O CEU faz parte de um programa do governo federal, executado em parceria com as prefeituras, que tem o objetivo de construir equipamentos desse padrão em todo o Brasil. Com o objetivo de ser um espaço para uso cultural, de caráter comunitário, composta por espaços associados à expressão corporal, educação cidadã, arte e outras atividades interrelacionadas à cultura.
” Um grande avanço para nossa cidade e nossa População! O Mandato segue firme para a construção do Desenvolvimento, Cultura e Avanço para nossa Currais Novos. Agradecemos prontamente a gestão municipal na pessoa do prefeito Odon Júnior, que cedeu o terreno para construção do CEU e a equipe de planejamento da SEPLAN, pela elaboração do projeto desse equipamento que irá servir o Bairro Silvio Bezerra de Melo e toda a cidade e todos que fazem o Governo do Estado do RN na pessoa da Governadora Fátima Bezerra” Disse o Vereador João Gustavo ao Portal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve nesta quarta-feira (06/02) posição contra a cassação da concessão da Jovem Pan, seguindo nota técnica da Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto. Na manifestação à Justiça Federal de São Paulo, a AGU pede o bloqueio de bens da Jovem Pan, para que sejam pagos R$ 13,4 milhões de indenização por incentivar uma ruptura democrática. Entre os bens, estão três helicópteros e uma lancha. Na manifestação, a AGU concorda com o pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito de ação civil pública para que a Jovem Pan seja condenada a pagar indenização por dano moral coletivo neste valor “em razão da veiculação sistemática de conteúdos desinformativos que incentivaram a ruptura do regime democrático brasileiro e a desconfiança da população em relação às instituições nacionais, em especial sobre o funcionamento do sistema eleitoral”.
“Nesse passo, para o fim de assegurar a efetividade da medida, a União requer que a medida de indisponibilidade ora pleiteada recaia sobre os bens, assim como sobre valores e aplicações financeiras da demandada, que sejam suficientes para assegurar o pagamento do dano moral coletivo”, disse a Advocacia-Geral na peça apresentada.
A União pediu ainda para passar a fazer parte do polo ativo da ação, conforme o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou à coluna, alegando que a liberdade de expressão “não tem caráter absoluto e não fornece guarida para conteúdos veiculados pela emissora, tais como os que procuraram deslegitimar os resultados eleitorais e incentivar a intervenção das Forças Armadas sobre os poderes civis constituídos”.
A nota técnica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República foi usada na argumentação da AGU, destacando como exemplo situações em que comentaristas da emissora defenderam a tomada do poder pelos militares, a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos militares e a quebra da ordem social por meio de uma guerra civil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse na quarta-feira, 6, estar feliz com a convocação de eleições presidenciais na Venezuela pelo regime controlado pelo ditador e aliado político Nicolás Maduro.
Lula levantou dúvidas sobre como será o comportamento da oposição venezuelana e disse esperar que eles não questionem, durante o processo, a lisura do pleito. Lula fez um paralelo com o questionamento das urnas e da Justiça Eleitoral brasileira feitos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que levantou suspeitas de fraude sem apresentar provas.
A Venezuela é controlada desde 1999 pelo partido de Hugo Chávez, ditador que morreu em 2013 e travou uma guerra contra as instituições venezuelanas e a sociedade civil, esvaziando a democracia de seu país. Ele recorreu ao clientelismo e à imprensa estatal para manter seus apoiadores e aliados cruciais, como os militares. Maduro, que era vice-presidente do país, assumiu o cargo após a morte de Chávez, em 2013, e desde então segue a mesma cartilha, proibindo a participação de opositores e sufocando adversários pelas mais diversas razões, contando com ajuda de um Judiciário ocupado por chavistas.
“A primeira coisa que me deixa feliz é que está convocada a eleição na Venezuela. Tem data. Está tudo marcado. Espero que as eleições sejam as mais democráticas possíveis. Segundo Maduro me disse na reunião ele vai convocar todos os olheiros do mundo que quiserem assistir ao processo eleitoral na Venezuela”, afirmou Lula, referindo-se a encontro bilateral realizado na sexta-feira, dia 1º, em São Vicente e Granadinas, quando o ditador confirmou que marcaria uma data e chamou observadores das Nações Unidas e da Celac (Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos).
“Espero que haja eleições para saber se foram democráticas ou não. Até hoje no Brasil um ex-presidente que perdeu diz que foram fraudadas. A comunidade internacional tem todo interesse para saber se será a mais democrática eleição da Venezuela e eu espero que seja. Acho que a Venezuela precisa disso, o Maduro e a humanidade precisam disso”.
O presidente chegou a dizer que, quando foi considerado inelegível, em 2018, por causa das condenações por casos de corrupção na Operação Lava Jato, não reclamou. “Eu fui impedido de concorrer às eleições de 2018, ao invés de ficar chorando, eu indiquei outro candidato que disputou as eleições”. Na ocasião, ele indicou o agora ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a concorrer.
Em 2018, Lula havia sido condenado a 12 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em processo decorrente da Operação Lava Jato. Em 2021, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou todas as condenações impostas pela Justiça Federal do Paraná a Lula. Com as decisões, Lula recuperou os direitos políticos e se tornou elegível.
Na Venezuela, o caso mais grave é o de María Corina Machado, que foi impedida de disputar a eleição deste ano por perseguição da ditadura de Maduro.
“Espero que pessoas que estão disputando eleições na Venezuela não tenham o hábito do ex-presidente desse País de negar durante todo o processo eleitoral a lisura”, afirmou Lula, sobre os questionamentos de Bolsonaro a respeito da integridade das urnas eletrônicas – também usadas na Venezuela – e sobre a neutralidade da Justiça Eleitoral. “A gente não pode já começar a jogar dúvida antes de as eleições acontecerem. Temos que garantir a presunção de inocência até que haja eleições para que possamos julgar se foram democráticas.”
O ditador venezuelano endureceu ainda mais a perseguição aos adversários políticos nas últimas semanas. Dominada pelo chavismo, a Justiça Eleitoral inabilitou a principal opositora de Maduro, María Corina Machado. Maduro também expulsou funcionários da agência da ONU de direitos humanos do país.
Eleição será 28 de julho, na data de aniversário de Chávez
A autoridade eleitoral da Venezuela informou na terça-feira, 5, que as eleições presidenciais ocorrerão em 28 de julho, segundo teriam concordado o governo e a oposição em uma negociação. Não houve, porém, menção às candidaturas opositoras mais competitivas que foram inabilitadas, especialmente de María Corina Machado. A data celebra também o aniversário de Hugo Chávez.
Espera-se que o ditador Nicolás Maduro busque uma reeleição para um novo período de seis anos, embora ainda não tenha formalizado a sua candidatura.
