Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 19, o Vereador Daniel Bezerra abordou o assunto da forma, que segundo ele, errada, que o Prefeito de Currais Novos, Odon Júnior, vem utilizando para doação de terrenos à Empresas que estão pretendendo se instalar em nossa cidade. Até aqui todas as doações foram aprovadas pela Câmara de Vereadores por unanimidade. Porém, apesar das aprovações, crendo que é uma iniciativa importante para gerar empregos, o Vereador Daniel sempre se posicionou que a forma em que o gestor do Município vem adotando para ser feita essas doações, estão incorretas. Correndo o risco, inclusive, destas doações serem anuladas pela Justiça.

Conforme disse o parlamentar ao nosso Portal, toda doação de bem público precisa ser precedida de licitação e autorização da Câmara dos Vereadores. Como prevê a nossa legislação. “Em seu ART. 13, em nossa Lei Orgânica, ela é bem clara: A alienação, ou seja, doação, de qualquer título, de bens imóveis e móveis depende de licitação e autorização legislativa. Exceto se for para uma pessoa jurídica de direito público interno ou entidade da administração indireta.

Se até aqui os terrenos foram colocados para doação de forma errada, não nos autoriza a prosseguirmos no erro. Sugiro ao Prefeito que peça de volta os projetos de doação que estão em pauta na Câmara e corrija os processos de escolhas, agindo de forma legal, impessoal e dando publicidade, para que outras empresas também possam concorrer a um espaço ou lotes disponíveis. Ninguém irá se opor aprovar as doações, desde que sigam os trâmites corretos como prevê a nossa legislação”. Afirma o Vereador Daniel.

“Todos nós Vereadores somos a favor dessas doações como forma de incentivos ao nosso desenvolvimento, temos ciência da necessidade que sejam criadas oportunidades para nosso povo trabalhar. Fui autor da Lei que autorizou a criação do Condomínio Empresarial, destinação de incentivos e doações de terrenos à essas empresas. Mas o Prefeito insiste em mandar para Câmara Municipal projetos que não estão seguindo a Lei, seja Federal, Estadual ou do Município. Isso amanhã poderá trazer insegurança jurídica para essas empresas e todos nós poderemos responder por Improbidade Administrativa”.disse o Vereador Daniel Bezerra.