder da etnia Pataxó, foi morta durante o confronto nesse domingo (21/1). O irmão dela, o cacique Nailton Muniz foi atingido no rim e passou por cirurgia no Hospital Cristo Redentor, em Itapetinga.
Além disso, uma mulher teve o braço quebrado e outros indígenas se machucaram durante a ação, mas não correm risco de vida.
Os indígenas da etnia Pataxó Hã-hã-hãe tentam a retomada do território Caramuru, no entanto, são alvos de represálias por parte de fazendeiros da região.
Segurança da Bahia A Polícia Militar da Bahia (PM-BA) apreendeu duas pistolas, dois revólveres, carregadores e munições com dois fazendeiros que participaram do ataque. A dupla e as armas foram encaminhadas para a Delegacia Territorial (DT) de Itapetinga. A Polícia Civil da Bahia (PC-BA) acompanha o caso.
A Secretaria de Segurança da Bahia (SSP-BA) determinou o aumento do patrulhamento da região.
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), informou, por meio das redes sociais, que se reuniu com os secretários envolvidos na investigação do ataque e determinou “imediata e rigorosa apuração dos fatos”.
“Não vamos tolerar qualquer tipo de violência ou intimidação, seja contra quem for, aqui na Bahia”, afirmou o governador.
Jerônimo destacou ainda que está em contato com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os ministros Flavio Dino, Sonia Guajajara e Silvio Almeida para alinhas as medidas que serão tomadas na esfera federal e estadual.
O “Diário Oficial da União” (DOU) publicou nesta segunda-feira (22) o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmando oficialmente a nomeação de Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça. Segundo o documento, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) imporá o cargo a partir de 1º de fevereiro .
Lewandowski substituirá Flávio Dino , que foi indicado por Lula no último dia 11 para a vaga deixada por Rosa Weber no Supremo. Dino teve seu nome ratificado no Senado e deverá assumir o novo posto em fevereiro.
Nos últimos dias, o futuro titular definiu alguns nomes de sua equipe , como o procurador-geral do Ministério Público de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo , para assumir a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e Ana Maria Neves para ser seu chefe de gabinete.
As áreas protegidas na Amazônia Legal tiveram em 2023 o menor índice de desmatamento em nove anos, segundo dados do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) divulgados nesta segunda-feira (22).
👉 🌱 A Amazônia Legal corresponde a 59% do território brasileiro e engloba a área de 9 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão).
No ano passado, foram derrubados 386 km² de floresta em terras indígenas e unidades de conservação, área que equivale ao tamanho da cidade de Belo Horizonte.
Em 2022, haviam sido 1.431 km². Com isso, é possível dizer que o desmatamento nesses territórios caiu quase quatro vezes neste ano quando comparado com o índice do ano passado: uma diminuição de 73%
Os dados são do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) do instituto, que diferem da metodologia do Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que também divulgou números no começo deste mês.
Segundo o Imazon, os satélites usados são mais refinados que os dos sistemas do governo e são capazes de detectar áreas devastadas a partir de 1 hectare, enquanto os alertas do Inpe levam em conta áreas maiores que 3 hectares
Amazônia Legal inteira A diminuição do desmatamento nas áreas protegidas foi maior do que a queda geral na derrubada considerando a Amazônia Legal inteira, que despencou de 10.573 km² em 2023 para 4.030 km² em 2022, caindo uns 62%, quase um terço do tamanho original.
Dessa forma, ainda de acordo com os dados do Imazon, o desmatamento registrado de janeiro a dezembro do ano passado foi o menor em cinco anos.
Mas, apesar desse recuo, o desmatamento ainda está na casa de uns 1,1 mil campos de futebol por dia, um índice superior ao período entre 2008 e 2017, quando o Imazon instalou o SAD.
Essa redução expressiva do desmatamento em áreas protegidas é muito positiva, pois são territórios que precisam ter prioridade nas ações de combate à derrubada. Isso porque, na maioria das vezes, a devastação dentro de terras indígenas e unidades de conservação significa invasões ilegais que levam a conflitos com os povos e comunidades tradicionais que residem nesses territórios. — Carlos Souza Jr., coordenador do Programa de Monitoramento da Amazônia do Imazon
Entretanto, Souza destaca que, apesar da queda geral no desmatamento, algumas áreas protegidas tiveram aumento na degradação em 2023.
