Nesta terça, dia 1º de agosto, começa a valer a nova regra sobre o imposto de importação aplicado em compras internacionais de plataformas de comércio eletrônico como Shein, Amazon, Shopee e Ali Express. Mercadorias estrangeiras com valor inferior a US$ 50 (cerca de R$ 240) ficaram isentos do imposto de importação, desde que as plataformas façam adesão a um plano de conformidade da Receita Federal.

Até ontem, a isenção para compras no valor máximo de US$ 50 valia apenas para remessas entre pessoas físicas, mas a Receita identificou formas de burlar a regra. Agora a isenta será ampliada também para vendas de empresas para pessoas físicas, mas sob condições e pagamento de imposto estadual.

A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda no fim de junho, prevê a isenção da cobrança do imposto federal de importação sobre compras de até US$ 50 de empresas que aderiram voluntariamente ao programa Remessa conforme a Receita Federal.

Para se valer da isenção federal, a própria empresa deve incluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o imposto estadual — e aquelas companhias que não aderiram ao programa do Fisco continuarão sendo tributadas. O ICMS terá uma alíquota única nacional, de 17%.

O benefício só está garantido para as plataformas que seguem uma cartilha de regras. Empresas como Shein, Shopee, Amazon e AliExpress precisam aderir ao plano de compliance do governo brasileiro, cumprindo obrigações tributárias formais da Receita Federal.

Qual será o valor da taxa de ICMS em compras internacionais?
A partir de agosto, os 17% de ICMS, na ponta do lápis, vão representar um acréscimo bem maior no valor final do produto. Isso porque o sistema tributário brasileiro prevê a cobrança do imposto “por dentro”, ou seja, o imposto entra no calculador do próprio ICMS que será cobrado.

Calcule qual será o valor final da sua compra internacional
Na prática, uma compra de R$ 100 vai pagar R$ 20,48 de impostos. Para facilitar a compreensão dessa cobrança, O GLOBO preparou uma calculadora sob orientação da professora de Direito da FGV Rio Bianca Xavier. Simule, na calculadora abaixo, quanto será o valor final de sua compra, com a nova regra dos impostos.

Veja o que dizer as novas regras:
As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;
Para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de impostos federais. Nesses casos, segue em vigor a apreciação de 60% do imposto de importação.
A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos alcançados antes da chegada da mercadoria.
O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
As regras atuais, com isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas, continuam.
Varejo nacional não gostou
A novidade desagradou representantes do varejo nacional , que legalm vantagem desleal dos vendedores estrangeiros e pedem revisão das regras para haver isonomia. A isenção do imposto de importação para produtos de até US$ 50 ainda pode gerar uma perda de arrecadação de cerca de R$ 35 bilhões até 2027 , segundo estimativa da Receita Federal.

Entrada facilitada no país
As empresas que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal também terão facilidades na entrada dos produtos no país:

Antes da chegada do avião, a Receita Federal receberá as informações das encomendas e o pagamento antecipado dos impostos estaduais e federais.
Encomendas de baixo risco serão liberadas imediatamente após o escaneamento, se não forem selecionadas para conferência.
De acordo com o órgão, as encomendas liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores. Pelas regras atuais, sem o programa de conformidade da Receita Federal, as encomendas chegam ao país sem a prestação de informações prévias.
histórico
O assunto veio à tona depois de uma tentativa do governo de mudar regras para garantir que os varejistas que usavam uma brecha da Receita Federal para vender seus produtos no Brasil sem pagar imposto passagem a pagar.

Para driblar o fisco, as empresas usavam uma permissão de envio sem tributos de encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas, forjando uma encomenda entre conhecidos. A ideia inicial do governo era acabar com a regra para garantir a intimidade, mas a medida repercutiu mal.

Tire suas dúvidas
O que as empresas terão que fazer para ficarem a permanecer?
Elas precisam aderir ao Remessa Conforme, um plano do governo para simplificar o fluxo de entregas de mercadorias vindas do exterior e regularizar plataformas que estavam burlando regras tributárias do país.

As plataformas precisam, a partir de agora, fazer uma declaração de importação e pagar os tributos antes da chegada das mercadorias em solo nacional. Além disso, deve informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, com inclusão dos tributos federais e estaduais nos preços.

Com essas práticas, o Fisco vai realizar antecipadamente a gestão de riscos das encomendas e verificar possíveis incompatibilidades. As compras identificadas com baixo risco serão liberadas imediatamente.

Segundo técnicos da Receita e especialistas, algumas vendas de importados são realizadas em nome de pessoas físicas para escapar dos impostos. É uma forma de “camuflar” operações entre uma empresa e um consumidor brasileiro.

Auditores da Receita suspeitam também que mercadorias entrem no país por meio do comércio eletrônico sem pagar impostos porque os vendedores estariam fornecendo informações falsas para sonegar tributos, como declarar o bem por um valor inferior.

Com a isenta, não vou pagar qualquer imposto?
Vai. Ainda que a compra seja dentro do valor de até US$ 50, será cobrado o tributo estadual ICMS.

Como vou saber quanto vou pagar de imposto?
O imposto sobre importação é de 60% do valor da mercadoria e vai incidir sempre que o produto apresentar valor acima de US$ 50 ou se tratar de uma venda feita entre empresas.

Também incidirá uma alíquota de 17% de ICMS em todos os estados do país. O GLOBO terá uma calculadora para que o consumidor possa saber quanto custará ao toda sua compra.

O que acontece em relação a produtos que superam US$ 50?
O imposto sobre a importação será de 60% do valor da mercadoria, acrescido do ICMS de 17%.

O GLOBO