Um dos Vereadores que estava se opondo a aprovação do PL 019/2023, que segundo a visão dele, devido a sua inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto, o Vereador Daniel Bezerra hoje falou que toda essa celeuma que se tornou essa votação foi motivada pela falta de diálogo do Prefeito Odon Jr com os empresários locais e todos os Vereadores.

Já aprovamos outros projetos assim, mas sempre com nossa observação que a forma de escolher quem tem direito de receber a doação de terrenos estava errado. O gestor público não tem esse poder, de escolher um em detrimento de outro. A Lei Orgânica do Município prevê que é necessário uma licitação. Assim como a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), que regulamenta a doação de bens públicos, exige que, dentre outras formalidades, a licitação na modalidade concorrência.

A forma que encontramos de chegarmos a um senso comum foi através da emenda do Vereador João Gustavo, que muda a forma da doação, passando a ser com encargos para as empresas, que deverão retribuir 30% do valor estimado do terreno para a nossa Cultura local. A emenda além de legalizar o projeto, evita que pessoas particulares busquem esse incentivo sem ter o interesse real de investir e gerar empregos na cidade. Toda essa discussão poderia ser evitada também se o Prefeito seguisse a Lei 3.698/2021 que trata de um Programa de Incentivos a Instalação de Empresas, de preferência industriais, a se instalarem em Currais Novos.

A falta de diálogo do Prefeito Odon Jr com as empresas locais e os demais Vereadores, é uma prova de indiferença dele para com a classe política e empresarial. Hoje aprovamos devido as mudança ocorridas na Lei, mas seguiremos cobrando que o nosso gestor municipal trabalhe de forma transparente, legal e impessoal. A pressão que tentaram colocar sobre nós estará agora em diante sobre ele, que garantiu que essas empresas irão gerar mais de 150 empregos em Currais Novos. Até aqui os nove terrenos já doados não geraram nenhum emprego na cidade, mesmo depois de muitos meses. Isso é uma prova que falta uma Política Pública de desenvolvimento local, o resto é só interesse político e eleitoral.