Em Igarapé Lage, em Rondônia, por exemplo, o desmatamento cresceu 300%, tornando-se o terceiro território mais afetado na Amazônia em 2023. Já os territórios Waimiri Atroari e Yanomami também registraram aumentos expressivos.
Os dados mostram ainda que a maior área desmatada em terras indígenas no último ano foi registrada na terra Apyterewa, no Pará, totalizando 13 km². Apesar de liderar em termos absolutos, a região apresentou uma significativa redução de 85% na taxa de desmatamento, uma vez que, em 2022, havia perdido 88 km² de cobertura florestal.
Em outubro, uma operação de desintrusão foi realizada nesse local, visando a remoção de invasores ilegais.
Fora isso, no ano de 2023, as terras indígenas como um todo foram alvo de uma degradação que totalizou 104 km², indicando uma redução considerável em comparação aos 217 km² registrados no ano anterior, em 2022.
Em termos percentuais, houve uma queda expressiva de 52% na taxa de desmatamento.
📉 Essa cifra representa o menor índice de desmatamento em territórios ocupados por povos originários desde o ano de 2017, ainda segundo o Imazon.
Ranking do desmate por estados Já em relação aos estados que integram a Amazônia Legal, o índice de desmatamento registrou aumento em apenas três dos nove que compõem a região, ao compararmos os dados de 2022 e 2023. Roraima, por exemplo, viu uma elevação de 179 km² para 206 km²; Tocantins, de 16 km² para 21 km²; e Amapá, de 9 km² para 18 km².
Os três estados mencionados, que já figuravam como os principais responsáveis pelo desmatamento, mantiveram suas posições de destaque no ranking. Pará lidera com 1.228 km², seguido por Amazonas com 877 km² e Mato Grosso com 864 km².
Imazon O sistema do Imazon detecta áreas desmatadas em imagens de satélites de toda a Amazônia Legal.
Chamado de SAD (Sistema de Alerta de Desmatamento), o programa foi desenvolvido pelo Imazon em 2008, para reportar mensalmente o ritmo da degradação florestal e do desmatamento na região.
Segundo o Imazon, os satélites usados são mais refinados que os dos sistemas do governo e são capazes de detectar áreas devastadas a partir de 1 hectare, enquanto os alertas do Inpe levam em conta áreas maiores que 3 hectares.
O SAD utiliza atualmente os satélites Landsat 7 e 8, da NASA, e Sentinel 1A, 1B, 2A e 2B, da Agência Espacial Européia (ESA). Ambos são de domínio público, ou seja: seus dados podem ser usados por qualquer pessoa ou instituição.
Combinando esses satélites, o sistema é capaz de enxergar a mesma área a cada 5 a 8 dias. Por isso, o sistema prioriza a análise de imagens adquiridas na última semana de cada mês.
Desse modo, caso uma área tenha sido degradada no início do mês e, depois, desmatada no final do mês, ela pode ser identificada como desmatamento no dado final.
Assim como o Deter, do Inpe, o calendário de monitoramento do SAD começa em agosto de um ano e termina em julho do ano seguinte por causa da menor frequência de nuvens na Amazônia. Os sistemas também são semelhantes porque servem como um alerta, mas não representam um dado oficial de desmatamento.
O governo federal anunciou nesta segunda-feira, 22, um novo plano para o desenvolvimento da indústria nos próximos dez anos. O pacote envolve volumes bilionários em financiamentos, reduções de impostos e outros incentivos, pretende estimular os investimentos, a modernização, a digitalização e as exportações do setor, além de estimular a transição para uma economia verde.
Batizado de Nova Indústria Brasil, o programa traçado políticas e para o setor até 2033, além de um plano de ações e disponibilização de recursos específicos para o período de 2024 a 2026, ou seja, até o final do mandato atual. Ele reúne e amplia projetos que já foram lançados ao longo do ano passado, além de lançar novas frentes de incentivos.
O plano inclui um pacote de 300 bilhões de reais em crédito, até 2026, voltados, em grande parte, para projetos em pesquisa e inovação. Eles serão abastecidos por recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social ( BNDES ) e também da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), além de mecanismos do mercado de capitais.
O anúncio foi feito pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, em evento ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de ministros, do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e de empresários e líderes sindicais.
Entre as desonerações mencionadas por Alckmin, está a redução de PIS, Cofins e IPI para a indústria química na compra de insumos, e também para as empresas da cadeia de semicondutores e da indústria fotovoltaica, na produção de painéis solares.
