O STF aprovou uma emenda ao seu regimento interno que determina um prazo para a devolução de pedidos de vista e também que delimita as decisões individuais dos ministros.

A mudança, pautada pela presidente da corte, Rosa Weber, vai ao encontro das tentativas dos últimos anos do Supremo de fortalecer as decisões coletivas, no lugar de determinações individuais dos ministros.

O tribunal tem sido alvo de críticas justamente pelo número de ordens individuais e por pedidos de vista que, na prática, impedem a conclusão de julgamentos por meses ou até mesmo anos.

Segundo a minuta da emenda regimental, obtida pela @folhadespaulo e que deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico em janeiro de 2023, os pedidos de vista (mais tempo para análise de processos) deverão ser devolvidos em até 90 dias. Caso contrário, eles ficarão automaticamente liberados para a continuação do julgamento.

A alteração do regimento também estabelece que o plenário ou as turmas deverão avaliar medidas cautelares tomadas individualmente pelos ministros —como prisão, afastamento de cargo público ou interrupção de alguma política governamental, entre outras— sempre que elas estiverem embasadas na necessidade de preservação de direito individual ou coletivo.

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