O ex-comandante do Exército Freire Gomes afirmou que Jair Bolsonaro apresentou hipóteses para dar golpe de Estado. Em depoimento à Polícia Federal, que durou cerca de sete horas, o militar falou sobre reuniões que o ex-presidente teve com comandantes das Forças Armadas.
Segundo informações divulgadas pela colunista Bela Megale do jornal O Globo, nesta quinta-feira, 14, Bolsonaro teria detalhado a possibilidade da “utilização dos institutos jurídicos”, que abrem espaço para Garantia da Lei e da Ordem (GLO), Estado de Defesa ou Estado de Sítio, em relação ao resultado das eleições.
“[Freire Gomes] se recorda de ter participado de reuniões no Palácio do Alvorada, após o segundo turno das eleições, em que o então Presidente da República Jair Bolsonaro apresentou hipóteses de utilização de institutos jurídicos como GLO, Estado de Defesa e Estado de Sítio em relação ao processo eleitoral”, diz um trecho do depoimento de Freire divulgado pela coluna.
Minuta de decreto do golpe Ainda em depoimento, o general disse que esteve no Palácio da Alvorada em 7 de dezembro de 2022, a convite de Paulo Sergio Nogueira, ex-ministro da Defesa, mas que não sabia qual era a pauta do encontro, que aconteceu na biblioteca. Lá, o assessor especial da Presidência, Felipe Martins, “leu os ‘considerandos, que seriam os ‘fundamentos jurídicos’ da referida minuta de decreto do golpe”.
Segundo ele, a minuta destacava a tentativa de golpe e continha termos normalmente utilizados por Bolsonaro, como “jogar dentro das quatro linhas”: “Diante de todo o exposto e para assegurar a necessária restauração do Estado Democrático de Direito no Brasil, jogando de forma incondicional dentro das quatro linhas, com base em disposições expressas da Constituição Federal de 1988, declaro o Estado de Sítio; e, como ato contínuo, decreto Operação de Garantia da Lei e da Ordem”.
O militar afirmou que Bolsonaro informou ainda aos presentes que o documento estava em “estudo” e que depois iria atualizar os comandantes sobre a evolução. Freire destacou um segundo encontro onde o ex-presidente apresentou uma versão do documento com a “Decretação do Estado de Defesa” e a criação da “Comissão de Regularidade Eleitoral”, cujo objetivo era “apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral”.
O ex-comandante do Exército Marco Antônio Freire Gomes disse à Polícia Federal que um minuta golpista encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres é a mesma versão que foi apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ( PL ) aos chefes das Forças Armadas em reunião em dezembro de 2022.
No depoimento obtido pela Folha , o general afirmou que o documento foi apresentado por Bolsonaro em uma segunda reunião entre os chefes militares e o então presidente da República.
“Que confirma que o conteúdo da minuta de decreto foi exposto ao declarante nas referidas reuniões. Que ressalta que deixou evidenciado a Bolsonaro e ao ministro da Defesa [general Paulo Sérgio Nogueira] que o Exército não aceitaria qualquer ato de ruptura institucional”, disse o geral, segundo o termo de depoimento.
Procurada, a defesa de Torres preferiu não comentar o teor do depoimento. A defesa de Bolsonaro e de Garnier não se manifestaram.
Freire Gomes afirmou à PF não se registrar os dados exatos da reunião com Bolsonaro. Ela teria ocorrido após um primeiro encontro, em 7 de dezembro de 2022, no qual o ex-presidente teria apresentado aos chefes militares um documento que listava uma série de supostas interferências do Judiciário no governo — os “considerandos” relatados pelo tenente-coronel Mauro Cid que embasariam a ação golpista.
O mesmo documento foi levado a uma reunião entre os chefes militares e o ministro da Defesa, em 14 de dezembro.
Freire Gomes diz que em todos os momentos, ele e o comandante da Aeronáutica, brigadeiro Baptista Júnior, se mostraram contrários aos planos golpistas. O chefe da Marinha, almirante Almir Garnier, teria sido colocado à disposição do ex-presidente.
“Que ele e Baptista afirmaram de forma contundente suas posições contrárias ao conteúdo exposto. Que não teria suporte jurídico para tomar qualquer atitude. Que acredita, pelo que se recorda, que o almirante Garnier teria se colocado à disposição do presidente da República”, contornou Freire Gomes, segundo a PF.