O programa prevê, também, a redução do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da CSLL das empresas que investem em planos de maquinário, para estimular e renovar, a eficiência energética e combater a depreciação.
O Nova Indústria Brasil foi elaborado pelo governo em conjunto com associações empresariais e de trabalhadores, por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), ao longo dos últimos seis meses. O CNDI reúne representantes de 20 ministérios do governo, do BNDES e associações civis.
Veja algumas das principais frentes do pacote de ações:
Financiamento à “neoindustrialização” e Plano Mais Produção : Serão destinados R$ 300 bilhões para financiamento até 2026, administrados pelo BNDES, Finep e Embrapii, além de mecanismos dos mercados de capitais. Os valores incluem tanto recursos reembolsáveis quanto não reembolsáveis, ou seja, que serão pagos pelo governo a fundo perdido.
Depreciação acelerada : Conjunto de medidas para estimular os investimentos em renovação dos parques fabris e reforçar a depreciação das máquinas. Ampliar-se-ão as possibilidades de deduções de impostos pelas empresas com os custos relativos à manutenção do maquinário. A renúncia, de acordo com o documento do Ministério do Desenvolvimento, pode variar de 3 bilhões e 7,5 bilhões de reais, dependendo dos setores e custos que forem definidos pela medida provisória a ser apresentada.
Regime Especial da Indústria Química (Reiq): Concede redução de PIS e Cofins à indústria química na compra de seus principais insumos, como nafta, benzeno, propano e butano. O programa já foi lançado em agosto do ano passado e tem sua continuidade garantida. O impacto das renúncias previstas para este ano, de acordo com Alckmin, é de 1 bilhão de reais.
Prazo de patentes: reduzir o prazo de registro de patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) dos atuais sete anos para dois até 2026, por meio de digitalização de processos e contratação de mais funcionários.
Novo Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores) : Renúncia de 700 milhões de reais ao ano, em um total de 2,1 bilhões de reais, na redução de PIS, Cofins, IPI e imposto de renda das indústrias de semicondutores e painéis solares. O programa também zerou o Imposto de Importação para a compra de peças e equipamentos que não tenham produção dentro do país.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) o projeto de lei orçamentária anual (LOA) de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do governo federal para este ano. O texto prevê R$ 54 bilhões para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral do pleito de 2024, além do aumento do salário mínimo para R$ 1.412. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.
A soma do fundo eleitoral será 145% maior que o gasto nas eleições municipais de 2020, quando foram utilizados R$ 2 bilhões dos cofres públicos. O valor será pago com recursos das emendas de bancada estadual, chamadas de RP7.
No caso do PAC, os recursos serão utilizados para viabilizar investimentos em infraestrutura, setor que é prioridade de Lula para este ano. O montante é menor do que a estimativa inicial enviada pelo governo, mas, após acordo costurado pelo governo, o orçamento foi incrementado em relação ao que propôs o relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Orçamento prevê o valor de cerca de R$ 48 bilhões destinados a indicações dos parlamentares. Além disso, o projeto impôs um cronograma de pagamento para as emendas que são obrigatórias, caso das emendas individuais, destinadad a senadores e deputados. O pagamento deve ser feito até 30 de junho. As áreas de saúde e assistência social serão priorizadas.
Lula vetou R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. Ainda assim, esse tipo de investimento vai direcionar R$ 11 bilhões.
Confira outros pontos do relatório
Déficit zero O relatório mantém a meta de déficit zero prevista pelo Executivo federal no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no início do ano. Com isso, o governo terá margem de tolerância de gastos de 0,25% — para mais ou para menos. Assim, as contas podem encerrar 2024 com déficit primário de 0,25% do PIB ou superávit de 0,25%. Na prática, o déficit será zero no caso de os gastos do governo ficarem acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões. Apesar disso, o relatório sugere que deve haver um superávit de R$ 3,5 bilhões.
Minha Casa, Minha Vida O relatório da LOA também trouxe redução de quase um terço da verba para o Minha Casa, Minha Vida, prevista no projeto enviado pelo Executivo. Dos R$ 13 bilhões sugeridos pelo governo para bancar o programa, a proposta reduziu o valor para R$ 8,9 bilhões. Em relação ao Bolsa Família, o parecer mantém a previsão de R$ 169,5 bilhões.
Despesas Pelo texto, as despesas do governo devem girar em torno de R$ 5,4 trilhões em 2024, sendo que a maioria delas diz respeito ao refinanciamento da dívida pública.