Segundo o presidente do Conselho Nacional Eleitoral (CNE), Elvis Amoroso, o período para postulação de candidaturas será de 21 a 25 de março. Já o período de campanha está previsto para ocorrer de 4 a 25 de julho, acrescentou. O cronograma inclui um período especial para o registro de eleitores, tanto dentro como fora do país, que ocorrerá de 18 de março a 16 de abril.
As datas foram definidas três dias depois de os legisladores venezuelanos terem proposto mais de 20 datas possíveis, desde meados de abril até dezembro. O anúncio também foi feito em um dia simbólico: esta terça se completam 11 anos que Chávez morreu em decorrência de um câncer.
Há pelo menos seis anos, os tutores Márcia Oliveira e Jean Martins não podem usar a célebre frase do personagem Piu-Piu para se referir ao pet Xartrux. Segundo eles, com 1,30 metro e pouco mais de 10 quilos, o “gatão” de estimação pode conquistar o título de maior do mundo. O casal de Jaú, no interior de SP, protocolou em janeiro a documentação e as fotos exigidas pelo Guinness Book, o livro dos recordes, e o mascote é oficialmente hoje um dos candidatos ao posto de maior gato do mundo.
“Quando medimos ele da ponta do nariz até a cauda, e ele estiver relaxado, a gente consegue chegar a 1,35 metro”, revela a tutora Márcia.
Com o retorno da solicitação, que deve ocorrer entre o fim de abril e o início de maio, o Guinness Book realizará uma medição oficial, com a presença de um jornalista, um fotógrafo e um juiz, para assinar a declaração do tamanho do animal.
Xartrux, de 6 anos, é um gato da raça maine coon, famosa pelo gigantismo de seus espécimes e considerada a maior raça de gatos do mundo. Os machos têm em média 1,10 metro, e as fêmeas apenas 10 centímetros a menos.
O tamanho do gato atestado pelos tutores supera o do maior gato vivo atualmente: um italiano da mesma raça, que mede 1,19 metro. O recordista anterior era Swetie, que chegou a 1,23 metro, mas morreu em 2016.
Apesar de gigante e peludo, como manda o “manual” da raça, a tutora Márcia afirma que Xartrux já foi o “anão” da turma, mas logo se desenvolveu e chamou atenção pelo crescimento desproporcional.
“Ele nasceu em casa e era o menor gatinho da ninhada, não tinha nem 80 gramas. Ele era muito pequeninho, achávamos que ele não ia se desenvolver, mas, aos poucos, ele foi passando os irmãos dele. Eu não imaginava que ele fosse ficar desse tamanho. Mas, com quatro meses, ele já era um gato acima do normal e foi se destacando em competições”, relata.
A escolha pelo comando das comissões permanentes da Câmara dos Deputados foi marcada por confusões e não terminou na quarta-feira (6/3). A instalação e eleição dos 30 colegiados estava prevista para as 15h, mas atrasos e brigas entre governo e oposição levaram a definição final para a semana que vem. Dos 30 colegiados, apenas 19 foram instalados nesta quarta. A instalação dos demais vai demorar mais, pois certas comissões foram canceladas por falta de quórum ou adiadas por falta de indicação pelos partidos.
Um dos maiores pontos de discórdia foi a indicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para a presidência da Comissão de Educação. Indicado pelo líder do PL, Altineu Côrtes (PL-RJ), Ferreira é considerado um nome mais radical do partido.
A queixa de parlamentares do PT é de que o deputado, popular por declarações polêmicas e pela atuação nas redes sociais, esvazie a pauta da comissão. Governistas defendiam que o PL indicasse um nome mais moderado e ligado à educação para assumir a presidência do colegiado. O deputado Tarcísio Motta (PSol-RJ) chegou a protagonizar um embate com parlamentares do PL sobre o assunto. “Você teve deputados do PL que fizeram debates que tinham que ser feitos, e outros que vinham aqui para fazer vídeo para rede social. Talento para isso eles têm de montão. Vinham atrapalhar. Depois que parava a polêmica, iam embora e a gente continuava discutindo. A nossa preocupação é que agora a presidência faça isso”, disse o deputado do PSol, em conversa com Domingos Sávio (PL-MG), correligionário de Nikolas.
Líderes do PL não aceitaram a troca apesar dos protestos. A indefinição atrasou a instalação dos colegiados e motivou uma ameaça de obstrução, por parte de uma ala governista, à votação para a presidência. Apesar disso, Nikolas foi eleito para a chefia do colegiado.
A fim de apaziguar a confusão, o governo e o PL decidiram que a 1ª vice-presidência da Comissão de Educação ficará com um parlamentar do PT.
CCJ fica com PL Também da ala mais ideológica do PL, a deputada federal Caroline de Toni (SC) será presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Houve um acordo para que as duas maiores bancadas da Câmara alternassem na liderança da CCJ. O PT comandou o colegiado em 2023, e o PL ficou com o colegiado neste ano.
De Toni foi indicada ao posto pelo líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ). O nome da parlamentar enfrentou resistência entre governistas e até mesmo de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, por ela ser considerada “radical demais”. Apesar das críticas, mais uma vez, o PL manteve a indicação de Caroline ao cargo.
Além da CCJ, o PL estará à frente de outros colegiados importantes: Comissão de Educação; Relações Exteriores e Defesa Nacional; Esporte e Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
PT fica com Saúde O Partido dos Trabalhadores (PT), do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, garantiu o comando da Comissão de Saúde, responsável pela liberação de volume expressivo de emendas.
Já a federação da qual o PT faz parte com PCdoB e PV comandará a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Cultura.
Veja a distribuição das comissões por partido:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural: Vicentinho Junior (PP-TO); Comissão de Finanças e Tributação: Mário Negromonte Júnior (PP-BA); Comissão de Saúde: Dr Francisco (PT-PI); Comissão de Viação e Transportes: Gilberto Abramo (Republicanos-MG); Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: Caroline de Toni (PL-SC); Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional: Lucas Redecker (PSDB-RS); Comissão de Desenvolvimento Econômico: Danilo Forte (União-CE); Comissão de Educação: Nikolas Ferreira (PL-MG); Comissão de Defesa do Consumidor: Fabio Schiochet (União-SC); Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: Alberto Fraga (PL-DF); Comissão do Esporte: Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP); Comissão de Indústria, Comércio e Serviços: Josenildo (PDT-AP); Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial: Daiana Santos (PCdoB-RS); Comissão de Trabalho: Lucas Ramos (PSB-PE); Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Weliton Prado (Solidariedade-MG); Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família: Pastor Eurico (PL-PE); Comissão de Cultura: Aliel Machado (PV-PR); Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Pedro Aihara (PRD-MG); Comissão de Legislação Participativa: Glauber Braga (PSol-RJ). Comissões com instalações canceladas por falta de quórum:
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; Comissão dos Povos Originários; Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Comissões com instalações adiadas por falta de indicações:
Comissão de Minas e Energia; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Comissões que não tiveram reuniões agendadas para instalação:
Comissão de Administração e Serviço Público; Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comissão de Comunicação; Comissão de Desenvolvimento Urbano; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Turismo. O que são comissões permanentes? As comissões são órgãos temáticos formados pelos parlamentares, com objetivo de debater e votar propostas legislativas ligadas aos seus temas. Os colegiados analisam projetos antes que os textos sejam votados pelo plenário.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é quem bate o martelo sobre quais partidos presidirão as comissões ao longo do ano. A escolha é feita por acordo, seguindo o critério de proporcionalidade partidária.