Esta é a primeira vez que a minuta encontrada na casa de Anderson Torres em janeiro de 2023 —com proposta de decreto para instaurar estado de defesa e reverter o resultado da eleição presidencial— é ligada à trama golpista no fim do governo Bolsonaro. O ex-ministro negou reiteradas vezes que havia levado o texto ao ex-presidente e afirmou à PF que o documento era “totalmente comprometido” .
No depoimento, o ex-chefe do Exército disse que Anderson Torres participou de reuniões em que o golpe de Estado foi tramado. De acordo com ele, o ex-ministro explicou o “apoio jurídico para as medidas que poderiam ser impostas”.
Os defensores das medidas golpistas, segundo Freire Gomes, usavam “interpretações do jurista Ives Gandra da utilização das Forças Armadas como Poder Moderador, com base no artigo 142”.
O depoimento de Freire Gomes à Polícia Federal ocorreu em 1º de março e durou cerca de 7 horas. Ele falou ao investigador como testemunha.
O general estava na Espanha, visitando a família, quando recebeu contatos de que seria intimado a prestar o depoimento. Segundo oficiais ouvidos pela Folha , Freire Gomes antecipou a volta ao Brasil para falar à PF.
Segundo o ex-comandante, as minutas apresentadas por Bolsonaro passaram por edições até se chegar ao texto que decretava o estado de defesa e criava uma comissão de regularidade eleitoral para apurar a “conformidade e legalidade do processo eleitoral”.
Na primeira reunião convocada por Bolsonaro, em 7 de dezembro, Freire Gomes contou que não sabia anteriormente qual seria a pauta do encontro.
Segundo a versão apresentada pelo geral, o assessor para assuntos internacionais da Presidência, Filipe Martins, leu os “considerandos e fundamentos jurídicos da minuta”. Depois da leitura, Bolsonaro informou que o “documento estava em estudo” e que “reportaria a evolução aos comandantes”.
Na segunda reunião no Palácio da Alvorada, o ex-chefe do Exército contou que a versão do documento já era diferente: tinha uma fundamentação resumida e com a “decretação do estado de defesa e a criação da comissão eleitoral”.
O relato descrito no termo do depoimento mostra que o delegado que conduz as investigações leu a minuta de decreto encontrada na casa de Anderson Torres e disse se era o mesmo texto apresentado por Bolsonaro no segundo encontro. Freire Gomes confirmou se tratar do mesmo documento.
O texto apreendido com Torres, revelado pela Folha , possuía três páginas e tinha como objetivo reverter o resultado da eleição presidencial vencida por Lula (PT).
A minuta decretava estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, com o “objetivo de garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022”.
A sede e demais unidades do TSE ficariam fechadas para preservação de documentos. Uma comissão iria avaliar a “conformidade e legalidade” do processo eleitoral ( leia a íntegra do documento ).
A Comissão de Regularidade Eleitoral seria composta por 17 membros: do Ministério da Defesa (oito pessoas), do Ministério Público Federal (dois), da Polícia Federal (dois), do Senado Federal (um), da Câmara dos Deputados (um), do Tribunal de Contas da União (um), da Advocacia-Geral da União (um) e da Controladoria-Geral da União (um).
O relatório final da comissão conteria, segundo o documento, o material probatório analisado e a relação nominal de eventuais envolvidos em desvios de conduta ou atos criminosos, de forma individualizada.
Serão necessários anos para limpar quase 23 milhões de toneladas métricas de detritos na Faixa de Gaza resultantes da destruição da guerra entre Israel e Hamas, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU).
Grande parte dos destroços é de unidades residenciais e outras propriedades em todo o território palestino, destruídas após o bombardeamento israelense, disse Stephane Dujarric, porta-voz do Secretário-Geral da ONU, citando parceiros humanitários da ONU.
Também serão necessários anos para “limpar as munições não detonadas”, pontuou Dujarric, abordando os “esforços de reconstrução que serão necessários quando este conflito terminar”.
Negociações travadas O Hamas disse que enviou uma nova proposta de trégua no conflito, mas o gabinete do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu afirmou que ela se baseia em “demandas irrealistas”.