Confira as despesas por órgão no Orçamento de 2024 Ministérios
Agricultura e Pecuária: R$ 11,2 bilhões
Ciência e Tecnologia: R$ 12,8 bilhões
Cultura: R$ 3,5 bilhões
Defesa: R$ 126 bilhões
Educação: R$ 180,5 bilhões
Fazenda: R$ 33,5 bilhões
Gestão e Inovação em Serviços Públicos: R$ 6,5 bilhões
Igualdade Racial: R$ 188,3 milhões
Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 9,3 bilhões
Justiça e Segurança Pública: R$ 22,1 bilhões
Pesca e Aquicultura: R$ 373,5 milhões
Previdência Social: R$ 935,2 bilhões
Saúde: R$ 231,7 bilhões
Cidades: R$ 18,6 bilhões
Comunicações: R$ 2 bilhões
Mulheres: R$ 489,9 milhões
Relações Exteriores: R$ 4,7 bilhões
Minas e Energia: R$ 9,1 bilhões
Portos e Aeroportos: R$ 5,2 bilhões
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: R$ 5,9 bilhões
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 282,5 bilhões
Indústria, Comércio e Serviços: R$ 2,9 bilhões
Esporte: R$ 2,5 bilhões
Meio Ambiente e Mudança do Clima: R$ 3,7 bilhões
Planejamento: R$ 3,3 bilhões
Trabalho: R$ 111 bilhões
Turismo: R$ 2,3 bilhões
Direitos Humanos e Cidadania: R$ 523,2 milhões
Povos Indígenas: R$ 873,5 milhões
Transportes: R$ 53,6 bilhões
Outros órgãos
Presidência da República: R$ 3,3 bilhões
Vice-Presidência da República: R$ 15,4 milhões
Advocacia-Geral da União: R$ 4,4 bilhões
Banco Central: R$ 4,1 bilhões
Controladoria-Geral da União: R$ 1,3 bilhões
Judiciário e Ministério Público
Supremo Tribunal Federal: R$ 897,6 milhões
Superior Tribunal de Justiça: R$ 2,1 bilhões
Conselho Nacional de Justiça: R$ 297,7 milhões
Defensoria Pública da União: R$ 761,8 milhões
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: R$ 3,8 bilhões
Justiça do Trabalho: R$ 26,9 bilhões
Justiça Eleitoral: R$ 11,8 bilhões
Justiça Federal: R$ 16,1 bilhões
Justiça Militar: R$ 758,7 milhões
Ministério Público da União: R$ 9,3 bilhões
Conselho Nacional do Ministério Público: R$ 115,7 milhões
Legislativo
Câmara dos Deputados: R$ 8 bilhões
Senado: R$ 5,9 bilhões
Outros
Transferências para estados e municípios: R$ 563,3 bilhões
A coluna de Juliana Dal Piva, do ICL Notícias, apurou junto a fontes ligadas à investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes que, nas declarações prévias feitas à Polícia Federal, o ex-PM Ronnie Lessa mencionou o envolvimento no caso de uma pessoa com foro de prerrogativa de função. Por isso, foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça um procedimento preparatório da delação. O acordo, porém, ainda não está concluído.
Autoridades da PF estão muito preocupadas com o vazamento da existência das tratativas da delação. Acham que até o momento da conclusão do acordo pode haver uma reviravolta, que os policiais querem evitar.
A fase é de corroboração das declarações de Ronnie, mas o documento do acordo em si não está pronto e ainda precisa ser levado à homologação
O encaminhamento do acordo de Ronnie Lessa com a PF foi noticiado pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, e confirmada pelo portal ICL Notícias. A delação do ex-policial militar depende, no entanto, de homologação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por causa do acerto, escritório que atua na defesa de Lessa, autor dos disparos que mataram a vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes, deve deixar o caso. A notícia foi revelada pela coluna com exclusividade.
O ex-PM é representado pelos advogados Bruno Castro e Fernando Santana. O escritório não faz acordos de delação premiada.