De acordo com a regra, as bancadas formadas pelos maiores partidos ou blocos têm prioridade para indicar membros à presidência dos colegiados. Na legislatura atual, a legenda mais expressiva é o PL, com 99 deputados.
Em seguida, está a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB, PV), com 81 parlamentares. Entre os blocos partidários, o grupo formado por União, PP, PSDB, Cidadania, Avante, Solidariedade e PRD também tem destaque, com 162 parlamentares.
Caetano Veloso e Maria Bethânia divulgaram nas redes sociais, nesta quarta-feira (6), que irão realizar uma turnê nacional juntos. Os irmãos chegaram a negar, em outubro de 2023, que iriam fazer uma rotina de shows. Os shows dos irmãos começam no Rio de Janeiro, em 3 de agosto, e seguem até dezembro. Também nas redes sociais, Caetano e Bethânia publicaram um vídeo cantando no palco do Fantástico, a música “Reconvexo”. Os artistas estarão na atração no próximo domingo (10).
A venda dos ingressos inicia no próximo 17 de março para clientes do Banco do Brasil. Já para o público geral, começa no próximo dia 20 de março.
VEJA AGENDA DE SHOWS 3 e 4 de agosto – Rio de Janeiro 7 de setembro – Belo Horizonte 29 de setembro – Belém 12 de outubro – Porto Alegre 9 de novembro – Brasília 30 de novembro – Salvador 14 de dezembro – São Paulo
Um advogado gerou polêmica nas redes sociais ao abrir vaga em seu escritório para pessoas com “experiência em relacionamentos abusivos”, em São Paulo. A proposta publicada nesta terça-feira pelo escritório Artur Capano Advogados, especializado em casos de família e gráficos contra “pessoas narcisistas”, alegou que o pré-requisito seria ideal para “facilitar o atendimento dos clientes”.
Mesmo com o comentário de esclarecimento, a proposta gerou dúvidas e críticas nas redes sociais. “Será que não é experiência defendendo casos que envolvem relacionamentos abusivos? Não quero acreditar na outra possibilidade”, escreveu um internauta. “Pode ser que esse trabalho dê exatamente essa experiência à pessoa”, escreveu outro perfil. “Considerando a vaga, acho que o requisito seria experiência no acolhimento de vítimas de violência. O recrutador faltou na aula de interpretação”, indagou outra.
No entanto, em um vídeo publicado em seu perfil no Instagram, o advogado Artur Capelo esclareceu as dúvidas dos usuários. Segundo ele, a vaga é para pessoas que foram vítimas de relacionamentos abusivos, o que, segundo ele, ajudaria na compreensão da vivência do cliente.
— Eu falo com muito orgulho. Eu quero que uma pessoa, o candidato para a vaga tenha tido experiência com relacionamentos abusivos. Aqui no escritório, temos um atendimento totalmente humanizado e como é especializado em casos contra narcisistas, precisamos dar um apoio emocional para os clientes, ser mais delicado, emocional e acolhedor. Só quem já viveu um relacionamento abusivo na pele pode dar isso — explicou Capano.
O advogado, que alega também ter sido vítima de relacionamentos abusivos ao longo da vida, ainda afirmou que a motivação teve uma boa intenção. Segundo ele, o objetivo não é apenas melhorar a experiência do cliente, mas também ajudar profissionais que precisam enfrentar os desafios de ter sido vítima de relações do tipo.
— Não é só namorado e namorada, é também mãe, pai, irmão, avós. Principalmente, quem viveu relacionamentos por muito tempo sabe o que estou contando. Essa pessoa tem medo das coisas, não tem autoconfiança, tem sensação de pisar em ovos, acredita que tudo vai dar errado — afirmou o advogado. — Ela teve suas forças minadas por quem a abusou, ela largou atrás na vida, então quando eu ofereci uma vaga, quero ajudar, dar uma oportunidade. Posso lapidar essa pessoa, para que ela possa ser um profissional como qualquer outro.
Em seu perfil no Instagram, o advogado fez uma publicação, na manhã desta quarta-feira, comemorando ter recebido mais de 400 currículos para a vaga em um dia. “Enquanto alguns choram, outros vendem lençóis”, escreveu ele.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi eleito nesta 4ª feira (6.mar.2024) presidente da Comissão de Educação da Câmara, com 22 votos a favor e 15 em branco.
A escolha é uma nova derrota para a base de apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), articulada para que o congressista mineiro não comandasse o colegiado.
Mais cedo, o PL conseguiu eleger a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) para a presidência da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que também enfrentou resistência por parte do governo.
Nikolas não pode estar presente, pois se encontra em licença paternidade pelo nascimento de sua 1ª filha, Aurora Ferreira, que nasceu na 2ª feira (4.mar) . Entretanto, o congressista inveja um vídeo à comissão em que disse que uma das prioridades para 2024 será “fiscalizar o atual governo” .
O deputado mineiro declarou ainda que uma comissão debaterá o uso do ensino domiciliar no país, em que as crianças são ensinadas em casa sob a tutela dos pais, e a “violência” nas salas de aula.
Nessa quarta-feira, 6 de março, o Vereador Daniel Bezerra veio em suas redes sociais informar a vinda para Currais Novos de uma PRAÇA PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS, que levarão a prática de esporte e lazer à nossa população.
O equipamento se trata de um Espaço Esportivo Comunitário com um espaço aproximado de 3 mil mt2, que terá o valor estimado de R$ 1,5 milhão e será composto de areninha society com grama sintética, quadra 3×3, playground e pista de caminhada.
Essas instalações visam fomentar a prática esportiva e proporcionar momentos de lazer para nossos munícipes de todas as idades. A Praça deverá ser construída ainda nesse ano de 2024 e foi viabilizada pelo Deputado Federal João Maia, a pedido do Vereador Daniel Bezerra.