A nova proposta do Hamas se baseia em parar a “agressão” israelense contra os palestinos na Faixa de Gaza, fornecendo alívio e ajuda.
Também estaria no plano o retorno dos deslocados de Gaza às suas casas e a retirada das forças israelenses.
Além disso, o documento ressaltaria ainda a posição do grupo sobre o acordo de troca de prisioneiros e reféns, acrescentou o Hamas em comunicado, mas não deu mais detalhes.
O ex candidato a prefeito de Currais Novos Zé Coco, possivelmente será pré-candidato a vereança pelo partido União Brasil. Zé Coco é uma figura muito querida na cidade e entrará com muita na disposição na campanha vindoura.
O deputado que ameaçou resolver “na bala” a derrota de Jair Bolsonaro (PL) nas urnas acabou cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ex-deputado estadual e atual suplente de deputado federal, o Delegado Cavalcante (PL) teve a cassação confirmada nesta quinta-feira (14/3), seguindo decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). O político do Partido Liberal está inelegível por oito anos. No 7 de Setembro de 2022, Francisco de Assis Cavalcante Nogueira, conhecido como Delegado Cavalcante, fez ameaças com referência ao uso de armas caso o então presidente Bolsonaro (PL) não vencesse as eleições presidenciais. “Se a gente não ganhar nas urnas, se eles roubarem nas urnas, nós vamos ganhar na bala, na bala”, afirmou, em discurso na Praça Portugal (CE).
O TSE cassou Cavalcante por 6 votos a 1 por abuso de poder político, de autoridade e de comunicação. Presidente do TSE, o ministro Alexandre de Moraes classificou o discurso como criminoso, antidemocrático e golpista, e fez relação com os presos de 8 de Janeiro.
“Essas pessoas se escondem, ou tentam se esconder depois, na imunidade parlamentar, enquanto aqueles que foram instigados por eles estão com penas de 12 a 17 anos. Aqui, como bem salientou o ministro vistor, estão presentes todos os elementos do golpe. Ele instigou a desobediência contra a Justiça Eleitoral”, alegou Moraes.
O ministro Antonio Carlos Ferreira também viu gravidade suficiente para cassação nas falas do deputado. Segundo ele, as declarações do parlamentar ameaçaram o processo eleitoral, instigaram a desobediência coletiva e questionaram a legitimidade das eleições, estimulando “processos violentos para subverter o regime democrático”. Ficou vencido o relator do recurso, o ministro Raul Araújo.
O crescimento de todas as atividades econômicas fez com que o Produto Interno Bruto (PIB) de Minas Gerais ultrapassasse R$ 1 trilhão pela primeira vez na série histórica. O valor representa um avanço de 3,1% em relação ao ano de 2022. O resultado foi anunciado pelo governador Romeu Zema (Novo) com base em estudos da Fundação João Pinheiro (FJP), na manhã desta quinta-feira (14/3).
De acordo com os dados, em 2023 a agropecuária cresceu 11,5% em relação ao último ano, sendo o setor com maior expansão durante o período. O bom desempenho do agro, segundo avaliação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, se deve a alta na produção de café, milho, soja e cana-de-açúcar. O setor é seguido pela indústria, com crescimento de 3,1%, e pelo setor de serviços (2,2%). Apesar do crescimento menor nesta último segmento, que inclui o comércio, transportes e outras atividades, os serviços ainda têm o maior peso na economia mineiro, uma vez que representa quase 2/3 dos valores.
A FJP ainda destaca o crescimento na produção do minério de ferro e, ainda na indústria, o segmento de Energia e Saneamento.
Muitas mulheres já ouviram a frase: “O que você viu nesse homem?”. Um estudo realizado na Universidade Estadual da Flórida, nos Estados Unidos, mostrou que mulheres que se relacionam com homens considerados feios são mais felizes.
A pesquisadora Tania Reynolds e o professor assistente de psicologia Andrea Metzler, realizaram uma avaliação e exames psicológicos de mais de 113 casais recém-casados com uma média de idade entre 20 a 30 anos para determinar e compreender se a atratividade física desempenha um papel fundamental no relacionamento.
De acordo com a pesquisa, as mulheres estudadas apresentam índices mais elevados de satisfação com o relacionamento e se sentem mais seguras e protegidas pelos companheiros desprovidos de beleza. O estudo revelou também que homens considerados bonitos, geravam insegurança e baixa autoestima para muitas das entrevistadas.