PT cede e deve ter o menor número de candidatos em capitais nas prefeituras na eleição de 2024; Natal terá petista na disputa 22/01/2024 às 7:00por Daltro Emerenciano(0) deixe seu comentário
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Legenda prevê lançar nomes próprios a prefeito em apenas 16 dos 26 estados onde haverá disputa; no restante, vai apoiar aliados. Mesmo com concessão, sigla não deve escapar de saias-justas
De volta à Presidência após articular uma frente ampla de partidos em 2022, o PT deve ceder espaço a aliados nas eleições municipais deste ano e registrar o menor número de candidatos em capitais dos últimos 32 anos. O planejamento da legenda prevê lançar nomes próprios a prefeito em apenas 16 dos 26 estados onde haverá disputa. Nas demais, apoiará nomes de outras legendas, o que não vai impedir o partido de enfrentar saias-justas — seja no apoio a nomes do seu próprio campo político ou ao enfrentar siglas que compõem a Esplanada dos Ministérios.
A mudança de estratégia ocorre após um resultado pífio há quatro anos, quando o partido concorreu em 21 capitais, mas não conquistou nenhuma. O desempenho das últimas eleições foi considerado como o “fundo do poço” por dirigentes petistas, que agora preferem concentrar esforços onde há chance de vitória.
Entre as capitais em que o partido abriu mão de aparecer como cabeça de chapa nas urnas estão três dos quatro maiores colégios eleitorais do país: São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador. Na capital paulista, será a primeira vez que o PT não terá um nome desde a sua fundação, na década de 1980.
No Nordeste, onde o partido de Lula costuma ter uma base de apoio forte, também haverá redução. Em 2020, o partido só não disputou a prefeitura de São Luís. Agora, estará fora em Salvador, onde deve apoiar a candidatura de Geraldo Junior (MDB), além da capital maranhense e de Recife, cidades nas quais estará na chapa de nomes do PSB. Por outro lado, deve lançar nomes em Maceió e Natal, e ainda discute qual será o candidato em João Pessoa e Fortaleza.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem manifestado a aliados preocupação com a perspectiva de desaceleração do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano.
Auxiliares apresentaram a ele um exame minucioso de todas as medidas tomadas até agora com potencial de melhorar o resultado da economia brasileira em 2024, mas já começam a discutir se mais iniciativas serão necessárias.
Entre aliados, é considerada a possibilidade de as ações em curso não serem suficientes e, por isso, novas medidas precisarem ser colocadas em prática —inclusive com o uso de instrumentos parafiscais. Ou seja, aqueles que, embora sejam adotados pelo governo, não integram o Orçamento da União.
A se confirmar um cenário de atividade econômica mais fraca, as pressões sobre a política fiscal também podem se intensificar. Desde o ano passado, há alas do governo e do PT que pressionam por mudança na meta de déficit zero para as contas públicas.
O Brasil cresceu, no ano passado, em torno de 3%, mas o PIB está desacelerando. De acordo com as projeções dos economistas consultados na pesquisa Focus divulgada no dia 15 de janeiro pelo Banco Central, o crescimento do PIB deve recuar para 1,59%.
As discussões são feitas enquanto Lula se prepara neste ano para as primeiras eleições municipais após reassumir a presidência prevendo um debate ainda polarizado pelas discussões com o bolsonarismo.
A disputa também medirá a força eleitoral do PT dois anos antes da corrida pelo Palácio do Planalto, em 2026.
Apesar da preocupação, uma ala do governo defende que o desempenho do PIB pode ser maior do que preveem os economistas —repetindo o que vem ocorrendo desde 2021, com o crescimento efetivo ficando bem acima das projeções do mercado financeiro.
De acordo com pessoas do governo ouvidas pela Folha, a prioridade deve ser concentrar esforços para dar efetividade nas medidas já lançadas e acelerar a execução delas para garantir um resultado melhor dos investimentos, que estão em queda.
Integrantes do governo afirmam que não basta só aprovar, mas “botar de pé” todas essas medidas para que elas gerem efeito mais rápido.
O crescimento maior da economia tem sido uma cobrança constante de Lula à equipe e está no centro do debate sobre o tamanho do contingenciamento das despesas do Orçamento, para evitar que os investimentos do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) sejam afetados por um bloqueio brutal no início deste ano.
Um acordo para o impasse em torno da MP (medida provisória) da reoneração da folha de pagamentos, que garanta a aprovação das medidas compensatórias pela renúncia fiscal, é considerado crucial para mitigar o risco de uma piora nas contas públicas.
Líderes do Congresso, no entanto, já avisaram que só aceitam a reoneração a partir de 2027 e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, segue na tentativa de buscar uma saída para não ter de incorporar o custo da desoneração no Orçamento.