“Como Vereador agradeço, mais uma vez, ao Deputado João Maia por mais essa grande conquista para o nosso município. Esse feito contou também com o empenho e articulação do nosso amigo, ex Prefeito, Zé Lins, além do apoio dos Vereadores, Sargento Ezequiel e Bastião dos Ônibus.” Concluiu o parlamentar.
Depois de idas, vindas e longas pausas causadas por pedidos de vista, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar nesta quarta-feira (6/3) a descriminalização do porte de drogas.
Até o momento, foram cinco votos favoráveis e três contrários à descriminalização da posse de drogas para uso próprio. O julgamento foi pausado após novo pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Agora, Toffoli terá até 90 dias para analisar o processo antes de devolvê-lo para que o presidente da Casa, Luís Roberto Barroso, o coloque novamente na pauta do dia.
No início da sessão desta quarta, tanto Luís Barroso quanto André Mendonça fizeram questão de ressaltar que o julgamento não se trata de uma legalização, mas apenas da descriminalização da posse de maconha para consumo próprio.
André Mendonça baseou seu voto nos males que podem ser causados pelo uso de maconha, como transtornos psicológicos e seu risco de causar dependência. Ele ainda citou os riscos para os recém-nascidos em casos de mães que usam maconha durante a gravidez.
Mendonça também citou dados de países que legalizaram o uso da cannabis, como Canadá e Uruguai, ao argumentar que o uso da substância aumentou nessas regiões.
Ele citou que a maconha também é a porta de entrada para outras drogas. “É o primeiro passo para o precipício”, disse.
André Mendonça também se mostrou contra o cultivo caseiro para consumo próprio. Ele cita que uma planta, dependendo das condições, pode produzir até 600 gramas de flores secas para serem fumadas.
Em seu voto contrário à descriminalização, ele diz que essa mudança na lei de drogas, “na prática, nós estamos liberando o uso”.
Ele propôs que a diferenciação entre o usuário do traficante seja a partir do porte de 10 gramas da erva. Até então, os ministros tinham sugerido quantidades entre 25 e 60 gramas.
O voto de André Mendonça foi o segundo contrário na retomada do julgamento, após ele fazer um pedido de vista para analisar melhor o caso. Por enquanto, estão a favor: Gilmar Mendes (relator da ação), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a ex-ministra Rosa Weber.
Eles argumentaram que o uso da maconha é uma questão de liberdade individual e deve ser combatido com campanhas de informação e atendimento focado na saúde dos usuários.
O julgamento, iniciado em 2015, foi suspenso pela segunda vez no dia 24 de agosto de 2023, após o ministro André Mendonça pedir vista (mais tempo para analisar o caso).
Ainda nesta quarta, Nunes Marques iniciou seu voto por volta das 17h15. A expectativa de advogados ouvidos pela BBC News Brasil era a de que ele pediria vista do processo e adiasse o julgamento, o que não ocorreu.
Em seu voto, Nunes Marques segue a mesma linha de pensamento de André Mendonça e Cristiano Zanin, que votaram contra a descriminalização.
Nunes Marques citou estudos, entre eles, um da Unifesp e outro do Ministério da Saúde, que apontam dificuldades laborais, aumento do risco de transtornos psicóticos, perda de memória e dificuldade de aprendizado entre usuários da erva.
Em seu voto, ele disse ainda que baseou seu voto pensando a partir da ótica da família pobre brasileira, que vive em um ambiente de subsistência no qual o diálogo sobre drogas com os filhos “é quase inexistente”.
Para ele, a ilicitude de portar e consumir maconha “é o grande argumento que possui a família brasileira”.
“Meu filho, não faça isso porque isso é ilícito. Esse é o único argumento que o pai e a mãe pobre tem”, disse Nunes Marques ao justificar ser contrário à descriminalização da posse de maconha.
Pedido de vista Para o doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Arthur Rollo, o ideal é que o julgamento termine ainda nesta quarta para evitar o prolongamento da discussão.
“Esse tema é batido, de domínio público e está sendo tratado no mundo inteiro. Todo mundo já poderia votar nesta quarta e seguir para outro julgamento porque tem muitos temas importantes no Supremo”, diz o advogado.
A professora de direito da FGV Eloísa Machado explica como será a ordem dos ministros a voltarem. Ela diz que o primeiro voto é do relator, no caso o Gilmar Mendes, e depois segue do ministro com menos tempo de casa para o mais velho. O presidente é o último a votar.
“Como a composição do tribunal já mudou várias vezes durante o curso do julgamento, há uma particularidade de ministros mais antigos já terem votado. Flávio Dino, recém empossado, não votará porque sucede, no tribunal, a vaga deixada por Rosa Weber, que já votou”, explica.
A professora explica que qualquer ministro pode pedir vista, “seja para estudar mais o tema antes de votar ou alterar o voto já proferido”.
Advogado e diretor da Reforma, a Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Emílio Figueiredo explica que o julgamento só acaba após todos os ministros votarem, mesmo que a maioria já tenha sido formada.
Uma pesquisa feita pelo Datafolha em setembro de 2023 apontou que 72% dos brasileiros são contra legalizar a maconha no Brasil para uso geral, incluindo o recreativo. Por outro lado, 76% são a favor de legalizar o uso da erva para consumo medicinal.
25 gramas e seis plantas fêmea
Caso o julgamento termine favorável à descriminalização da posse de pequenas quantias de drogas, a Suprema Corte discutirá os parâmetros de quantidade para diferenciar o usuário do traficante. Na visão de defensores dessa medida, pode reduzir o que seriam prisões equivocadas por tráfico no país.
A ação não trata da venda de drogas, que continuará ilegal qualquer que seja o resultado. O crime de porte para consumo já não é punido com pena de prisão no país desde 2006, com a sanção da atual Lei de Drogas.
Caso a descriminalização seja aprovada no STF, a pessoa que portar entorpecentes para consumo próprio não poderá mais ser submetida a outras punições atualmente em vigor, como prestação de serviços à comunidade ou comparecimento a programa ou curso educativo, nem terá um registro na sua ficha criminal.
Apesar disso, estudiosos do tema afirmam que esse julgamento pode ter o impacto de reduzir o número de pessoas presas no país, caso a decisão do STF permita libertar pessoas que estariam, ao seu ver, erroneamente encarceradas por tráfico de drogas.
Para que isso ocorra, dizem, seria necessário que a Corte estabelecesse parâmetros objetivos para diferenciar qual a quantidade de drogas deve ser considerada voltada para consumo e qual deve ser enquadrada como tráfico.
Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) e integrantes da Procuradoria-Geral da República, afirmam que a falta de parâmetros objetivos para que policiais, promotores e juízes diferenciem o consumo da venda faz com que muitas pessoas detidas no país com pequenas quantidades de maconha ou cocaína, por exemplo, acabem presas pelo crime de tráfico.
No entanto, há organizações que estão participando do processo que duvidam deste efeito porque discordam da avaliação de que pessoas estejam sendo presas por tráfico equivocadamente.
Barroso e Weber, por exemplo, propuseram 100 gramas de maconha como um corte para diferenciar usuário e traficante. A quantidade segue parâmetros usados em outros países, como Espanha e Holanda.
Já Moraes e Mendes sugeriram 60 gramas, enquanto Zanin defendeu apenas 25 gramas.
Os ministros também discutem fixar uma quantidade máxima de pés de maconha para um usuário cultivar. Luís Roberto Barroso, por exemplo, sugeriu que o usuário possa ter seis plantas fêmeas (aquelas que produzem flores com THC para serem fumadas) em casa.
Os ministros ressaltaram, porém, que eventuais parâmetros a serem adotados serviriam como uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou ainda enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor. Isso dependerá de outros elementos que corroborem para o crime de tráfico, como apreensão de armas ou balança para pesar drogas, por exemplo.
Fachin, quando votou em 2015, foi contra a adoção de critérios pelo STF, pois considerou que seria função do Congresso definir essa quantidade. Mas ele ainda pode revisar seu voto, como fez Mendes, que também havia ficado contra a fixação de parâmetros no início do julgamento.
Presos por tráfico de maconha Esse mesmo estudo estimou quantas pessoas condenadas por tráfico de maconha ou cocaína poderiam ter sua pena revista caso fossem fixadas quantidades máximas de porte para consumo dessas drogas.
Foram analisados processos de 5.121 réus por tráfico de drogas julgados na primeira instância judicial no primeiro semestre de 2019, uma amostra representativa do total de pessoas presas por esse crime no país.
A conclusão do estudo do Ipea foi que se o parâmetro proposto por Barroso (25 gramas de maconha) fosse adotado, por exemplo, 27% dos condenados por tráfico de maconha poderiam ter sua pena revista.
Se fosse adotada uma quantidade de 40 gramas de limite para consumo, 33% dos condenados poderiam ser impactados.
Por outro lado, se o parâmetro fosse fixado em 100 gramas, quase metade (48% dos condenados) poderia ter a revisão de pena.
Os cenários testados pelo Ipea levaram em conta três opções de parâmetros propostos em uma nota técnica do Instituto Igarapé, de 2015, que analisou pesquisas sobre uso de drogas no Brasil e experiências internacionais de fixação de quantidades para diferenciar tráfico e consumo.
No caso da cocaína, 31% dos condenados por tráficos poderiam ter sua pena revista caso o STF fixasse um parâmetro de 10 gramas para consumo. Se a quantidade limite fosse de 15 gramas, o percentual subiria para 37%.
“Os cenários acima constituem um exercício interpretativo para projetar o alcance de referidos parâmetros exclusivamente aplicados à quantidade de drogas, mas somente a análise dos casos concretos permitiria a reclassificação da conduta como consumo pessoal”, ressalta o estudo.
As conclusões desse estudo, no entanto, não permitem calcular o potencial de presos que poderiam ser soltos caso o STF adote parâmetros para diferenciar tráfico e consumo, pois nem todos os réus processados por tráfico de drogas são condenados a regime fechado ou semiaberto, explicou a BBC News Brasil a coordenadora da pesquisa, Milena Karla Soares.
“Estamos fazendo um novo estudo para analisar especificamente qual seria o impacto no sistema prisional”, disse.
Soares ressalta que um elemento que dificulta essas análises é a falta de padronização do registro das quantidades apreendidas nos processos criminais.
Para identificar as quantidades apreendida com cada réu, a equipe do Ipea pesquisou diversos documentos processuais, como laudos periciais, denúncias do Ministério Pública e as sentenças dos juízes. Foi selecionada, então, “a melhor informação disponível” nesses vários documentos, em cada caso, para realizar o estudo.
Por isso, uma das recomendações da pesquisa é “o estabelecimento de um protocolo nacional para padronização das informações de natureza e de quantidade de drogas nos processos criminais”.
Presos não serão soltos automaticamente Há mais de 180 mil pessoas presas hoje no país por tráfico de drogas. A quantidade de presos que seria eventualmente beneficiada por uma decisão neste julgamento dependerá de a maioria do STF concordar com a fixação de parâmetros que diferenciem consumo e tráfico e de quais seriam os parâmetros adotados.
No entanto, nenhuma decisão do Supremo levaria a uma liberação automática de presos, explica a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen à BBC News Brasil.
Cada pessoa detida pelo crime de tráfico de drogas e potencialmente impactada pelo julgamento, ressalta, teria que apresentar um recurso à Justiça solicitando a revisão de sua pena.
“Se o Supremo decidir que até determinada quantidade não é tráfico de drogas, o que vai acontecer é que, nos casos em que houver pequena quantidade (de droga apreendida), as defesas vão arguir que aquilo não seria crime. E isso vai ser analisado caso a caso. Então, será um impacto de médio prazo”, afirma.
“O efeito mais imediato é que pessoas com pequenas quantidades não seriam mais presas e processadas, se não estiverem presentes outros elementos que denotem tráfico, como por exemplo, anotações de contabilidade (da venda de drogas), a balança (usada para pesar a droga vendida), o dinheiro, a arma, a munição”, acrescenta.
Uma fixação de parâmetros nas condições propostas por Barroso é apoiada também pela associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF).
A instituição não se posiciona a favor ou contra a descriminalização do porte para consumo, mas defende que, independentemente do que for decidido nesse ponto, o Supremo estabeleça parâmetros para diferenciar o usuário do traficante.
Segundo Davi Ory, advogado que representa a associação, a APCF avalia que “o principal fator para o aumento do encarceramento foi a adoção de critérios subjetivos demasiadamente amplos e que transferiram à estrutura do Poder Judiciário o ônus de definição de quem seria usuário e traficante tendo por base ‘as circunstâncias sociais e pessoais’, bem como o ‘local e condições em que se desenvolveu a ação’”.
Isso, ressalta, estaria gerando prisões indevidas, principalmente, de pessoas negras e pobres.
Já o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente no julgamento do STF, questiona o impacto do julgamento na redução dos presos.
A organização, que atua como apoio e orientação aos familiares de dependentes químicos, foi uma das instituições aceitas pelo Supremo para atuar no julgamento como amicus curiae (colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso mas não está vinculado diretamente ao resultado).