As informações que chegam na manhã desta quinta-feira (14) é que foi encontrado o corpo do jovem operário que estava desaparecido, desde a quarta-feira, (13) em uma mina na cidade de Currais Novos.
A notícia foi confirmada por familiares, por volta das 7:30 horas. A família lamenta o fato.
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.
O texto acrescenta que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. O texto agora segue para análise no plenário do Senado.
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que o “fórum adequado” para discutir o tema é o parlamento brasileiro e argumentou que a possibilidade de se permitir a posse de alguma quantidade de maconha favorece o tráfico de drogas. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime.
O Supremo também busca definir critérios para diferenciar o traficante do usuário a partir da quantidade de maconha apreendida. O julgamento foi suspenso, na semana passada, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Para destacar a diferença entre usuário e traficante, o relator Efraim acatou a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) e incluiu no inciso o trecho “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”, justificando que, assim, “garante-se constitucionalmente a necessidade dessa distinção no plano fático entre o usuário de drogas e o traficante, que é um dos temas que tem permeado essa discussão”.
Um dos argumentos dos ministros do STF é de que o sistema de justiça tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por isso, seria necessários critérios objetivos para definir quem é usuário e quem é traficante.
Durante a sessão, o relator Efraim argumentou que a lei não discrimina por cor ou condição social e que o Judiciário deve, nesses casos, tentar corrigir a aplicação da lei.
“Se há dificuldade na aplicabilidade da lei, se há erro na aplicabilidade da lei, e a lei é aplicada pelo juiz, pelo promotor, pela autoridade policial, cabe, por exemplo, ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça] chamar os juízes para fazer seminários e orientar, aplicar de forma correta, tratar o usuário sem encarceramento, tratar o traficante com rigor da lei”, defendeu.
Debate O senador Fabiano Contarato (PT-ES) divergiu do relator por entender que a PEC não inova em relação ao que já existe na Lei de Drogas, não diferencia o traficante do usuário e que “estamos passando para a população uma falsa percepção de que o problema da segurança pública vai ser resolvido”. Para ele, haverá discriminação a depender da cor da pele e da origem social.
“[Se] ele [o usuário] for flagrado com cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas ali vão ser a cor da pele e o local do crime, que ele vai ser atribuído como tráfico de entorpecente. Agora, nos bairros nobres, aqui no plano piloto em Brasília, aquele mesmo jovem, com a mesma quantidade, pelas circunstâncias fáticas, vai ser tratado como usuário de substância entorpecente”, disse.
Senadores favoráveis à PEC argumentaram que o julgamento do Supremo estaria “usurpando” as competências do Congresso Nacional, como expressou o senador Eduardo Girão (Novo-CE). “Existiu uma usurpação de competência, uma invasão na prerrogativa nossa aqui do parlamento brasileiro”, ressltou.
O senador Rogério Marinho, por outro lado, defendeu que os critérios para definir quem é usuário ou traficante devem ser das autoridades que estão na ponta do sistema de justiça. “A definição se é ou não posse, ou tráfico, é de quem faz de fato a apreensão. De quem está com a mão na massa e não quem está em um gabinete de ar refrigerado.”
Marinho ainda reclamou dos votos dos ministros do STF sobre a quantidade a ser apreendida que poderá ser considerada para consumo pessoal. “Países que liberaram a maconha estabeleceram uma quantidade de droga que, em média, são bem menores do que o voto médio que foi dado no Supremo Tribunal Federal”, disse.
Conforme os votos proferidos até o momento proferidos no STF, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.
Já o senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou a preocupação pela possibilidade de se encarcerar usuários como traficantes, aumentando assim a mão-de-obra disponível para as facções criminosas.
“Alguém que foi preso porque estava portando uma quantidade mínima de drogas vai, a partir daí, ter que se tornar soldado do crime organizado para poder sobreviver na cadeia”, destacou.
Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a proposta é um retrocesso, uma vez que o mundo ocidental tem flexibilizado o porte e posse de maconha. Para Castro, o tema não é matéria constitucional.
