Nesta segunda-feira, 29, acontecerá a última Sessão Ordinária do mês de maio na Câmara Municipal de Currais Novos, dentre os assuntos que deverão entrar em pauta, destaque para o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Daniel Bezerra, que pretende proibir a soltura, manuseio e queima de fogos barulhentos em Currais Novos, ficando permitido o uso de fogos luminosos e silenciosos.

Outras cidades e capitais do nosso país já aprovaram leis semelhantes, que buscam proteger deficientes, idosos e animais da perturbação dos estrondos causados pelos fogos barulhentos. Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou ser procedente que os Municípios regulamentem leis que proíbam a utilização desses fogos de artifícios, afirmando que cabe aos legisladores municipais a iniciativa da criação da legislação que for do interesse de suas cidades.

“Nossa intenção não é prejudicar aqueles comercializam esses produtos, pelo contrário, eles poderão comercializar os fogos com efeitos luminosos ou que tenham um efeito sonoro de até 85 decibéis, aqueles menos barulhentos. Porém com a aprovação dessa Lei, estamos buscando garantir a Saúde dos autistas, deficientes, idosos, enfermos e animais, que são as classes mais prejudicadas com o barulho desses fogos de artifício. Não existe alegria em algo que provoque o desconforto do outro, principalmente daqueles que necessitam de maior atenção do Estado e da nossa sociedade”. Disse o Vereador Daniel Bezerra.

A Sessão que votará esse projeto está marcada para acontecer nessa segunda-feira, excepcionalmente às 14h, entidades que representam os autistas, idosos e animais apoiam esta proposição, que busca de forma civilizada melhorar a vida de humanos e animais que sofrem com o barulho desses fogos. Caberá ao Município regulamentar o que for necessário para garantir a eficiência dessa Lei, que poderá contar com a colaboração do Poder Judiciário.