“Eu não tenho notícia que dependente químico esteja preso. O artigo 28 da atual legislação de drogas não prevê a prisão daqueles que sejam surpreendidos com posse de droga para consumo pessoal. É uma colocação que não existe. Não é sob esse aspecto que as prisões vão estar mais lotadas ou não”, afirmou Vieira, que conversou em maio com a BBC News Brasil.
Um avião de pequeno porte da Polícia Federal caiu no aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte, nesta quarta-feira (6).
O que aconteceu Duas pessoas morreram carbonizadas e uma foi socorrida. Uma aeronave do Corpo de Bombeiros levou o homem ferido ao hospital João XXIII.
As vítimas fatais são os policiais federais Guilherme de Almeida Irber e José Moraes Neto. O terceiro tripulante, que foi socorrido, é o mecânico Walter Luís Martins, contratado de uma empresa terceirizada. Segundo a PF, ele se encontra em atendimento, lúcido e orientado.
O Cessna Aircraft 208B chegou a colar, mas caiu instantes depois. Segundo os bombeiros, a aeronave perdeu altitude, caindo na área lateral da pista.
Imagens mostram muito fogo e fumaça no local da queda. Vídeos do momento exato do acidente foram compartilhados nas redes sociais.
Não há detalhes sobre as causas da queda. Segundo os bombeiros, o incêndio foi debelado e a aeronave está fora da pista. A equipe recebeu a chamada de emergência por volta das 14h30.
Esta é a terceira ocorrência com o avião. Em 2020 e em 2019, foram registrados dois incidentes de “estouro de pneu”, de acordo com dados do Cenipa . O mais recente em um pouso no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, e o primeiro em Jundiaí (SP).
Aeroporto funciona normalmente. Como ocorrência foi fora da faixa de pista, pousos e decolagens seguem normalmente, segundo a assessoria de imprensa.
“O Aeroporto da Pampulha informa que os bombeiros do aeroporto estão empenhados no cumprimento dos protocolos de segurança e atendimento após ocorrência com aeronave modelo Cessna 208B na tarde desta quarta-feira ( 6) ”, informou a administração do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade, em nota.
PF e Associações lamentam acidente A PF lamentou o ocorrido e disse que investiga o caso. “A Polícia Federal informa, com pesar profundo, que uma aeronave pertencente à instituição sofreu um acidente na tarde desta quarta-feira (3/6) no Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte/MG”, diz a nota.
A Polícia Federal já iniciou a investigação para apurar as circunstâncias do acidente, envolveu a aeronave Cessna Caravan 206B, e enviará nas próximas peritos especialistas em segurança de voo e acidentes aéreos para auxiliar nas apurações. O Diretor-Geral da instituição, Andrei Rodrigues, também irá ao local. A Polícia Federal se solidariza com os familiares e amigos das vítimas e decreta luto oficial de três dias. Polícia Federal, em nota
Associação e Sindicato prestam solidariedade a familiares e amigos. “A APCF se solidariza com os familiares e amigos dos agentes e apresenta suas condolências neste momento de dor para toda a Polícia Federal. Que a família e amigos encontrem forças para enfrentar essa perda irreparável”, disse a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais.
O SINPEF-MG lamenta profundamente o falecimento dos colegas Agentes da Polícia Federal, e dos comandantes da aeronave Cessna Grand Caravan, José de Moares Neto e Guilherme de Almeida Irber, na tarde desta quarta-feira (6), após um acidente com a aeronave. A todos os familiares e amigos, nossos mais sinceros sentimentos e o desejo de que encontrem conforto nesse momento de dor. Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Minas Gerais
FAB vai investigar A FAB informou que pesquisadores foram acionados para apurar as causas do acidente. “A conclusão da investigação terá o menor prazo possível, dependendo sempre da complexidade da ocorrência e, ainda, da necessidade de descobrir os possíveis fatores contribuintes”, diz a Força Aérea Brasileira.
“Investigadores do Terceiro Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SERIPA III), órgão regional do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), localizado no Rio de Janeiro (RJ), foram acionados, nesta quarta-feira ( 03/06), para realizar a Ação Inicial da ocorrência envolvendo a aeronave de matrícula PR-AAB, em Belo Horizonte (MG)”, diz a nota da FAB.
Duas empreiteiras familiares — a DB Construções e a Tirante Construções —, que têm como sede um imóvel vazio na zona sul de São Paulo, negociaram contratos emergenciais de R$ 92,5 milhões com a Prefeitura de São Paulo para executar obras emergenciais entre 2021 e 2023 .
As construtoras foram constituídas por membros das mesmas famílias, o Dutra Rodrigues e o Duque Buono. Juntas, têm capital social somado de R$ 3,5 milhões. Não há registro de contratos vulneráveis entre o município e as duas empreiteiras anteriores a 2021.
Reportagem publicada pelo UOL na segunda-feira (4) acordos de compromisso de substituição entre empresas convidadas para 223 dos 307 contratações, pela gestão Ricardo Nunes (MDB), para obras emergenciais entre 2021 e 2023. Os valores com compromissos de combinação somam R$ 4 ,3 bilhões, ou 87% do total contratado emergencialmente para obras no período. A Prefeitura nega irregularidades e diz que o UOL faz “ilações”.
A DB e a Tirante estão registradas no mesmo endereço, na Vila Fachini, zona sul de São Paulo. A reportagem do UOL visitou o local, uma área residencial, e não encontrou uma empresa no endereço: encontrou um espaço desocupado, fechado por um portão de ferro, mas com as portas e janelas internas abertas.
O interfone havia sido arrancado da parede, e ninguém atendeu aos chamados na porta.
Histórico A DB Construções é a mais antiga das duas. Foi inaugurado em março de 1999 por Roberto Octavio Dutra Rodrigues Neto e por João Marcos Duque Buono, com capital social de R$ 40 mil. Em agosto, aumentou o capital para R$ 100 mil.
Em 2006, a DB registrou R$ 1 milhão de capital social. Em 2011, chegaram aos R$ 2,5 milhões de capital que têm até hoje no cadastro da Receita Federal.
Em 2006, houve outra grande mudança: João Marcos Duque Buono deixou a sociedade e vendeu suas cotas para a irmã Luciana.
Já a Tirante foi aberta em 2012 por Iracema Barros Ferraz Dutra Rodrigues, mãe de Roberto Rodrigues Neto, e por Ivanise Duque Buono, mãe de Luciana e João Marcos Duque Buono.
A empresa já nasceu com o capital que tem hoje: R$ 1 milhão. Mas em janeiro de 2013, as sociedades outorgaram procurações gerenciais a Luciana e a Roberto Octavio Dutra Rodrigues Filho, pai de Roberto Rodrigues Neto.