“Estamos equiparando o usuário, ou dependente ou doente ou recreativo, ao traficante e ao criminoso. Estamos colocando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga, com meio grama, ele é criminoso. Isso é aceitável? É razoável? Eu acredito que não.”
Entenda O Supremo julga, desde 2015, a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13) reconhecer a licença-maternidade para mães não gestantes nos casos de união estável homoafetiva.
A decisão vale para o caso de uma servidora pública que utilizou o método de inseminação artificial.
A Corte julgou o caso de uma servidora municipal de São Bernardo do Campo (SP) que pediu licença-maternidade de 120 dias em função do nascimento do filho gerado a partir de inseminação artificial heteróloga (com óvulo da mãe não gestante).
Apesar de comprovar o nascimento do filho, a licença foi negada pela administração pública diante da falta de previsão legal.
Inconformada com a negativa, a servidora recorreu à Justiça de São Paulo e ganhou direito à licença. Contudo, o município de São Bernardo também recorreu da decisão ao Supremo.
A decisão do STF será válida para casos de servidoras públicas e trabalhadoras da iniciativa privada que estiverem na mesma situação do caso analisado.
Conforme a tese que deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes, se a mãe pedir a licença-maternidade de 120 dias, a companheira poderá usufruir de licença de cinco dias, período equivalente à licença-paternidade.
Ao votar sobre a questão, o ministro Luiz Fux, relator do processo, afirmou que, apesar de não estar expressa na lei, o Supremo deve garantir o cumprimento constitucional de proteção à criança. Para o ministro, mãe não gestante também tem direito à licença. Decisão que for tomada pelo STF deverá ser aplicada por todos os tribunais do país.
“A licença também se destina à proteção de mães adotivas e de mãe não gestante em união homoafetiva, que apesar de não vivenciarem as alterações típicas da gravidez, arcam com todos os demais papeis e tarefas que lhe incubem após a formação do novo vínculo familiar”, afirmou.
O ministro Alexandre de Moraes também reconheceu o direito à licença, mas divergiu do relator para garantir que as duas mulheres da união estável tenham o benefício.
“A Constituição estabeleceu uma licença maior para a mãe, vislumbrando a condição de mulher. Se as duas são mulheres, as duas são mães, é o Supremo que vai dizer uma pode e a outra está equiparando a licença-paternidade? Estamos replicando o modelo tradicional, homem e mulher”, concluiu.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou as normas de vestimenta e passou a proibir uso de croppeds, blusas que exponham a barriga e a entrada de mulheres que estejam de regata. Anteriormente, era vedada expressamente a entrada com camisetas sem manga apenas para homens. Assinada pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Instrução Normativa STJ nº 6 foi publicada nessa terça-feira (12/3). O texto traz as novas regras para os trajes dos funcionários, estudantes e público em geral nas dependências da Corte, em Brasília.
O acesso ao STJ será vedado às pessoas que usarem “shorts e suas variações, bermuda, miniblusa, minissaia, trajes de banho e de ginástica, legging, montaria, croppeds ou blusas que exponham a barriga, camiseta sem manga e fantasia”.
A regra anterior sobre a vestimenta de servidores e visitantes no STJ era de 2011 e distinguia, por gênero, as peças de roupas permitidas. No caso do sexo masculino, era proibido uso de shorts, bermuda, camiseta sem manga ou trajes de banho e de ginástica.
As regatas não eram vedadas às pessoas do sexo feminino, que deveriam evitar apenas shorts, bermuda, miniblusa, minissaia ou trajes de banho e de ginástica.
Sem chinelo A nova regra do STJ também impede a entrada de pessoas que estejam calçando chinelo. A Corte especifica que trata-se do calçado “com tira em formato de Y que passa entre o primeiro e o segundo dedo do pé, ao redor de ambos os lados do pé ou com uma tira ao redor de todos os dedos”. A exceção é para pessoas com lesão no pé ou que estejam usando chinelo por recomendação médica.
O boné só é permitido aos policiais judidiciários, no uso do uniforme operacional.
As regras de vestimenta não se aplicam às crianças e às pessoas que participarem de corrida, ciclismo e atividades físicas dos programas de qualidade de vida promovidos pelo Tribunal nos locais destinados à prática ou durante o deslocamento para os estacionamentos.
Nos julgamentos Nas salas de sessões de julgamento do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas do STJ todos “deverão trajar-se segundo a formalidade e a liturgia jurídica”.