Na lista de medidas mapeadas que podem ajudar o PIB a surpreender, de acordo com pessoas do governo envolvidas nessas discussões, está o efeito do pagamento, no final do ano passado, de R$ 93 bilhões de precatórios (dívidas do governo reconhecidas pela Justiça).
Boa parte desse dinheiro (R$ 49 bilhões) deve ser direcionada para o que os economistas costumam chamar de consumo “na veia” com efeito na atividade econômica também neste ano.
Os investimentos previstos da Petrobras e o programa de empréstimos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para novos investimentos em projetos estruturantes também estão no mapa do governo para elevar os investimentos neste ano.
A petroleira anunciou o seu plano estratégico de 2024 a 2038, com US$ 102 bilhões em investimentos, 31% acima ao que estava em andamento no governo Bolsonaro.
No caso do BNDES, a aposta é, sobretudo, para o segundo semestre, quando se espera que esteja já em vigor o projeto que cria a LCD (Letra de Crédito do Desenvolvimento) e permite diversificação das taxas de juros pagas pelo banco ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A proposta foi enviada ao Congresso no final do dezembro passado.
O início da concessão de empréstimos pelo BNDES com recursos do Fundo Clima, captados pelo Tesouro Nacional na primeira emissão de títulos verdes, também está no rol de medidas mapeadas pelos técnicos.
O diagnóstico no governo é que será preciso acelerar a regulamentação de projetos já aprovados, como o Marco Legal de Garantias, a lei recém-avalizada pelo Congresso que cria as debêntures de infraestrutura (títulos a serem emitidos por concessionárias de serviços públicos) e o Plano de Transformação Ecológica.
Este último é considerado essencial para atrair o capital estrangeiro para novos investimentos.
O governo já anunciou que prepara três instrumentos financeiros, em parceria com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para reduzir a volatilidade do câmbio.
O governador da Flórida, Ron DeSantis, anunciou, neste domingo (21/1), a suspensão da campanha pela Presidência dos Estados Unidos (EUA) e declarou apoio ao ex-presidente Donald Trump. DeSantis era apontado como um dos principais candidatos para disputar a campanha presidencial pelo Partido Republicano. Ele estava atrás apenas de Trump.
O governador da Flórida deixou a corrida presidencial após ficar em segundo lugar nas primárias de Iowa, na última segunda-feira (15/1). DeSantis ficou 30 pontos percentuais atrás do ex-presidente Trump.
“Se existisse qualquer coisa que eu pudesse fazer para produzir um resultado favorável, mais paradas de campanha, mais entrevistas, eu faria. Mas não posso pedir aos nossos apoiadores a oferecerem seu tempo e doarem seus recursos se não temos um caminho claro para a vitória. Dessa forma, estou hoje suspendendo minha campanha”, disse o governador da Flórida em comunicado divulgado na rede social X, antigo Twitter.
A suspensão ocorre dois dias antes das primárias de New Hampshire. Trump deve disputar o voto dos eleitores republicanos com a ex-embaixadora da Organização das Nações Unidas (ONU) Nikki Haley.
“Está claro para mim que a maioria dos eleitores das primárias republicanas querem dar a Donald Trump outra chance. Eles viram sua presidência ser frustrada por resistência implacável, e eles vêem os democratas usando guerra jurídica até hoje para atacá-lo. Tive desentendimentos com Donald Trump, como sobre a pandemia de coronavírus e sua elevação de Anthony Fauci, [mas] Trump é superior ao atual titular, Joe Biden”, destacou DeSantis.
Nikki Haley reagiu à saída do adversário de corrida eleitoral e elogiou o trabalho dele como governador da Flórida.
“Quero dizer ao Ron que ele fez uma ótima corrida. Ele tem sido um bom governador, e desejamos o melhor a ele. Dito isso, agora é um camarada e uma dama sobrando”, afirmou a ex-embaixadora da ONU. Metrópoles
O governo dos Emirados Árabes Unidos adotou oficialmente neste ano, os finais de semana com 3 dias. Antes, o período dos finais de semana eram apenas nas sextas-feiras e sábados.
Com a alteração, o final de semana do país conta também com os domingos, sendo sexta-feira, sábado e domingo. Além da decisão, os residentes do local devem ter uma semana de trabalho de quatro dias e meio.
O objetivo da mudança seria promover um maior equilíbrio entre as atividades profissionais e a vida pessoal dos trabalhadores do país e aumentar os resultados econômicos.