Quatro anos depois, as sociedades passaram uma cota cada uma para Luciana e Roberto Neto, Os dois se tornaram, então, sócios da Tirante e da DB ao mesmo tempo, transformando-se em empresas num grupo econômico.
O UOL tentou contato com os sócios da empresa, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. Houve tentativas de contatos por telefone e por escrito, e até visitas a imóveis registrados pelos sócios como residências, mas sem sucesso.
No caso de Roberto Rodrigues Neto, a casa registrada como residência está fechada e a construção de um prédio residencial no terreno – a carga de uma empreiteira dele – já foi anunciada. Depois dos sucessos em obter contato por telefone e presencialmente, a reportagem conseguiu contato com a irmã de Roberto Rodrigues Neto através de um taxista que costuma atender a família e perguntas invejosas ao executivo. Não houve retorno.
Oficial de justiça não conseguiu citar o empresário Roberto Rodrigues Filho foi dono da empreiteira PEC – Planejamento, Engenharia e Construções. A companhia foi aberta no início dos anos 1990 e encerrada em 1998, em meio a uma disputa judicial com a prefeitura de Suzano, município na região metropolitana de São Paulo.
Em 1998, o município ajuizou uma ação por danos materiais contra a companhia por causa da construção de duas praças. Segundo a petição inicial, que foi consultada pelo UOL, a PEC fez duas obras em 1994 e em 1995, mas, menos de dois anos depois, as praças já estavam deterioradas.
O pedido era para que a empresa restituísse a prefeitura em R$ 120 mil e pagasse mais 10% de danos morais. Em maio de 2007, a Justiça de São Paulo condenou a construtora a reembolsar a Suzano em R$ 158,5 mil, mais os 10% de danos morais.
Só que a decisão nunca foi realizada. Como a PEC foi encerrada em 1998, os oficiais de Justiça não conseguiram intimidar ninguém nos endereços registrados da companhia e nunca encontraram os sócios – serviram na sede da DB Construções, onde foram informados que Roberto Rodrigues Filho era pai de Roberto Rodrigues Neto, mas que o filho não sabia onde o oficial poderia encontrar o pai.
Em 2011, o caso trocou de juiz e o novo magistrado determinou a desconsideração da personalidade jurídica da PEC – os sócios, e não mais a empresa, passariam a responder com seu patrimônio pessoal pela dívida.
“A realização [PEC] não foi localizada em seu endereço, quando das diversas tentativas de citação para a execução”, escreveu o juiz Daniel Fabretti, em despacho de julho de 2011.
“Não foram também localizados bens móveis da empresa, que, ao que tudo indica, sequer possui uma sede de fato. Assim, verifica-se que a realização simplesmente fechou o estabelecimento e levou embora todos os bens.”
Sem que os desenvolvedores tenham sido menos relatados, o caso foi arquivado em junho de 2023 sem que a dívida fosse realizada. Desde a desconsideração da personalidade jurídica até o último arquivamento (que tem prazo de um ano), foram cinco tentativas de execução, todas sem sucesso.
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta terça-feira (5), por unanimidade, que não houve irregularidades do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em financiamentos para exportações.
Entre os casos que foram julgados, estão obras de infraestrutura como: a Autopista Nacional e o Porto de Mariel, em Cuba; e a Barragem de Moamba Major, em Moçambique.
Foi analisada pelo TCU uma representação sobre possíveis irregularidades na Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República (Camex), no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e em outros órgãos.
As irregularidades apontadas eram relacionadas à aprovação de uma nova forma de pagamento do prêmio de seguro de crédito à exportação, conhecida como modalidade ongoing.
A medida não teria tido indicação dos fatos e fundamentos jurídicos para desconsideração do parecer técnico da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE).
Com a ausência, o patrimônio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) teria sido exposto a possíveis e previsíveis impactos negativos, sem amparo legal.
O prêmio do seguro pode ser paga de três formas diferentes:
à vista (up front), antes do pagamento do financiamento do banco; em parcelamento (as drawn), a cada pagamento pelo banco; e de forma parcelada a cada repagamento (ongoing), após concessão integral do empréstimo Nas modalidades à vista e em parcelamento, não há risco de concessão do financiamento sem o pagamento do prêmio do seguro. No primeiro caso, se não há pagamento, não há desembolso. No segundo, as parcelas do financiamento já descontam o prêmio.
Entretanto, quando é parcelado a cada repagamento — com o pagamento feito importador apenas durante os repagamentos — há exposição do fundo a riscos em valores maiores que os demais modos.
“Pode ser que o país importador, além de não pagar o valor financiado, esteja inadimplente inclusive com o próprio valor do prêmio”, cita o TCU.
Entendimento dos ministros Os ministros do TCU aceitaram as justificativas dos acusados, que disseram haver omissão da legislação à época sobre as modalidades de pagamento do prêmio do Seguro de Crédito à Exportação (SCE). Ainda afirmaram que o documento técnico da SBCE não pode ser considerado como parecer oficial.
Os advogados Angelo Ferraro e Sthefani Rocha, representantes dos ex-ministros Fernando Pimentel, Nelson Machado, Eva Chiavon, Paulo Bernardo e Alessandro Teixeira, dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT), dizem que “as operações de exportação apoiadas pelo FGE foram essenciais para ampliar a exportação de serviços brasileiros”.
“Após mais de 15 anos da aprovação das notas técnicas, a decisão do TCU chancela não apenas a regularidade da conduta dos gestores, mas o efetivo êxito das operações e da política vigente há época”, continuam.
As operações, de acordo com a defesa dos ex-ministros, geraram um aumento de 227% do ativo do Fundo Garantidor à exportação. Em julho de 2023 o fundo cumulava um patrimônio líquido de R$ 43,1 bilhões.
Decisão busca aperfeiçoar atuação do BNDES Segundo o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, a decisão do TCU busca aperfeiçoar a atuação do banco no financiamento à exportação de bens e serviços de empresas brasileiras. Também conta como mais um passo na reconstrução da entidade.
“O BNDES não apoia obras estrangeiras ou projetos em outros países. Da mesma forma, em nenhuma modalidade oferecida pelo Banco há envio de recursos para o exterior. A atuação do BNDES no financiamento à exportação de bens e serviços se dá exclusivamente para empresas brasileiras, gerando emprego e renda no Brasil”, explica Mercadante.
Todas as operações do banco tem proteção por parte do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), “que só recebeu recursos públicos quando da sua constituição. Depois disso, o Fundo foi composto exclusivamente por prêmios pagos pelas próprias empresas exportadoras”, prossegue o presidente.
Em virtude de obstrução em plenário, a Assembleia Legislativa adiou votação de requerimento da deputada Isolda Dantas (PT), sugerindo a realização sessão solene em homenagem ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) pelo transcurso dos seus 40 anos de fundação, ocorrido em 22 de janeiro deste ano.