Em vez de diferenciar as vestimentas permitidas para o “sexo masculino” e para o “sexo feminino”, como a regra de 2011, a nova norma do STJ divide os trajes autorizados entre pessoas que se identifiquem com o gênero masculino, pessoas que se identifiquem com o gênero feminino. Não-binários – que não se identificam com nenhum dos gêneros – poderão escolher as peças que preferirem, desde que permitidas pela Corte.
No caso dos homens, só poderá participar das sessões aqueles que estiverem de terno (calça social e paletó ou blazer), camisa social, gravata e sapato social. E, para as mulheres, é permitido o uso de vestido ou blusa com calça ou saia e calçado social. As regras são valem para idosos, estudantes em visita ao Tribunal e indígenas.
A nova instrução sobre a vestimenta nas dependências do STJ diz que o cumprimento das regras deverá pautar-se por “critérios flexíveis e por bom senso, observadas as condições sociais e econômicas de quem pretende acessar as instalações do Tribunal, além das situações excepcionais ou urgentes porventura verificadas”.
A eventual flexibilização das regras deverá ser comunicada ao Gabinete da Secretaria de Polícia Judicial, que, de acordo com a norma, “autorizará ou não o ingresso da pessoa nas instalações e adotará as providências necessárias para evitar qualquer discriminação ou denegação de acesso à justiça em razão da excepcionalidade autorizada”.
O STJ disse à coluna, em nota, “que a Instrução Normativa n. 6, de 9 de fevereiro de 2024, atualizou a Portaria n. 346, de 10 novembro de 2011, que dispunha sobre a vestimenta de servidores e visitantes, para torná-la mais inclusiva, em cumprimento ao compromisso do tribunal com a promoção da cidadania e a inclusão de todas as pessoas.”
“O texto foi atualizado, por exemplo, para que pessoas idosas, estudantes e povos indígenas se sintam à vontade durante as visitas institucionais. Além disso, a instrução não faz mais distinção entre o vestuário de ‘homens’ e ‘mulheres’, mas, sim, de pessoas que se identificam com o gênero masculino ou com o gênero feminino, ou, ainda, que não se identificam com nenhum dos descritos anteriormente”, afirmou.
“A atualização não alterou regras sobre vestimenta e não há servidores ou visitantes sendo barrados nas portarias. Por meio de suas decisões e atos administrativos, o STJ reafirma seu compromisso com a dignidade das pessoas e o respeito às suas identidades”, disse.
A fuga da Penitenciária Federal de Mossoró, a primeira na história dos presídios federais brasileiros, completa um mês nesta quinta-feira (14/3) sem um desfecho. Os fugitivos Deibson Cabral e Rogério da Silva, que são ligados ao Comando Vermelho (CV) do Acre, seguem foragidos. Mesmo com forte efetivo das forças de segurança deslocado para a região, os criminosos continuam despistando os pretensos captores. Equipes de polícias locais e federais e até a Força Nacional de Segurança circulam diariamente, noite e dia, pelas imediações dos pontos onde aparecem pistas dos fugitivos. Mas, até agora, não houve sucesso.
O máximo que as polícias conseguiram foram pistas e identificar esconderijos usados pela dupla.
O incidente caiu como uma crise no colo do recém-empossado ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que não tem a possibilidade política de jogar parte da responsabilidade para o antecessor, no caso, o ministro Flávio Dino, que está no Supremo Tribunal Federal (STF).
A crise em Mossoró acabou revelando, entre outras fragilidades, um sucateamento das penitenciárias federais, como a falta de muralhas e de câmeras de monitoramento com bom funcionamento.
Servidores do presídio do Rio Grande do Norte passaram a ser investigados como suspeitos de facilitar a fuga, em uma apuração interna, e o Estadão revelou um esquema de laranjas na contratação de uma empresa responsável pela reforma da prisão.
Se na época de Dino à frente do ministério houve crises de segurança localizadas nos estados, como no Rio de Janeiro e na Bahia, agora a crise é diretamente ligada ao governo federal, já que é ele quem cuida desses presídios.
