O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira o projeto que taxa as empresas de apostas esportivas on-line no Brasil. O projeto volta para análise da Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações de mérito pelos senadores. A expectativa da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é arrecadar ao menos R$ 2 bilhões com a medida em 2024, numa estimativa preliminar.

O texto traz uma tributação de 12% sobre a renda das empresas e de 15% sobre o prêmio das pessoas físicas.

Integrantes do Ministério da Fazenda afirmam que as próprias empresas de apostas estimam uma arrecadação anual de cerca de R$100 bilhões. O governo conseguiu identificar ao menos 300 domínios (sites de internet) em exercício no Brasil hoje. Mas uma empresa pode ter mais de um site, por isso o número estimado de CNPJs no setor fica em torno de 130.

A aprovação ocorre após resistências de parlamentares mais conservadores, que acusam o governo de estar dando aval para jogos de azar no país. O acréscimo dos jogos não esportivos entre os domínios a serem regulados foi um dos pontos de maior discordância.

Os senadores chegaram a cogitar retirar a permissão da proposta, mas a modalidade permaneceu. O governo argumenta que as apostas nos cassinos on-line representam até 80% da movimentação das plataformas.

Mudanças no texto
O texto do relator Angelo Coronel (PSD-BA) previa a taxação de todos os tipos de apostas on-line, esportivas ou não. Porém, o plenário do Senado acatou uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) retirando eventos virtuais não esportivos da regulamentação. A sugestão, no entanto, não proíbe esse tipo de aposta. Na prática, as empresas apenas não serão tributadas pelos jogos de cassinos virtuais. A matéria ficou da seguinte forma:

“As apostas de quota fixa de que trata esta Lei poderão ter por objeto: eventos reais de temática esportiva”, diz o texto.

Outra emenda da oposição também foi aceita. A sugestão da senadora Tereza Cristina (PP-MS) proíbe a “instalação ou disponibilização de equipamentos ou outros dispositivos em estabelecimentos físicos que sejam destinados à comercialização de apostas de quota fixa em meio virtual”. A parlamentar afirma que a medida evita a proliferação de máquinas caça-níqueis e cassinos clandestinos, por exemplo.

‘Bets’ estrangeiras no Brasil
Durante a tramitação, o relator adicionou uma obrigatoriedade das “bets” estrangeiras terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. O projeto também institui uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente, de R$ 30 milhões. A proposta mantém o direito à publicidade das empresas em estádios e veículos de comunicação, mas com regras, já definidas no texto da Câmara.

— O PL não permite sistema de jogos fraudulento, exige requisitos técnicos de segurança cibernética e infraestrutura de TI com certificação nacional ou internacional e integração a organismos internacionais de monitoramento da integridade esportiva. É importante dizer, porque andaram falando que vai ter cassinos em padarias, em lojas, em bares, que isso é uma verdadeira falácia; não existe nada disso de máquinas instaladas em locais físicos — disse.

Coronel também incluiu no projeto uma emenda que iguala a tributação dos chamados “fantasy sports” às demais apostas on-line. A modalidade já pagava um imposto de 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que havia sido determinado em outra lei. Agora, o jogo pagará 12% de CSLL e os ganhadores pagarão 15% sobre os prêmios.

Fantasy Sport é um tipo de jogo on-line no qual o apostador escala atletas reais para times fictícios. Os resultados do jogo depende do desempenho real do jogador.

Angelo Coronel ainda acrescentou uma emenda que permite ao Ministério da Fazenda fazer a fiscalização do registro de cada aposta.

“É condição de validade das apostas de que trata esta Lei o registro delas em entidade registradora autorizada pelo Ministério da Fazenda, cabendo a este: Autorizar e supervisionar o exercício da atividade de registro de apostas de quota fixa”, diz o texto.

Acordo entre Fazenda e Esporte
O Ministério da Fazenda propôs uma divisão das responsabilidades de distribuição das receitas com apostas. A equipe econômica propõe que o repasse para as entidades e confederações esportivas, por exemplo, fique com o Ministério do Esporte.

O total arrecadado terá a seguinte divisão de acordo com o texto no Senado:

10% para a área de educação, divididos entre entidades executoras de unidades escolares públicas e escolas técnicas públicas de nível médio;
13,6% para a área da segurança pública;
0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial;
36% para a área do esporte, divididos entre Ministério do Esporte, organizações de prática esportiva,, confederações esportivas, secretarias estaduais de esportes;
10% para a seguridade social;
28% para a área do turismo, dividido entre Ministério do Turismo e Embratur;
1% ao Ministério da Saúde, para medidas de prevenção de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;
0,50% divididos entre as seguintes entidades da sociedade civil, Fenapaes, Fenapestalozzi e Cruz Vermelha
0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal

O Globo