A declaração de obstrução ao requerimento da deputada petista partiu do deputado estadual Coronel Azevedo (PL) contra homenagem a um movimento sem CNPJ que invade terras produtivas. “Com todo respeito a propositura que a parlamentar pretende é uma homenagem a um grupo fora da lei, que tem patrocinado e promovido crimes em todo território nacional”, justificou.
Coronel Azevedo justificou que “ao longo desse tempo o MST tem se promovido e muitos enriqueceram às custas de inocentes úteis, promovendo a invasão de propriedades, desrespeitando a lei, matando animais, destruindo patrimônios públicos e privados”. Para Azevedo, “é um acinte” a propositura e “com todo respeito” que a Assembleia “uma casa de leis, promova um grupo que desrespeita as leis”.
O deputado José Dias disse que acompanhava a posição do Coronel Azevedo. “Lamento me contrapor a qualquer proposição de colegas nossos, não é por questão pessoal, as minhas terras já foram desapropriadas, e não tenho o que reclamar, confesso que até agradeço essas desapropriações, mas é uma questão de respeito a minha consciência”, alertou.
José Dias afirmou que esse movimento é ilegal, “o que já foi invadido no Estado, destruído criminosamente não tem paralelo na nossa história, já se viu a destruição de patrimônios genéticos e materiais, e é sempre um elemento de pertubação da nossa agropecuária”.
Dias repetiu que “não estava falando em causa própria”, pois atualmente “não planta um pé de cebola, mas acho que somos responsáveis pela alimentação do povo brasileiro e, hoje, o Brasil é um dos celeiros do mundo, apesar da pertubação absolutamente ilegal desse movimento”.
Segundo Dias, o MST “estava mais ou menos adormecido e agora ressurge, porque tem as benesses políticas e financeiras do atual governo”.
O deputado tucano confessou que “me envergonharei dessa Assembleia se conceder, não levo à pecha, não há possibilidade de eu cometer este pecado”, diante das repercussões da atuação do MST, com “centenas de invasões violentas e destruição não apenas do patrimônio de uma família, que já é gravíssimo, mas um patrimônio do país”.
A deputada estadual Isolda Dantas defendeu sua sugestão, afirmando que “nunca viu” em cinco anos de mandato, uma sessão solene “proposta por nenhum deputado ser vetada pelo plenário”.
Isolda Dantas argumentou que “todas as proposições foram respeitadas com divergências políticas e agora não estão respeitando sequer isso”. A deputada contra-argumentou que “viu aprovação de sessão solene à ‘motociata’ que Bolsonaro veio aqui e não fizemos nenhuma objeção ou manifestação contrária”.
A deputada estadual Divaneide Basílio (PT) associou-se ao pronunciamento de sua colega de bancada, informando que o MST representa 160 cooperativas, 120 agro-indústrias, 1.900 associações e 40 mil famílias assentadas no país. “O programa de compra direta de alimentos para escolas, partem da produção feita pelo MST”, exemplificou.
Já o deputado Tomba Farias (PSDB) informou, no exercício da presidência, que por falta de quorum – havia somente sete deputados em plenário, a votação do requerimento da deputada Isolda Dantas volta a plenário na sessão seguinte, nesta quarta-feira (6).
Invasões em 2023 no RN
em áreas rurais Abril 1- MST invade com 60 famílias parte das históricas terras do complexo açucareiro, localizado nas margens da Usina São Francisco, em Ceará-Mirim (RN). 2- Cerca de 300 militantes ocupam por um dia a sede do INCRA. 3- Cerca de 100 pessoas são realocadas do Acampamento Edivaldo Guerreiro, no município de Carnaubais, região oeste do estado para as margens da Fazenda Mulata, do grupo Del Monte. 4- 70 famílias da brigada Zumbi dos Palmares, do MST, invadiram área da prefeitura do município de Macaíba. 5- MST invade área da fazenda Ubatuba, às margens da RN-093, no município de Riachuelo com cerca de 100 famílias 6- Cerca de 230 famílias invadem terras da fazenda Terra Nova, em Ielmo Marinho, que já teve uma parte desapropriada no ano de 2009. Maio 7- 500 famílias do MST invadem área às margens da BR 405, localizada em Mossoró. Agosto 8- 50 famílias invadem área de 900 hectares no município de Parazinho intitulando o acampamento de “Jesus Proverá”.
em áreas Urbanas Junho 1- 50 populares sem teto invadem área do Distrito Industrial de São Gonçalo, pertencente à Datanorte. Novembro 2- Integrantes do Movimento de Mulheres Olga Benário invadem prédio da antiga faculdade de Economia (UFRN) no Tirol, na Zona Leste de Natal. Dezembro 3- Mais de 300 militantes do MLB invadiram a loja do Carrefour, na zona Norte, em Natal reivindicando doações de alimentos .
O governo federal publicou um decreto que cria a “nova cesta básica”. A norma, que servirá para orientar políticas públicas para garantir o direito à alimentação, foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (6).
O decreto faz parte de um pacote de ações voltadas à segurança alimentar e combate à fome anunciado pelo presidente Lula na terça-feira (5).
Pelo decreto, passam a fazer parte da cesta básica os seguintes grupos de alimentos:
feijões (leguminosas); cereais; raízes e tubérculos; legumes e verduras; frutas; castanhas e nozes (oleaginosas); carnes e ovos; leites e queijos; açúcares, sal, óleos e gorduras; café, chá, mate e especiarias.
A regra determina ainda que a cesta básica seja composta apenas por alimentos in natura ou minimamente processados, além de ingredientes culinários.
No caso dos alimentos processados, o decreto afirma que eles poderão ser adicionados à cesta básica apenas de forma excepcional. Para que isso aconteça, será necessária uma autorização do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Já os alimentos ultraprocessados, que são aqueles produzidos com aditivos alimentares — como corantes e aromatizantes — e substâncias de raro uso culinário, estão impedidos de serem incluídos na cesta básica.
O governo informou que deseja evitar o consumo de ultraprocessados e estimular o consumo de alimentos saudáveis, com o objetivo de reduzir doenças, como a obesidade e o câncer.
O decreto também criou uma prioridade para alimentos produzidos pela agricultura familiar.
Em um dos parágrafos, o governo determinou que adaptações na cesta básica para “ações, políticas e programas de natureza tributária, inclusive a devolução de tributos às pessoas físicas”, terão de levar em conta o impacto fiscal para reduzir desigualdades de renda.
Uma portaria com exemplos de alimentos que fazem parte dos grupos mencionados no decreto da “nova cesta básica” ainda está sendo elaborado pelo governo.