Discurso otimista No entanto, Lewandowski tenta manter um discurso otimista. Em entrevista para a imprensa na quarta-feira (13/4), disse que a operação foi exitosa por manter os fugitivos em um mesmo perímetro, um raio de vários quilômetros nos arredores das cidades de Mossoró e Baraúna, próximo da fronteira com o Ceará.
Além disso, o ministro da Justiça tenta emplacar um discurso de que, com essa operação de um mês pelas buscas dos fugitivos, foi possível criar uma integração inédita entre as polícias federais, estaduais e até os guardas municipais.
“Os exemplos que nós temos, nacionais e internacionais, semelhantes a esses, em que um detento escapa de uma penitenciária, dificilmente a recaptura se dá em menos de um mês. Portanto, é um prazo que nós estamos considerando razoável, inclusive tendo em conta os indícios concretos de que eles se encontram dentro desse perímetro. O que eu quero dizer que a operação foi bem-sucedida é no sentido de que nós conseguimos mantê-los dentro desse perímetro”, declarou Lewandowski durante viagem para Mossoró.
Indícios e dificuldades Os dois principais indícios de que os fugitivos de Mossoró ainda estão na região aconteceram nos dias 2 e 12 de março. No primeiro caso, as equipes da força-tarefa confirmaram que duas pessoas com as mesmas características dos fugitivos foram vistas.
Já no dia 12 de março, cães farejadores confirmaram a presença recente dos dois indivíduos em uma determinada casa da região.
Os policiais não têm dúvidas de que os dois fugitivos estão sendo auxiliados por uma organização criminosa, que inclusive utilizou veículos. Sete suspeitos de ajudar Deibson e Rogério já foram presos e dois carros apreendidos. A dupla também estaria se aproveitando de plantações de frutas, como bananas, para se alimentar sem precisar invadir propriedades. E ainda usaria grotas para se esconder.
A operação, que conta com cerca de 500 agentes, se divide em uma parte mais investigativa e outra que atua em campo. Todos os dias, duas reuniões são realizadas entre os comandantes da operação. Ao ser questionado sobre os valores gastos na força-tarefa, Lewandowski defendeu que é uma despesa alta, mas necessária, inclusive para dar proteção aos moradores da região.
Os Estados Unidos não têm indícios de que a Rússia esteja se preparando para utilizar armas nucleares na Ucrânia, garantiu a Casa Branca nesta quarta-feira (13), em reação às últimas declarações do presidente russo, Vladimir Putin.
“Não vemos nenhum motivo para ajustar nossa própria postura nuclear, nem nenhum sinal de que a Rússia estaria se preparando para utilizar uma arma nuclear na Ucrânia”, afirmou a porta-voz da Casa Branca, Karine Jean-Pierre, após ser questionada pelos jornalistas no avião presidencial americano sobre as declarações de Putin, que disse estar disposto a utilizar armas nucleares contra a nação vizinha se a soberania de seu país for ameaçada.
A retórica da Rússia sobre o tema das armas nucleares tem sido “imprudente” desde que Moscou invadiu a Ucrânia em fevereiro de 2022, considerou Jean-Pierre.
Putin parece estar “reformulando a doutrina nuclear da Rússia” depois de perguntado em uma entrevista sobre o uso deste armamento, disse a porta-voz a jornalistas que acompanham o presidente Joe Biden em viagem de campanha a Milwaukee (oeste).
“No entanto, a retórica nuclear da Rússia tem sido imprudente e irresponsável ao longo deste conflito”, reiterou. “Foi a Rússia que invadiu brutalmente a Ucrânia sem provocação, nem justificativa, e continuaremos apoiando a Ucrânia enquanto defende seu povo e seu território da agressão russa”, reforçou.
Nesta quarta-feira, Putin elogiou o arsenal nuclear do seu país e advertiu que está disposto a usá-lo se a soberania da Rússia estivesse em perigo.
O Kremlin fez alarde de seu poderio nuclear ao longo dos dois anos de sua ofensiva na Ucrânia. Os últimos comentários de Putin ocorrem dias antes das eleições presidenciais russas deste fim de semana, que devem lhe dar mais seis anos no cargo.
Biden anunciou, na terça-feira, um modesto pacote de US$ 300 milhões (1,5 bilhão de reais) em ajuda militar para a Ucrânia após os recentes avanços russos, enquanto no Congresso americano novas ajudas continuam bloqueadas.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC 72/2023), de iniciativa do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que livra da incidência do IPVA os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A PEC estende a imunidade já prevista na Constituição para abranger os veículos terrestres de passageiros com muitos anos de uso para todo território nacional. O senador Marcos Rogério (PL-RO), que relatou a PEC, esclareceu que não haverá alteração nos estados onde já há isenção na cobrança do IPVA para prazos mais curtos, de 10 ou 15 anos por exemplo. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
Banidos das redes sociais sob a acusação de disseminar notícias falsas, o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos e o podcaster Bruno Aiub, conhecido como Monark, conseguiram espaço no Spotify, plataforma de streaming (reprodução pela demanda do usuário) de músicas e podcasts. Monark abriu um canal que leva seu nome na plataforma. No dia 11 de julho, ele recebeu Allan dos Santos no MonarkTalk, para um episódio que durou três horas e 38 minutos. Ao Estadão, a empresa disse que o conteúdo não viola as suas diretrizes e, por isso, foi mantido no ar.
Entrevistado e entrevistador se identificam como vítimas de uma “ditadura do Judiciário”. O blogueiro é apresentado por Monark como quem “conseguiu ser mais perseguido do que eu”. Esse é o fio dos primeiros minutos do programa.
O vídeo que ilustra a entrevista está hospedado no site canadense Rumble, que levanta a bandeira de ser uma plataforma “imune à cultura do cancelamento”.
De costas para uma bandeira dos Estados Unidos e uma do Brasil, Allan dos Santos fala que nos EUA tem uma vida “livre”. “Posso andar pelos Estados Unidos, posso viajar, andar de avião, tenho minha carteira de motorista, minha permissão de trabalho, posso trabalhar aqui, como faço com minha empresa. Aqui, ninguém pode fazer nada comigo. E ele (Alexandre de Moraes) tentou de tudo.”
Monark comparou o seu próprio caso para concordar com o entrevistado. “De todas as pessoas que o ‘Xandão’ perseguiu, Daniel Silveira e você são as pessoas em quem ele foi com mais raiva e mais força. Eu já xinguei o Alexandre de Moraes.” O restante do episódio passou por temas como ditaduras na América Latina, União Soviética, governo Lula e Jair Bolsonaro.
Nas redes sociais, há um movimento crescente que levanta a hashtag (símbolo #, usado para reunir publicações sobre um mesmo assunto) “Spotify apoia fake news”, em repúdio à presença de Allan dos Santos na rede. A página Sleeping Giants Brasil está encabeçando a movimentação.
Banidos das redes
Tanto Monark quanto Allan foram banidos das redes sociais por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
No bojo das investigações sobre o 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes em Brasília foram depredadas por radicais, Alexandre de Moraes determinou o banimento de Monark das redes sociais no dia 14 de junho deste ano.
Ele teria atacado o sistema eleitoral ao dizer, durante uma entrevista: “A gente vê o TSE censurando gente, a gente vê o Alexandre de Moraes prendendo pessoas, você vê um monte de coisa acontecendo, e ao mesmo tempo eles impedindo a transparência das urnas? Qual é o interesse? Manipular as urnas? Manipular as eleições?”.
A decisão abarca Instagram, Rumble, Telegram, Twitter e YouTube e prevê multas por hora para ambos os lados: R$ 100 mil para as plataformas, caso mantivesses os perfis de Monark, e R$ 10 mil para o podcaster, caso disseminasse conteúdos falsos por outra vias.
Já Allan dos Santos é investigado no inquérito das milícias digitais, também de relatoria de Moraes, e é suspeito de participar de uma rede organizada de ataques a adversários políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O blogueiro comandava o canal Terça Livre, derrubado por ordem judicial. Hoje ele vive nos Estados Unidos, foragido da Justiça brasileira, que expediu uma ordem de prisão contra ele. O governo atual prometeu extraditá-lo.
Monark era um dos apresentadores do Flow Podcast, um dos programas mais ouvidos por brasileiros. Em fevereiro de 2022, ele defendeu que o País pudesse ter um partido nazista. Por causa dessa declaração, que foi interpretada como um gesto de apologia ao crime, ele foi retirado do programa.
Na época, Monark tentou voltar ao YouTube criando um novo canal, mas foi barrado pela própria plataforma.
